Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 22. Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

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Doutrina Aplicada

22.1. Área de reserva legal

Reserva legal é a limitação administrativa incidente sobre determinado espaço territorial, com o escopo de proteção ambiental, de modo a vincular qualquer alteração ou supressão da área à autorização legal.

Justamente porque se trata de ônus que pesa sobre determinada parcela imobiliária (impondo-se limitações aos poderes do proprietário), deverá ser registrado com o nítido propósito de conferir publicidade a essa situação.

Atualmente, é considerada como exemplo de obrigação propter rem, e não direito real, como já se sustentou, malgrado a redação do art. , § 2º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Atesta o dispositivo que “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Escrita por meio de técnica imprecisa, deve-se extrair da norma precisamente o quanto dito: trata-se de obrigações propter rem, transmitidas que são em razão da alienação das coisas sobre as quais pesam.

A combinação dos arts. , III, e 12, do Código Florestal, permite definir o instituto, com mais precisão: é área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que se consubstancia em porção mínima de cobertura de vegetação nativa, com o objetivo de assegurar o uso econômico e sustentável dos recursos ambientais do imóvel...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198078031/capitulo-22-area-de-reserva-legal-e-area-de-preservacao-permanente-registro-imobiliario-ed-2020