Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 27. Parcelamento do Solo (Loteamento e Desmembramento)

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Doutrina Aplicada

27.1. Parcelamento do solo: conceito e sua compreensão

É adequado dizer que o parcelamento do solo urbano faz desenvolver a cidade de maneira horizontal, aumentando a área territorial de certo Município. Daí a extrema importância do instituto, comparável apenas às incorporações e aos condomínios edilícios.

Parcelamento do solo urbano pode ser definido, para fins didáticos, como a divisão do solo a partir de áreas maiores, em menores, aproveitando-se, ou não, da infraestrutura urbana já existente. Acontece por meio de loteamento ou de desmembramento. Da lei retira-se que é loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes (art. , §§ 1º e , da Lei 6.766/79).

27.2. Pressupostos para o parcelamento

O parcelamento do solo, para essa finalidade urbana, será sempre precedido de averbação de lei municipal que incluiu o imóvel parcelado em zona urbana, bem como da comprovação da ciência do INCRA. Essa ciência, nos termos do item 168.1, das NSCGJ, será comprovada pela apresentação da certidão do Instituto de Colonização ou do comprovante de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198078285/capitulo-27-parcelamento-do-solo-loteamento-e-desmembramento-registro-imobiliario-ed-2020