Capítulo 28. Procedimento de Dúvida Imobiliária (Capítulo XX, das Nscgjsp) - Registro Imobiliário

Doutrina Aplicada 28.1. Apresentação do título para prenotação no Registro de Imóveis – Registro em sentido estrito (art. 167, I, da Lei de Registros Públicos)Apresentado ao cartório o título, este será imediatamente protocolizado e tomará o número de ordem que lhe competir, em razão da sequência rigorosa de sua apresentação. É vedado o recebimento de títulos para exame sem o regular ingresso no Livro de Protocolo ou de Recepção de Títulos. O número de ordem determinará a prioridade do título para qualificação registrária. 28.2. Qualificação registráriaÉ dever do registrador proceder ao exame exaustivo do título apresentado. Havendo exigências de qualquer ordem, deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em formato eletrônico ou papel timbrado do cartório, com identificação e assinatura do preposto responsável, para que o interessado possa satisfazê-las ou requerer a suscitação de dúvida ou procedimento administrativo. A nota de exigência deve conter a exposição das razões e dos fundamentos em que o Registrador se apoiou para qualificação negativa do título, vedadas justificativas de devolução com expressões genéricas, tais como “para os devidos fins”, “para fins de direito” e outras congêneres. Ressalva-se a emissão de segunda nota de exigência, exclusivamente, na hipótese de, cumpridas as exigências primitivamente formuladas, surgirem elementos que não constavam do título anteriormente qualificado ou em razão do cumprimento parcial das exigências formuladas anteriormente. Elaborada a nota de exigência, seu conteúdo será imediatamente postado na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (Central Registradores de Imóveis), admitidas funcionalidades de envio de avisos por e-mail ou por SMS (Short Message Service). 28.2.1. Prazo para qualificaçãoO prazo para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou registro, será de 10 (dez) dias, contados da data em que ingressou na serventia. O prazo acima ficará reduzido a 5 (cinco) dias se o título for apresentado em documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), com especificações definidas por portaria da Corregedoria Geral da Justiça. Reapresentado o título com a satisfação das exigências, o registro será efetivado nos 5 (cinco) dias seguintes. Caso ocorram dificuldades na qualificação registral em razão da complexidade, novidade da matéria, ou volume de títulos apresentados em um mesmo dia, o prazo poderá ser prorrogado, somente por uma vez, até o máximo de 10 (dez) dias, desde que emitida pelo Oficial nota escrita e fundamentada a ser arquivada, microfilmada ou digitalizada com a documentação de cada título. Nos termos do Cap. XIII, item 19.1 os prazos relativos à prática de atos registrais e notariais que de direito material, quer direito processual são contados em dias corridos (Provimento 19/2017). 28.3. Contrariedade do interessado com a exigencia – Suscitação de dúvida pelo registradorNão se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: a) o título será prenotado; b) será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para anotação do resultado; c) após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, será aquele rubricado em todas as suas folhas; d) em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo legal; e) certificado o cumprimento do acima disposto, as razões da dúvida serão remetidas ao Juízo competente, acompanhadas do título, mediante carga. O Oficial do Registro de Imóveis deverá notificar o interessado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (impugnação). Pode apresentar documentos, mas não apresentar provas para regularizar o que não estava documentado à época do requerimento do registro. Se a suscitação da dúvida for eletrônica, o registrador digitalizará as razões da dúvida, o título e os documentos que o acompanham, informará se lhe foi apresentada a via original do título e a arquivará em ordem cronológica no classificador “Títulos das dúvidas registrais eletrônicas” até o trânsito em julgado. Sempre que o juiz reputar necessário, solicitará ao registrador que lhe apresente a via original do título, a qual não poderá ser desentranhada do classificador sem prévia autorização judicial. 28.4. Dúvida inversaOcorrendo suscitação diretamente pelo interessado, assim que o Oficial a receber do Juízo para informações, deverá prenotar o título e observar o disposto nas letras b e c referidas acima. Suscitada por meio eletrônico, o Juízo dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial de registro e aguardará a apresentação dos motivos da recusa do registro. O suscitante encaminhará ao registrador a via original do título em 5 (cinco) dias contados da data do protocolo da dúvida, sob pena de arquivamento. Ao receber o título, o registrador o prenotará, dará recibo ao apresentante e, no prazo de 15 (quinze) dias, informará ao Juízo se lhe foi apresentada a via original do título dentro do prazo e as razões da recusa. Se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do Fórum, onde será protocolada, digitalizada e destruída após a formação do processo eletrônico. Os documentos que instruem a petição, o título recusado pelo registrador inclusive, serão apresentados em cópia, não cabendo ao distribuidor esse exame. Distribuída a dúvida, o suscitante encaminhará a via original do título ao registro de imóveis nos termos do parágrafo anterior. As petições intermediárias em meio