Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 1. Introdução à Parte Especial do Direito Penal

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1.1. Considerações iniciais

A razão de ser da existência do Direito Penal, em termos dogmáticos, encontra-se em cada uma das específicas previsões criminosas, isto é, nas particulares figuras delitivas, como homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção passiva etc. O âmbito do proibido, delimitado mediante a gravosa ameaça de cominação penal, escora-se, basicamente, nos tipos penais incriminadores. São esses últimos que ressoam perante a sociedade 1 , prevenindo e reprimindo os comportamentos politicamente tidos como intoleráveis.

As infrações penais, não obstante, encontram-se, conforme a tradição jurídica europeia-continental que envolve o ordenamento brasileiro, agrupadas na Parte Especial do Código Penal, ou, ainda, em leis esparsas, chamadas leis penais especiais, ou, também, legislação penal extravagante.

Essas constatações podem ensejar a reflexão não apenas acerca do porquê existe um Código Penal, mas também quanto aos motivos de sua peculiar divisão em Parte Geral e Parte Especial. Demais disso, referida cisão pode trazer ao intérprete dúvidas quanto a uma possível hierarquia entre tais partes, bem como sobre suas eventuais contradições, mormente diante do fato que, particularmente, o Brasil atualmente possui em vigor um Código Penal cuja Parte Geral é de 1984, enquanto que a Parte Especial é de 1940, apesar de pontuais modificações em ambas.

Todas as problematizações mencionadas são procedentes, no fundo, para verificação da coerência do ramo jurídico-penal nacional. Além disso, obviamente, estão atreladas a muitas outras indagações, como as que questionam qual seria a missão do Direito Penal ou as que ponderam acerca dos fins da pena criminal 2 . Com o propósito de introduzir o estudo específico de cada um dos crimes da Parte Especial do Código Penal cumpre, preliminarmente, aferir as motivações da própria existência dessa última.

1.2. Direito Penal e movimento codificador

Inicialmente, a investigação quanto à Parte Especial do Código Penal remonta à própria origem daquilo que se entende por Direito Penal, bem como ao surgimento das codificações, o que se deu em um momento histórico preciso.

O Direito Penal, com os delineamentos com os quais o compreendemos na contemporaneidade, nasceu na península itálica, tendo como marco referencial a obra de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, de 1764. O pensamento trazido por essa obra foi influenciado por um racionalismo de coloração contratualista 3 , razão pela qual denota que a cessão de parte da liberdade de cada um, por meio de um contrato político, seria condição necessária para manutenção do …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080870/capitulo-1-introducao-a-parte-especial-do-direito-penal-direito-penal-vol-2-ed-2021