Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 3. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (Art. 122) - Crimes Contra a Pessoa

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Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 3º A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

3.1. Considerações iniciais

Suicídio é a supressão direta e voluntária da própria vida. É também chamado de autocídio, ou autoquíria. Por mais estranho que soe à percepção dos dias atuais, o suicídio, ou sua tentativa, já foram punidos criminalmente. Na Roma Antiga, se alguém fosse acusado de ilícito sancionado com a pena de perda de bens e, a seguir, essa pessoa se suicidasse, puniam-se os herdeiros com o confisco patrimonial. Isso porque se entendia que o suicídio, em tal hipótese, seria uma reprovável tentativa de preservação do patrimônio familiar 1 . Ainda, no mesmo período histórico, em regra, aos soldados que tentassem suicídio, era cominada a pena de morte.

Na Idade Média, a seu turno, houve uma radicalização do cerceamento ao suicídio, por razões religiosas, políticas e morais 2 . O Direito Canônico equiparava o suicídio ao homicídio, cominando àqueles que ceifassem a própria vida a pena de excomunhão (ou seja, a colocação de alguém fora da comunhão), bem como a impossibilidade de sepultamento cristão 3 . Por conta desse ideário, durante o medievo, comumente o corpo do suicida era levado à forca e os bens por ele deixados eram confiscados 4 .

O Iluminismo insurgiu-se contra tudo isso, por seu irracionalismo. No capítulo XXXV de seu opúsculo, nominado Dos Delitos e das Penas, Beccaria expressamente advertiu que o suicídio não poderia ser criminalmente punido, pois essa punição somente recairia sobre um corpo insensível ou sobre familiares inocentes, o que seria despótico e odioso.

Por conta desse pensamento, o suicídio ou sua tentativa não foram considerados crimes no movimento codificador e legislação posterior. Com relação ao suicídio consumado, seria impossível cogitar-se de uma punição pessoal. Já quanto à tentativa de suicídio, não apenas não haveria sentido em se reprimir criminalmente um ato sem alteridade, isto é, carente de prejudicialidade a terceiros, como tampouco ostentaria a pena criminal qualquer função na hipótese 5 . Nenhuma sanção penal é capaz de prevenir a resolução daquele que pretende tirar a própria vida, bem como uma punição concreta aplicada ao indivíduo que tentou isso apenas reforçaria sua resolução 6 .

Por tudo isso, em suma, as legislações ocidentais pós-iluministas não preveem referida incriminação. Dito de outro modo, não existe crime de suicídio. Todavia, em nome da tutela da vida humana, a maior parte das legislações de referida herança sociocultural pune a participação em suicídio alheio, ou seja, o ato de colaboração, de alguma maneira, para que alguém retire a própria vida.

O antecedente mais remoto dessa criminalização foi o Projeto de Código Penal da Louisiana, elaborado na década de 1820 por Edward Livingston, político e jurista norte-americano. Por razões políticas, citado projeto nunca entrou em vigor. Entretanto, influenciou o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, e, a partir desse, o Código Penal espanhol de 1848 e o toscano de 1853.

No Código de 1830, o crime em questão era previsto como modalidade de homicídio, no art. 196: “ajudar alguém a suicidar-se, ou fornecer-lhe meios para esse fim com conhecimento da causa”. A pena cominada era a mesma que hoje se fixa no art. 122, § 2º, ou seja, de 2 a 6 anos de prisão.

A seguir, o Código Penal Republicano, de 1890, contava com previsão similar, porém, com pena menor e nomen iuris atécnico, visto que alcunhava o crime em foco de “suicídio”, e a punição circunscrevia-se à colaboração em suicídio alheio: “induzir, ou ajudar alguém a suicidar-se, ou para esse fim fornecer-lhe meios, com conhecimento de causa: pena – de prisão celular por 2 a 4 anos”.

Subsequentemente, a infração penal em comento passou a constar do art. 122 do Código Penal, com a denominação de “induzimento, instigação ou auxílio a suicídio”. Conforme a redação originária de 1940, o delito desvelava uma redação peculiar, com condições objetivas de punibilidade em seu preceito secundário: somente havia punição se o suicídio se consumasse ou se de sua tentativa resultasse lesão corporal de natureza grave. Por conta disso, cuidava-se de crime material.

A Lei nº 13.968/2019, não obstante, sob o influxo de notícias acerca da difusão de jogos com desafios de automutilação pela rede mundial de computadores (“Baleia Azul”, “boneca Momo”, “jogo da asfixiaetc.), notadamente voltado a jovens, modificou completamente o dispositivo legal em questão, ampliando-o e recrudescendo-o.

As justificativas ofertadas pelo Projeto de Lei do Senado nº 664/2015, que originou a reforma do tipo, foram as seguintes:

O chamado “cutting” (ou automutilação) é caracterizado pela agressão deliberada ao próprio corpo, sem a intenção de cometer suicídio. Não há ainda dados disponíveis sobre a prática no Brasil, mas uma pesquisa divulgada em 2006, na publicação científica da Academia Americana de Pediatria, aponta que 17% dos adolescentes em idade escolar praticaram automutilação mais de uma vez em toda a sua vida.

Especialistas afirmam que o mundo online em que as crianças e adolescentes estão inseridos pode estar contribuindo para esse cenário, pelo uso cada vez mais crescente de instrumentos eletrônicos como celulares e tablets. Nesse ambiente, os jovens se sentem pressionados pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirmação e de inserção entre outros jovens. Com isso, criam-se espaços para a prática do “bullying”, por exemplo.

A partir daí, tem crescido o número de grupos nas redes sociais que incentivam e estimulam a prática da automutilação entre crianças e adolescentes. Para serem aceitos pelos grupos, os jovens precisam lesionar o próprio corpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou vídeos nas redes sociais.

Tal prática de incitação, além de odiosa, piora o quadro das crianças e adolescentes que praticam a automutilação, a qual, hodiernamente, é considerada uma doença psicológica.

Diante desse quadro, propomos, por meio do presente projeto de lei, a criminalização do induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. Com isso, pretendemos desestimular o surgimento de grupos nas redes sociais que incentivem jovens a lesar o próprio corpo ou a sua saúde.

Atualmente, a construção dogmática do art. 122 denota-se do seguinte modo: i) tipo básico (art. 122, caput), de caráter formal; ii) qualificadoras (art. 122, §§ 1º e 2º); iii) causas de aumento de pena (art. 122, §§ 3º, 4º e 5º); e iv) normas explicativas (art. 122, §§ 6º e 7º).

Como se verá infra, estas últimas revelam péssima técnica. Aliás, a situação que envolve a automutilação não possui tópico adequado, entre os crimes contra a vida. Além disso, importa notar que as causas de aumento de pena previstas possuem percentuais fixos bastante elevados, o que pode levar a punições concretas desproporcionais se comparadas, por exemplo, ao crime de homicídio.

As modificações legais sofridas podem ser visualizadas nas tabelas a seguir:

REDAÇÃO ORIGINAL DE 1940

REDAÇÃO ATUAL, APÓS A LEI 13.968/2019

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena – reclusão, de seis meses a dois anos.

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 3º A pena é duplicada:

I – se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080874/capitulo-3-induzimento-instigacao-ou-auxilio-a-suicidio-ou-a-automutilacao-art-122-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021