físico serão apresentadas diretamente no Ofício Judicial competente, que a digitalizará e a inserirá no processo eletrônico. Caso o requerimento tenha sido instruído apenas com cópia do título, mesmo autêntica, o procedimento deverá ser convertido em diligência, para juntada do original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. No caso de irresignação parcial contra as exigências, o procedimento deverá ser convertido em diligência, ouvindo-se, no prazo igual e sucessivo de 10 (dez) dias, o Oficial do Registro de Imóveis e o suscitante, para que seja definido o objeto da dissensão, vedado o cumprimento de exigências durante o procedimento. Não havendo manifestação do requerente, o procedimento será arquivado, cancelada a prenotação do título, se houver. O registrador dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões da dúvida, a contar do protocolo do pedido de suscitação, ou do recebimento dos autos de dúvida inversa. Ainda que o interessado não apresente impugnação à dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, haverá o regular enfrentamento das exigências, por sentença, do Juiz Corregedor Permanente (art. 199 da Lei 6.015/73). 28.5. ProcedimentoImpugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. A intervenção espontânea do tabelião instituída pelo Prov. CG 14/2013 independe de representação por advogado, de oferecimento de impugnação e não autoriza a interposição de recurso. Se não forem requeridas diligências, o Juiz Corregedor Permanente proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos – salientando que o procedimento não comporta dilação probatória nem tampouco cumprimento das exigências no curso da dúvida pelo interessado, pois caberá ao magistrado decidir se a análise do Oficial do Registro de Imóvel quanto ao título e documentos apresentados foi correta ou não. 28.6. RecursoDa sentença que julgar a dúvida poderão interpor recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado (o Oficial de Registro de Imóveis não tem legitimidade para recorrer da decisão do Juiz Corregedor Permanente). A lei de organização judiciária de cada estado disciplina o órgão competente para apreciação do recurso de apelação do procedimento de dúvida administrativa. No estado de São Paulo, após processamento do recurso e colheita da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, cabe ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) o julgamento da apelação interposto contra a sentença proferida no procedimento da dúvida. O Conselho Superior da Magistratura é composto por sete membros: pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor Geral da Justiça, o Presidente da Seção de Direito Privado, o Presidente da Seção de Direito Público, o Presidente da Seção de Direito Criminal e o Decano (desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça que não ocupa nenhum dos cargos eletivos mencionados). O relator nato de todos os recursos de apelação na dúvida administrativa é o Corregedor Geral da Justiça. Hipóteses de resultados de julgamento colegiado pelo Conselho Superior da Magistratura: • manter as exigências do Oficial do RI, obstando o ingresso do título nofólio real; • afastar todas as exigências do Oficial do RI possibilitando o ingresso dotítulo no fólio real; • irresignação parcial das exigências – diante da insurgência parcial das exigências do Oficial do RI por um dos legitimados (o que impedirá o registro de qualquer forma) é posição pacifica da jurisprudência administrativa não conhecer do recurso, mas enfrenta as questões para dar um melhor encaminhamento à parte interessada ( Apelação 9000002-60.2014.8.26.0506 , Ribeirão Preto, CSM, rel. Des. Elliot Akel, j. 07.10.2015). Contra a sentença do Juiz Corregedor Permanente ou da decisão colegiada do Conselho Superior da Magistratura é cabível a apresentação de embargos de declaração objetivando sanar vício interno (desde que verificada a existência de contradição, omissão ou obscuridade). Cabe recurso especial e/ou recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura no julgamento do recurso de apelação em dúvida administrativa? O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem o acesso da via recursal extraordinária ou especial, respectivamente, em procedimento administrativo. “O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo, não jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública” ( AgRg no Ag 885.882/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.12.2008, DJE 11.02.2009). “Assim, ao decidir o procedimento de dúvida o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial” ( Resp 612.540/DF , rel. Min. Humberto Martins, DJ de 05.03.2008; AgRg no Ag 985.782/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.10.2008, DJE 26.11.2008; AgRg no Ag 656216/SP , rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, j. 21.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 286). Transitada em julgado a decisão da dúvida, o oficial procederá do seguinte modo: a) se for julgada procedente a dúvida, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação; b) se for julgada improcedente a dúvida, procederá ao registro do título. Aos Juízes Corregedores sempre caberá comunicar aos cartórios o resultado da dúvida, após seu julgamento definitivo.

28.1. Apresentação do título para prenotação no Registro de Imóveis – Registro em sentido estrito (art. 167, I, da Lei de Registros Públicos)

28.2. Qualificação registrária

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