Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 2. Homicídio (Art. 121) - Crimes Contra a Pessoa

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Crimes contra a pessoa

Homicídio simples

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

2.1. Considerações iniciais

O crime de homicídio, há tempos, comove e fascina a sociedade, constatação aferível por conta de sua referência quer em termos de ficção – como pela literatura, pelo teatro ou pelo cinema –, ou por consideração de preocupações reveladas pela imprensa na divulgação de situações concretas ocorridas no cotidiano 1 .

Todavia, conforme a realidade nacional o demonstra na aferição de alguns dados de fácil acesso, o crime de homicídio nem é o mais praticado, tampouco o mais reprimido pelas instâncias de controle e muito menos o mais gravemente punido pelo ordenamento jurídico. Quanto ao primeiro aspecto, observa-se que, exemplificativamente, no ano de 2017, no Estado de São Paulo, em números aproximados, foram registrados 3.300 homicídios dolosos 2 , ante, e.g., mais de 300.000 roubos. Esse pequeno recorte denota, claramente, não ser o crime mais cometido na prática. Efetivamente, ano a ano, constata-se que os crimes patrimoniais superam, em muito, os registros de crimes contra a vida.

Se o delito de homicídio não é o mais praticado, naturalmente, não seria o mais cerceado pelas instâncias penais de controle (polícia, ministério público e poder judiciário) em sua atividade persecutória, o que é verificado por outra fonte de informações. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), ligado ao Ministério da Justiça, em 2019, de um universo de cerca de 750.000 presos no Brasil, dentre definitivos e provisórios, ao redor de 11% assim se encontravam por conta de acusações de crimes contra a pessoa – entre os quais, homicídio –, diante de cerca de 70% por conta de crimes patrimoniais e relativos a drogas. Por conseguinte, nota-se que não é o crime mais reprimido. Individualmente tratando, aliás, vê-se que o tráfico de drogas é a infração penal que mais gera encarceramentos (tanto na população carcerária masculina como, principalmente, na feminina).

Por fim, considerando-se o tamanho da sanção prisional como critério objetivo idôneo de mensuração da gravidade e da relevância de um tipo penal, valorativamente consideradas no bojo da atividade política do legislador, forçoso verificar-se que, a despeito do delito de homicídio ser a primeira infração penal insculpida na Parte Especial do Código Penal – o que naturalmente sinalizaria uma indicação simbólica de sua maior importância na legislação –, não se trata, contudo, do crime mais gravemente punido pela legislação brasileira. Assim é que, e.g., as penas mínimas dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) ou de falsificação de cosméticos (art. 273, § 1º-A) são superiores à do homicídio simples, enquanto a de extorsão mediante sequestro com resultado de lesão corporal grave (art. 159, § 2º), ademais, é superior a do homicídio qualificado. Dessa maneira, tampouco o homicídio consiste no crime mais severamente reprimido pela lei pátria, dando-se a impressão que não seria o considerado como mais significativo.

Longe de se tentar menosprezar a relevância do tipo penal em destaque, as constatações aduzidas servem, muito pelo contrário, para sinalizar o porquê da proeminência a ele dada, além de também, desde já, ressaltar distorções ocorrentes no sistema sancionatório estabelecido em nossa legislação penal. O enorme interesse pelo crime de homicídio é verificado a partir da constatação de seu significado e do que efetivamente ele tutela. Nessa investigação, possivelmente pode-se surpreender com a constatação de que as coisas não são tão óbvias como podem parecer à primeira vista.

Preliminarmente, para tentar auxiliar a compreensão, pode-se, genericamente, referir que Carmignani 3 , autor da Escola Clássica italiana, definia o homicídio como a morte de um homem ocasionada pelo comportamento ilícito de outro homem. Hungria 4 , por sua vez, na doutrina brasileira, dimensionando essa conduta de modo mais agudo, observava que o homicídio seria a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada. Entretanto, poder-se-ia questionar tal assertiva a partir de algumas constatações históricas.

Se, por um lado, o Código de Hamurabi (de cerca de 1.700 a.C.) punia o crime de homicídio com pena de morte, por outro, também estabelecia a mesma pena para inúmeras outras situações, como, v.g., o adultério, parecendo demonstrar, simultaneamente, alguma importância e grande falta de importância pela vida humana. Ademais, como observa Manzini 5 , os povos antigos, como egípcios, gregos e romanos, tinham por hábito a prática de sacrifícios humanos, em homenagem aos deuses ou a seus governantes. Na Roma antiga, ainda, como o mostra Fustel de Coulanges 6 , o pater familias detinha poder de vida e morte sobre os seus familiares, sendo a morte de escravos tratada não como a eliminação de uma vida humana, mas destruição de uma coisa. No mesmo sentido odioso de tratamento de escravos como coisas, veja-se o período escravista no Brasil.

