Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

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Capítulo 3. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (Art. 122)

Capítulo 3. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (Art. 122)

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Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 3º A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

3.1. Considerações iniciais

Suicídio é a supressão direta e voluntária da própria vida. É também chamado de autocídio, ou autoquíria. Por mais estranho que soe à percepção dos dias atuais, o suicídio, ou sua tentativa, já foram punidos criminalmente. Na Roma Antiga, se alguém fosse acusado de ilícito sancionado com a pena de perda de bens e, a seguir, essa pessoa se suicidasse, puniam-se os herdeiros com o confisco patrimonial. Isso porque se entendia que o suicídio, em tal hipótese, seria uma reprovável tentativa de preservação do patrimônio familiar 1 . Ainda, no mesmo período histórico, em regra, aos soldados que tentassem suicídio, era cominada a pena de morte.

Na Idade Média, a seu turno, houve uma radicalização do cerceamento ao suicídio, por razões religiosas, políticas e morais 2 . O Direito Canônico equiparava o suicídio ao homicídio, cominando àqueles que ceifassem a própria vida a pena de excomunhão (ou seja, a colocação de alguém fora da comunhão), bem como a impossibilidade de sepultamento cristão 3 . Por conta desse ideário, durante o medievo, comumente o corpo do suicida era levado à forca e os bens por ele deixados eram confiscados 4 .

O Iluminismo insurgiu-se contra tudo isso, por seu irracionalismo. No capítulo XXXV de seu opúsculo, nominado Dos Delitos e das Penas, Beccaria expressamente advertiu que o suicídio não poderia ser criminalmente punido, pois essa punição somente recairia sobre um corpo insensível ou sobre familiares inocentes, o que seria despótico e odioso.

Por conta desse pensamento, o suicídio ou sua tentativa não foram considerados crimes no movimento codificador e legislação posterior. Com relação ao suicídio consumado, seria impossível cogitar-se de uma punição pessoal. Já quanto à tentativa de suicídio, não apenas não haveria sentido em se reprimir criminalmente um ato sem alteridade, isto é, carente de prejudicialidade a terceiros, como tampouco ostentaria a pena criminal qualquer função na hipótese 5 . Nenhuma sanção penal é capaz de prevenir a resolução daquele que pretende tirar a própria vida, bem como uma punição concreta aplicada ao indivíduo que tentou isso apenas reforçaria sua resolução 6 .

Por tudo isso, em suma, as legislações ocidentais pós-iluministas não preveem referida incriminação. Dito de outro modo, não existe crime de suicídio. Todavia, em nome da tutela da vida humana, a maior parte das legislações de referida herança sociocultural pune a participação em suicídio alheio, ou seja, o ato de colaboração, de alguma maneira, para que alguém retire a própria vida.

O antecedente mais remoto dessa criminalização foi o Projeto de Código Penal da Louisiana, elaborado na década de 1820 por Edward Livingston, político e jurista norte-americano. Por razões políticas, citado projeto nunca entrou em vigor. Entretanto, influenciou o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, e, a partir desse, o Código Penal espanhol de 1848 e o toscano de 1853.

No Código de 1830, o crime em questão era previsto como modalidade de homicídio, no art. 196: “ajudar alguém a …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080874/capitulo-3-induzimento-instigacao-ou-auxilio-a-suicidio-ou-a-automutilacao-art-122-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021