Capítulo 19. Títulos Oriundos de Inventários ou Arrolamentos

Doutrina Aplicada 19.1. Transmissão causa mortis de bens As transmissões de bens podem ocorrer por meio de negócios inter vivos ou de atos causa mortis. As aquisições imobiliárias que se operam por meio de sucessão hereditária também devem ser publicizadas e, assim, protegidas por meio do registro. O formal de partilha, nesta área, ganha destaque, por se tratar de título judicial que se forma por meio de cópia da sentença de partilha transitada em julgado e que foi prolatada em inventário ou arrolamento. Serve, na prática, para individualizar os quinhões deixados bem como atribuí-los ao herdeiro de direito. 19.2. Registro e requisitos Para fins de registros, de se observar que o Código de Processo Civil enumera os requisitos do formal de partilha, os quais, como se depreende da exegese do sistema, transformam-se em matéria de controle registrário por parte do Oficial. Instruirão o formal de partilha, então, para registro, (i) termo de inventariante e título de herdeiros; (ii) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; (iii) o pagamento do quinhão hereditário; (iv) a quitação dos impostos e (v) a sentença (arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil). Anote-se que em se tratando de herdeiro único não haverá formal de partilha, manejando-se como título diretamente a carta de adjudicação. Anote-se, ainda, que antes de ultimada a partilha por meio do formal, ou da adjudicação, a alienação dos bens somente poderá se efetivar mediante apresentação de alvará judicial, que deverá ser mencionado no título nos precisos termos do art. 224 da LRP. Embora seja certo que a qualificação a ser feita pelo registrador está limitada ao quanto decidido em sentença pelo Judiciário, é igualmente lícito afirmar que também os títulos judiciais estão sujeitos à tal controle registral, de maneira que se houver erros – normalmente de cálculos – na partilha realizada (por exemplo, a soma de quinhões que não perfazem a totalidade do patrimônio, ou mesmo que ultrapassem tal monta) deverá o oficial apontá-los para eventual correção e somente posterior registro. Também deverão ingressar no catálogo imobiliário, por meio de traslado, os inventários e partilhas instrumentalizados por meio de escritura pública, nos termos da Lei 11.441/2007. Nesses casos, os efeitos produzidos são precisamente iguais aos produzidos por força de pronunciamento judicial. Jurisprudência Aplicada Jurisdicional “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Imóvel. Utilização exclusiva. Aluguéis. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação. Súmula n. 284 do STF. Não provimento. 1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros. 2. As questões não decididas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas no Superior Tribunal de Justiça, haja vista o disposto nos verbetes n. 282 da Súmula do STF e 211 do STJ. 3. Se o Tribunal de origem decide a questão que lhe foi proposta, incompreensível a alegação de que houve julgamento ultra ou extra petita. Incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 889672/RS , 4ª T., Min Maria Isabel Gallotti, 21.02.2017). “Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em processo de inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a nulidade de cessão de direitos hereditários em que os cessionários dispuseram de direitos a serem futuramente herdados, expondo motivadamente as razões pelas quais entendeu que o negócio jurídico em questão não dizia respeito a adiantamento de legítima, e sim de vedada transação envolvendo herança de pessoa viva. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora se admita a cessão de direitos hereditários, esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. A disposição de herança, seja sob a forma de cessão dos direitos hereditários ou de renúncia, pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transação sobre herança de pessoa viva. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1341825/SC , 4ª T., Min. Raul Araujo, j. 15.12.2016). Administrativa “Registro de imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências ligadas ao ITR – Desnecessidade de exibição de certidões negativas de débitos relativas a tributos despegados do ato registral intencionado – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação” (CSM, Apelação 0000063-04.2016.8.26.0539 , Des. Pereira Calças, j. 23.03.2017). “Registro de imóveis – Arrolamento de bens – Formal de partilha – Qualificação registral que ingressa no mérito do inventário judicial – Impossibilidade de a via administrativa rever a judicial – Precedentes – Especialidade objetiva observada – Dúvida improcedente – Recurso provido” (CSM, Apelação 9000001-43.2014.8.26.0646 , Des. Xavier de Aquino, j. 15.12.2015). Modelos e Peças Pertinentes Modelo partilha por sucessão R. 01 – Partilha Em 1º de março de 2017 – (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Nos termos do formal de partilha expedido em 25 de janeiro 2017, pelo Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões desta Capital, extraído dos autos do inventário (Proc. 1234/2015) dos bens deixados por José Silva, já qualificado, falecido em 8 de outubro de 2016, fica constando que o imóvel foi partilhado, a viúva Maria Silva, já qualificada. Escrevente: Nome do Escrevente

Registro Imobiliário - Ed. 2020

19.1. Transmissão causa mortis de bens

19.2. Registro e requisitos

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