Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 24. Cédulas de Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Doutrina Aplicada

24.1. Conceito

Consideram-se as cédulas de crédito, em última análise, promessas de pagamento que podem ter, ou não, garantia real constituída na própria cártula. Se tiverem, fica dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

24.2. Espécies e seus registros

Embora existam várias espécies, a Lei de Registros Publicos refere-se somente às cédulas de crédito rural (art. 167, I, 13), criadas a partir do Dec.-lei 167/1967, e às cédulas de crédito industrial (art. 167, I, 14), reguladas pelo Dec.-lei 413/1969. Mas pode-se citar, também, a cédula de crédito à exportação (Lei 6.313/1975), a cédula de crédito comercial (Lei 6.840/1980) e a cedula de produto rural (Lei 8.929/1994).

De rigor distinguir as cédulas de crédito das denominadas notas de crédito: naquelas há garantia real abonando o pagamento enquanto nestas existe apenas garantias fidejussórias.

Quanto ao registro, será ele feito no Livro n. 3 (Registro Auxiliar). Haverá registro, também, no Livro n. 2 (Registro Geral), para demarcar a existência da hipoteca ou qualquer outro direito real imobiliário de garantia, na matrícula do imóvel onerado, ultimando-se, ainda, as necessárias remissões recíprocas entre ambos os registros.

Não é demais ressaltar que se a garantia formalizar-se por meio de alienação fiduciária bem móvel infungível, o registro deverá ser também efetivado no Registro de Títulos e Documentos (art. 129, 5º, in fine, da Lei de Registros Públicos) do domicílio do devedor (art. 1.361, § 1º do Código Civil).

Quanto à Registro Imobiliário com atribuição para o ato, deve-se verificar a natureza da cédula de cédula de crédito rural, nos termos do art. 30 do Dec.-lei 167/1967. Assim, se se tratar de cédula hipotecária, será competente o RI da localização do imóvel hipotecado; se estivermos diante de cédula pignoratícia, no da localização dos bens apenhados; e, se a cédula for hipotecária e pignoratícia, no RI da localização dos bens apenhados e da localização do imóvel hipotecado. A nota de crédito, a seu turno, será registrada no RI da situação do imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.

Note-se, ainda, que em linhas gerais o Dec.-lei 413/1969, que cuida da cédula de crédito industrial, adotou a sistemática do regramento dado às cédulas rurais pelo Dec.-lei 167/1967.

Jurisprudência Aplicada

Jurisdicional

“Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/1973)– Ação de cobrança – Repetição de indébito – Cédula rural pignoratícia – Correção monetária - Março/1990 – Prescrição vintenária – Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária. 1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, ‘A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal’; 1.2. ‘O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento’. Caso líder: REsp 1361730/RS , rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 10.08.2016, DJe 28.10.2016. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 641922/RS , 4ª T., rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017).

“Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1587464/CE , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.03.2017, DJe 24.03.2017).

Administrativa

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198078155/capitulo-24-cedulas-de-credito-registro-imobiliario-ed-2020