Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 21. Imissão Provisória na Posse

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Doutrina Aplicada

21.1. Âmbito de incidência do registro

Anote-se, inicialmente, que o art. 167, I, 36, da LRP refere-se à imissão na posse deferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas. Registra-se ainda, e em complemento, a respectiva cessão e promessa de cessão. Tal acontecimento se dá, essencialmente, no âmbito das desapropriações.

21.2. Imissão provisória na posse

Imissão significa tomar a si. Imissão provisória na posse representa, destarte, o ingresso da pessoa de direito público na efetiva posse do imóvel. Embora a expressão use o termo provisória, em verdade trata-se, como regra, de uma...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077971/capitulo-21-imissao-provisoria-na-posse-registro-imobiliario-ed-2020