Capítulo 23. Tombamento - Registro Imobiliário

Doutrina Aplicada 23.1. Natureza jurídica do tombamento e sua compreensãoA doutrina publicista discute se o tombamento tem natureza de limitação administrativa ou de servidão administrativa. De um jeito ou de outro, trata-se de situação em que o Poder Público, considerando certas características do bem, determina sua preservação e conservação em grau máximo. Mas não quaisquer bens. Somente aqueles que se consideram patrimônio histórico e artístico nacional. E, nos termos do já antigo Dec.-lei 25/37, art. 1º, que regulamenta o tombamento no âmbito federal, assim se considera o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. O instituto encontra fundamento no próprio texto constitucional (art. 216, § 1º, da CF), ao preconizar que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 23.2. EspéciesO tombamento, quanto à forma de criação, pode ser voluntário ou compulsório (art. 6º). O primeiro surge por iniciativa do próprio proprietário ou quando ele é notificado da decisão de tombamento e expressamente concorda com ela (art. 7º). Neste último caso, como se vê, não há impugnação ao ato administrativo. O segundo é estabelecido contra a vontade do titular do direito real (art. 8º). Mesmo passando ao largo da discussão acerca da sua natureza jurídica, é certo que o decreto de tombamento revela nítida limitação ao direito de propriedade. Basta ver as restrições impostas pelos arts. 11 e 12 do Dec.-lei 25/37. Daí porque o registro do ato é mais do que justificado (art. 13, caput). E, nesse sentido, diga-se, trata-se de limitação restritiva e não supressiva, como acontece com a desapropriação, por exemplo. 23.3. Tombamento provisórioDiscutia-se acerca da necessidade, ou não, de averbação do chamado tombamento provisório (aquele que se perfaz por meio da notificação do proprietário sobre a instauração do procedimento administrativo) para fins de exercer a União, os Estados e o Município direito de preferência quando da alienação dos bens (provisoriamente tombados) pertencentes a particulares. Tal direito estava previsto no art. 22, que a seu turno foi expressamente revogado pelo art. 1.072, I, do atual Código de Processo Civil. Restou, portanto, extinto o referido direito de preferência e, em consequência, se o proprietário optar por alienar o bem tombado, poderá fazê-lo sem qualquer amarra porque inexistente obrigação de comunicar sua intenção aos entes federativos. Anote-se, entretanto, que a discussão não perdeu interesse. E isso porque, malgrado a extinção do direito de preferência do art. 22 do Dec.-lei 25/37, há ainda uma forma – mais restrita – prevista no art. 25 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que confere preempção ao município, nestes termos: “O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Jurisprudência Aplicada Jurisdicional “Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tombamento. Alteração das características sem autorização do IPHAN. Ilegalidade. Obrigação de fazer. Termo de compromisso. Documentação nos autos. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1211791/RJ , 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.12.2016). “Ação civil pública – Meio ambiente cultural – Obras irregulares no Palácio dos Tropeiros, bem público municipal situado no Município de Sorocaba, sob processo de tombamento – Prescrição – Prejudicial de mérito afastada – Declaração judicial do valor histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico do imóvel – Possibilidade – Omissão injustificada do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio – CMDP, órgão colegiado responsável pela proteção do patrimônio público de Sorocaba, que, quase vinte anos após a instauração do processo administrativo de tombamento, não concretizou a inscrição do bem no Livro de Tombos respectivo – Descaracterização do projeto inicial do imóvel atestada por meio de perícia judicial – Danos ao patrimônio histórico-cultural evidenciados – Alterações promovidas pelo ente municipal quando este já havia sido notificado da abertura do processo administrativo de tombamento – Configuração de tombamento provisório que impede quaisquer atos de demolição ou que impliquem descaracterização do imóvel – Dever de reconstituir o status quo ante e de abstenção de novas reformas, sem prévia autorização judicial ou do CMDP – Precedente deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença parcialmente reformada – Recurso do réu e reexame necessário não providos – Recurso adesivo do autor provido” (TJSP, Apelação 0044619-43.2009.8.26.0602 , 8ª C. de Direito Público, Des. Manoel Ribeiro, j. 29.03.2017). Administrativa “Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital sobre eventual isenção na cobrança de emolumentos devidos pelo Município de São Paulo e suas Autarquias, decorrentes do ato de registro de tombamento. É o relatório. Decido. As custas e emolumentos devidos pelos serviços de notas e registro configuram taxas, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido de modo tranquilo pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sendo que apenas a lei poderá conceder a isenção nesta hipótese. Em se tratando de competência tributária estadual, estão esses tributos previstos na Lei Estadual n. 11.331/2002, não contemplando esse diploma legal qualquer isenção. Com efeito, como bem