Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 1. Introdução à Parte Especial do Direito Penal

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1.1. Considerações iniciais

A razão de ser da existência do Direito Penal, em termos dogmáticos, encontra-se em cada uma das específicas previsões criminosas, isto é, nas particulares figuras delitivas, como homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção passiva etc. O âmbito do proibido, delimitado mediante a gravosa ameaça de cominação penal, escora-se, basicamente, nos tipos penais incriminadores. São esses últimos que ressoam perante a sociedade 1 , prevenindo e reprimindo os comportamentos politicamente tidos como intoleráveis.

As infrações penais, não obstante, encontram-se, conforme a tradição jurídica europeia-continental que envolve o ordenamento brasileiro, agrupadas na Parte Especial do Código Penal, ou, ainda, em leis esparsas, chamadas leis penais especiais, ou, também, legislação penal extravagante.

Essas constatações podem ensejar a reflexão não apenas acerca do porquê existe um Código Penal, mas também quanto aos motivos de sua peculiar divisão em Parte Geral e Parte Especial. Demais disso, referida cisão pode trazer ao intérprete dúvidas quanto a uma possível hierarquia entre tais partes, bem como sobre suas eventuais contradições, mormente diante do fato que, particularmente, o Brasil atualmente possui em vigor um Código Penal cuja Parte Geral é de 1984, enquanto que a Parte Especial é de 1940, apesar de pontuais modificações em ambas.

Todas as problematizações mencionadas são procedentes, no fundo, para verificação da coerência do ramo jurídico-penal nacional. Além disso, obviamente, estão atreladas a muitas outras indagações, como as que questionam qual seria a missão do Direito Penal ou as que ponderam acerca dos fins da pena criminal 2 . Com o propósito de introduzir o estudo específico de cada um dos crimes da Parte Especial do Código Penal cumpre, preliminarmente, aferir as motivações da própria existência dessa última.

1.2. Direito Penal e movimento codificador

Inicialmente, a investigação quanto à Parte Especial do Código Penal remonta à própria origem daquilo que se entende por Direito Penal, bem como ao surgimento das codificações, o que se deu em um momento histórico preciso.

O Direito Penal, com os delineamentos com os quais o compreendemos na contemporaneidade, nasceu na península itálica, tendo como marco referencial a obra de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, de 1764. O pensamento trazido por essa obra foi influenciado por um racionalismo de coloração contratualista 3 , razão pela qual denota que a cessão de parte da liberdade de cada um, por meio de um contrato político, seria condição necessária para manutenção do convívio social, sendo injustas as punições que vão além do que as precisas para tanto.

O pensamento de Beccaria, disseminado durante o Iluminismo – momento histórico marcado como de antítese ao Antigo Regime, isto é, o Absolutismo –, denota uma enorme significação para a política criminal e a criminologia, servindo de base para a construção de um Direito Penal guiado pela ideia liberal de estabelecimento de um sistema de garantias frente ao arbítrio do Estado, fixando a necessária legitimidade para esse ramo jurídico.

As ideias do pensador milanês assentam-se, basicamente, nos postulados da estrita legalidade dos crimes e das penas, da utilidade, humanização e proporcionalidade dessas últimas, da separação de funções estatais e da igualdade de todos perante a lei. Em uma palavra, racionalidade.

O que havia antes do Iluminismo era o puro arbítrio, a violência do Estado contra seus súditos, inexistindo quaisquer garantias aos componentes do corpo social. Os iluministas insurgiram-se contra esse estado de coisas, procurando disciplinar sistematicamente o direito de punir do Estado. Isso porque o Direito Penal desvela-se como um mal necessário. Não há vida social civilizada sem a possibilidade de se punir quem atente contra essa própria vida social, sendo, por conseguinte, o Direito Penal uma decorrência natural do contrato social. Se ele é inevitável, não obstante, há de ser disciplinado da forma mais digna e inteligente possível, e não como se dava até então, em meados do século XVIII.

Singelo exemplo do absurdo que vigia até então se deu com o chamado caso das unções pestilentas, descrito por Pietro Verri, contemporâneo de Beccaria 4 , na obra Observações sobre a tortura 5 . Essa foi escrita por Verri entre os anos de 1770 e 1777. Em seu relato aterrador, o texto rememora os autos de um processo criminal verdadeiro, levado a cabo em Milão, no ano de 1630, denominado “processo dos untores” – uma vez que a imputação consistia na suposta prática de colocação de uma poção venenosa em muros para fins de disseminação da peste.

O irracional procedimento inquisitorial foi deflagrado a partir de simples impressões populares e boatos, sendo construído com base em sequenciais e impiedosas torturas. Fruto de uma espécie de catarse coletiva, sequer as autoridades se questionaram quanto à impossibilidade de os agentes poderem espelhar uma peste sem seu próprio comprometimento, ou ainda, em caso de eventuais “poderes mágicos”, não terem simplesmente os utilizado para escapar da ação repressiva.

Cuida-se o caso de emblemático exemplo que demonstra o irracionalismo e arbitrariedade que reinava até então e contra o qual se insurgiram os iluministas, como Verri e Beccaria, entre outros. Todo esse ideário, como sabido, desembocou na Revolução Francesa e na Revolução Americana. As concepções iluministas influenciaram a Declaração de...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080870/capitulo-1-introducao-a-parte-especial-do-direito-penal-direito-penal-vol-2-ed-2021