Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 4. Infanticídio (Art. 123) - Crimes Contra a Pessoa

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Infanticídio

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

4.1. Considerações iniciais

O crime de infanticídio, tecnicamente, não é a simples morte de uma criança, como coloquialmente se poderia imaginar – muito embora, em termos etimológicos, aproxime-se dessa noção. Consoante Carrara 1 , a palavra infante não expressa no caso a infância em geral, porém apenas um brevíssimo período dela, isto é, “a primeira aurora da vida extrauterina”.

Neste sentido, o delito de infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal brasileiro, exige muito mais requisitos do que a singela morte dolosa de um infante. Nesse sentido, por exemplo, o conhecido “caso Isabella Nardoni”, triste e brutal morte de uma menina de 5 anos, lançada do sexto andar de um edifício na cidade de São Paulo, em março de 2008, não se tratou de infanticídio, mas de crime de homicídio.

Delimitando a tipicidade do fato, fixa o preceito primário do art. 123 referido: “matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”. Infelizmente de não incomum ocorrência prática, esse delito suscita importantes questionamentos político-criminais e dogmáticos, em face de seus contornos sui generis. Aliás, a polêmica já se inicia por seus próprios delineamentos históricos, que ensejam a reflexão acerca do tratamento social dispensado às mulheres.

O Direito Romano equiparava o infanticídio ao parricídio, ou seja, o homicídio qualificado pelo vínculo de sangue, cominando sanções severas à mãe 2 . Durante largo período, se o pai fosse o autor da morte do filho recém-nascido, todavia, o fato era atípico, pois o pater familias detinha o poder de vida e de morte sobre sua prole 3 .

A Lei das XII Tábuas, de 450 a. C., cerne da legislação da República romana, ademais, permitia, conforme a Tábua IV, que o pai matasse o filho recém-nascido de aspecto disforme ou monstruoso, bastando para isso apenas a anuência de cinco vizinhos.

Essa pouca valorização da vida humana só vai ser alterada, ainda na Roma Antiga, com a adoção do Cristianismo como religião oficial, no século IV, pelo imperador Teodósio. Concernentemente à realidade não ocidental, no período árabe pré-Maomé, isto é, até o século V, o infanticídio seletivo de gênero era comum, vez que o patriarcalismo tolerava a eliminação da vida de recém-nascidos do sexo feminino. O Alcorão, posteriormente, passou a considerar pecado essa prática. No Oriente, veja-se, mais do que curiosidade histórica, o problema de infanticídio de gênero ainda se põe atualmente.

O Direito germânico punia criminalmente o infanticídio, limitando-o à autoria da mãe 4 . Na Idade Média, sob influência da doutrina cristã, robustecendo-se a postura de valorização da vida humana, o infanticídio era equiparado ao homicídio. Cominavam-se, assim, penas cruéis.

A legislação Carolina (Carlos V, imperador do Sacro Império Romano-Germânico), nesse influxo, estabelecia que as mães autoras de infanticídio deveriam ser …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080876/capitulo-4-infanticidio-art-123-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021