observou o Registrador, de acordo com o artigo 8º da Lei de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei 11.331/2002): ‘A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça’. Daí conclui-se que o Município tem isenção parcial, não abrangendo os emolumentos devidos ao Oficial. Nos termos do art. 236, § 2º da CF/1988, compete à lei federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. As normas gerais em questão foram estabelecidas pela Lei n. 10.169/2000, segundo a qual ‘Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei’ (g.n). Não há como admitir isenção de taxa estadual que seja deferida por outro ente que não o competente para instituir o tributo, pelo que inaplicável a isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente. Neste sentido, observa-se o precedente da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no Processo CG n. 52.164/2004, do qual coaduno: ‘Assim, dispôs o legislador federal, no exercício da sua competência legislativa para edição de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos. No Estado de São Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edição da Lei Estadual n. 11.331/2002, que estabeleceu, no art. 2º, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro, indiscriminadamente, pessoas jurídicas de direito público e privado. Com relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra específica, no art. 8º, caput, concernente à isenção do pagamento de parcelas dos emolumentos, destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, mantendo, porém, a obrigação de tais entes pagarem a parcela de interesse das serventias extrajudiciais’. Pelo exposto, e tendo em vista as decisões de caráter normativo da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça acerca da isenção parcial da Municipalidade e suas Autarquias no tocante ao pagamento de emolumentos, respondo a consulta para deixar assentado que deve prevalecer este entendimento” (TJSP, Pedido de Providência n. 1110251-74.2014, 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Dra. Tania Mara Ahualli, j. 14.11.2014). Modelos e Peças Pertinentes Registro Livro 03 Em 1º de março de 2017 (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Tombamento Prefeitura do Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Cultura – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de São Paulo – CONPRESP. Certidão de Tombamento Definitivo. A presidente do CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e de seu regime interno, certifica e dá fé que nos termos da Lei Municipal n. 12.213/85 e alterações posteriores: – o conjunto arquitetônico da antiga Fábrica de Torrefação de Café e Refinaria de Açúcar Santa Efigênia, com a Matrícula sob o n. 12.345 do Cartório de Registro de Imóveis da Capital (Setor 123, Quadra 000 e Lote 1111), bairro e Subprefeitura da Lapa, São Paulo-SP foi tombado de forma definitiva pela Resolução n. 123/CONPRESP/2012, publicada no Diário Oficial da Cidade no dia 10 de janeiro de 2015 – página 33, com o despacho do Senhor Secretário que dá efetividade, publicado no Diário Oficial da Cidade de 17 de janeiro de 2015 – página 12. Não houve fixação de área envoltória de proteção externamente ao lote. O citado tombamento foi registrado em 11 de fevereiro de 2016 no Livro n. 100 – Edifícios, Sistemas Viários, Conjuntos Arquitetônicos e Urbanos representativos e Monumentos, sob o n. 1.356, página 222. Cabe ressaltar que no prazo legal de quinze dias da publicação do despacho, não houve apresentação de quaisquer contestações, o que dispensa a homologação do prefeito, e que os proprietários foram notificados por publicação em jornal de grande circulação (docs. n. 06 e 10) em cumprimento à citada lei municipal e ao dispositivo expresso no Provimento 58/89, ítem 76.3, alínea e, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. São Paulo, 17 de fevereiro de 2017. (a.) Maria Silva. Presidente – CONPRESP. Anexa à certidão ora transcrita, dentre outros, foram apresentados os seguintes documentos; Ofício 123/CONPRESP/2017, datado de 17 de janeiro de 2017, pelo qual o proprietário José Silva, RG 22.222.2222-SSP/SP, CPF n. 222.222.222-22, brasileiro, comerciante, solteiro, residente e domiciliado nesta Capital de São Paulo, na Rua do Comércio, 102, foi notificado do tombamento com as seguintes diretrizes de preservação: Imóvel objeto da Matrícula n. 12.345: I) sobrado: preservação da volumetria e das características arquitetônicas, em especial os elementos construtivos de características ecléticas: cobertura, vedos, envasaduras, esquadrias, revestimentos e componentes arquitetônicos do período da antiga Fábrica; II) Chaminé: Preservação da Volumetria e das características arquitetônicas e construtivas. Escrevente: Nome do Escrevente Averbação na matrícula do imóvel tombado Av. 10 – Tombamento Em 1º de março de 2017 (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Do Ofício 123/CONPRESP/2017, datado de 17 de janeiro de 2017 no Processo n. 2015-0. 123.123-5 do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, consta que o imóvel desta matrícula foi objeto de tombamento definitivo conforme registro n. 12 do Livro 3, deste Oficial de Registro de Imóveis. Escrevente: Nome do Escrevente

23.1. Natureza jurídica do tombamento e sua compreensão

23.2. Espécies

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