Demais disso, por largo período, a resposta penal típica foi a pena de morte, como que banalizando a vida humana na cominação de tratamento de interesses estatais ou da sociedade. A disseminação da prisão como resposta punitiva, e não meramente como custódia cautelar, somente vai ocorrer na Idade Moderna, isto é, muito tardiamente na história da humanidade 7 .

Efetivamente, e apesar do irracionalismo revelado no período inquisitorial, a vida humana sedimenta-se como interesse de maior valor a partir da doutrina cristã, iniciada ainda em Roma e consolidada no medievo, baseada na ideia de que o homem foi criado à imagem e semelhança da divindade, possuindo diferenciado valor. Essa valorização do homem, visto como centro do universo, revela seu ponto culminante no período iluminista, com toda sua postura humanizadora e racionalizadora do Direito Penal. É por conta de todo esse pensamento que atualmente parece intuitivo imaginar que o crime de homicídio protege a vida humana, e que isso seria o interesse mais importante na sociedade. Mas, como sinalizado, há desafios dogmáticos e político-criminais em torno do tema.

2.2. Objetividade jurídica

Conforme sinalizado pela nomenclatura do Capítulo 1 do Título I da Parte Especial do Código Penal brasileiro, o bem jurídico tutelado pelo crime de homicídio é a vida humana, atingida pela conduta ilícita de outrem, agente culpável. A vida humana é um interesse fundamental, assegurado pelo caput do art. da Constituição brasileira. Não se pode imaginar, no atual estágio civilizatório, uma organização social sem a proteção desse interesse enquanto o mais essencial para a convivência pacífica dos indivíduos.

Insta notar, todavia, que aquilo que parece simples e intuitivo, em realidade, pode se mostrar enormemente dificultoso, tanto em termos teóricos como práticos. Afinal de contas, dúvidas persistem sobre o exato significado de vida, bem como quanto ao marco de reconhecimento do início e fim da vida humana. A provocação da morte de um ser nascente pode ser catalogada de modos distintos a depender do momento em que ocorra. Demais disso, e.g., o ocasionamento da morte de alguém que respira, mas cuja função cerebral não mais funciona, ou vice-versa, pode ter soluções diversas a depender do ordenamento jurídico, não existindo uma solução natural acolhida por todas as sociedades.

As constatações históricas anteriormente mencionadas, assim como as últimas inquietações formuladas, demonstram, no fundo, a relatividade dos conceitos jurídicos, histórico e socialmente condicionados. O Direito é valorativo, não podendo defluir de ontologismos. De outra sorte, claramente se vê que a metodologia positivista jurídica mostra-se insuficiente, vez que ignora o ínsito axiologismo de cada problematização posta.

Muito embora o Direito Penal proteja a vida humana desde a concepção, para efeitos de reconhecimento do crime de homicídio, em termos estritos, considera-se a vida humana extrauterina, pois a intrauterina possui tipos próprios, de aborto. Prevalece o entendimento de que se a morte se dá durante o parto, ressalvada a hipótese do infanticídio, cuida-se de homicídio. Como atinge um único bem jurídico, o homicídio é considerado crime simples.

2.3. Sujeitos do delito

Relativamente aos sujeitos do delito, insta observar que o homicídio é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer indivíduo culpável enquanto sujeito ativo. Sujeito passivo é qualquer pessoa após o início do parto, o que ocorre com rompimento da bolsa amniótica 8 .

É preciso se atentar para o fato de que algumas características particulares do ofendido ensejarão tratamento jurídico diferenciado para o autor do crime, conforme regramento constante no próprio art. 121 do Código Penal ou, ainda, estabelecido em legislação extravagante. Nessas hipóteses, deverá haver intencionalidade homicida (animus necandi) por parte do agente, que necessita conhecer a respectiva condição peculiar do sujeito passivo, sob pena de se consagrar uma responsabilização penal objetiva, o que é vedado.

Dessa maneira, se a vítima for mulher, que sofre a ação delitiva por razões da condição de sexo feminino (circunstância aclarada no § 2º-A do art. em destaque, analisado abaixo), incide a qualificadora do feminicídio. Ainda, se a pessoa ofendida é autoridade ou agente de segurança pública, assim como respectivos parentes, nos termos do inciso VII do § 2º do art. 121, aplica-se essa qualificadora. Por fim, se a pessoa morta tiver menos de 14 ou mais de 60 anos, há uma causa de aumento de pena prevista no § 4º, in fine, do mesmo artigo.

Se a pessoa morta dolosamente é o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, pelo princípio da especialidade, o crime desloca-se para o previsto no art. 29 da Lei nº 7.170/1983 ( Lei de Segurança Nacional), deixando, dessa maneira, de incidir o art. 121 do Código Penal.

A seu turno, caso atente contra a vida de alguém com o intuito de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, responderá pelo crime de genocídio, conforme o previsto no art. da Lei nº 2.889/1956.

2.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080873/capitulo-2-homicidio-art-121-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021