Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129) - Crimes Contra a Pessoa

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Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se resulta:

I – Incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Aumento de pena

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

6.1. Considerações iniciais

O crime de lesão corporal revela complexidade um pouco maior que à primeira vista pode parecer. Muitas vezes, tido como desimportante na prática ou mesmo entendido como sem maiores indagações por parte do intérprete, o delito em questão, além de tutelar bem jurídico fundamental, enseja, não raro, dificuldades dogmáticas, por conta de seu escorreito reconhecimento – em face da possibilidade de incidência, em seu lugar, de outro tipo penal, consoante o concurso aparente de normas.

Demais disso, a construção tipológica do art. 129 do Código Penal, na forma atualmente em vigor, depois de inúmeras alterações legislativas sofridas ao longo dos anos 1 , denota-se bastante intrincada, devendo se ter atenção, principalmente, ao fato de que existem figuras diversas, e as causas de aumento insculpidas nos parágrafos nem sempre se ligam a todas elas.

Por fim, político-criminalmente, em face dos contornos da sociedade de risco atual, vê-se que o interesse tutelado, ocasionalmente, denota-se vulnerado em situações bastante complicadas, por conta de novos produtos de alimentação, medicamentos, doenças inéditas, etc.

A peculiaridade do tipo penal em questão já é aferida por sua evolução histórica, que é sui generis.

As legislações antigas não conheceram a figura penal autônoma de lesão corporal 2 . O Código de Hamurabi (Mesopotâmia – séc. XVIII a. C.) revelava previsões esparsas que diziam respeito a lesões corporais, sem qualquer sistematização, como a que cominava idêntica consequência ao homem livre que ocasionasse a perda de um olho, ou de um dente, ou que quebrasse um osso, de outro homem livre.

O Direito Romano não conheceu a figura do crime de lesão corporal, que era compreendido no conceito de injúria, o qual era bastante amplo 3 , abarcando agressões físicas, ofensas à honra e violação de domicílio, entre outras condutas. Ademais, não havia distinção entre lesões dolosas ou culposas.

Curiosamente, o tema foi mais bem disciplinado pelos povos bárbaros, que distinguiam as ofensas físicas em injúria real, ferimentos e mutilações. Isso se deu uma vez que os germânicos adotavam o sistema da composição, e o pagamento pela ofensa física variava de acordo com a sua magnitude.

É a legislação bárbara que influencia posteriormente a evolução do tema na Europa, principalmente o direito intermédio italiano. Referida elaboração científica deu-se de modo bastante vagaroso até a construção do delito de lesões corporais (violatio corporis ou lesa sanitas) como figura autônoma, o que ocorreu pela primeira vez no Código Penal austríaco de 1803. Sua adoção pelo Código Penal francês de 1810 passou a influenciar as legislações ocidentais posteriores. O primeiro Código a se referir ao tipo em questão como “lesão corporal” foi o da Toscana, de 1853.

Com relação à evolução jurídica do delito em questão na realidade luso-brasileira, nota-se que as Ordenações do Reino não conheceram maior sistematização do tema. No caso das Ordenações Filipinas, falava-se em “ferimento” no Título XXXV, tratando-a conjuntamente com o homicídio. Por exemplo, o “ferimento” ocasionado por dinheiro era punido com a morte.

Em termos de legislação genuinamente brasileira, o Código Criminal do Império (1830) trazia o delito no art. 201 (“ferimentos e outras ofensas físicas”), destacando apenas as ofensas físicas: “ferir ou cortar qualquer parte do corpo humano, ou fazer qualquer outra ofensa física, com que se cause dor ao ofendido”. Os artigos subsequentes já distinguiam situações diferenciadas de maior gravidade.

No mesmo sentido, o Código Penal Republicano (1890) previa em seu art. 303: “ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue”.

Derradeiramente, o Código Penal de 1940, em seu art. 129, trouxe as seguintes figuras: lesão corporal simples, lesões corporais qualificadas (grave, gravíssima e lesão corporal seguida de morte) e lesão corporal culposa. Ao longo dos anos, como mencionado, foram diversas as alterações sofridas pelo dispositivo, destacando-se, em 2006, a inserção, por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), da figura de lesão corporal com violência doméstica.

A figura básica do crime, chamada de lesão corporal leve, ou simples, prevista no art. 129, caput, estabelece “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”.

Esse tipo fundamental, que aparentemente poderia parecer uma construção legal bastante singela, pode, como referido, apresentar inúmeras dificuldades, como nos casos de intervenções médicas, especialmente de “mudança de sexo”, de lesões desportivas, de transmissão dolosa de AIDS, corte forçado de cabelo para venda e furo da orelha de bebês, exemplos tradicionais com alguma controvérsia.

6.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo crime de lesão corporal é a incolumidade física, em sentido amplo, o que abrange a integridade corporal e a saúde do ser humano.

Não se cuida, tecnicamente, de um crime contra a vida, pois essa última não é diretamente atacada. Por essa razão, o crime de lesão corporal figura no Capítulo II – “das lesões corporais” – do Título I – “dos crimes contra a pessoa” – da Parte Especial do Código Penal.

Protege-se a incolumidade tanto física quanto psíquica dos indivíduos. Na visão de Hungria 4 , além de um interesse individual, atende-se a um interesse social, qual seja, “o da normal eficiência e aptidão de cada um dos indivíduos, que constituem elementos de sinergia da prosperidade geral da sociedade e do Estado”. A partir de tal ideia, o autor considera que o consentimento do ofendido seria irrelevante para excluir o crime; compreensão, todavia, atualmente superada.

Com a evolução do Direito Penal, a integridade física e a saúde do indivíduo passaram a não mais ser consideradas como bens jurídicos indisponíveis, sendo admitida sua relativa disponibilidade, de modo que o consentimento do ofendido pode ser invocado para afastar a ilicitude da conduta.

Sendo assim, admite-se o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão de ilicitude 5 . Destaque-se que tal consentimento se refere a uma anuência livre, consciente e anterior, ou ao menos concomitante, à prática da lesão. Além disso, é preciso verificar a capacidade de consentir por parte daquele que suporta a lesão 6 .

6.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, cuidando-se, dessa maneira, de crime comum. Caso o agressor seja autoridade pública que pratica o delito no exercício das funções será também responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade (art. 3º, i, da Lei nº 4.898/1965). Nesse último caso, a jurisprudência entende não haver bis in idem já que são vulnerados bens jurídicos distintos.

Sujeito passivo, a princípio, também pode ser qualquer pessoa, exigindo o tipo apenas que seja terceiro. Em pontuais situações, no entanto, exige-se certas características da vítima, caso da lesão grave de resultado aceleração do parto, lesão gravíssima de resultado aborto e de lesão com violência doméstica. Nos dois primeiros casos, o sujeito passivo deve ser gestante, enquanto, no último, há de se tratar de ascendente, descendente, irmã, cônjuge ou companheiro do agente.

A autolesão não é criminalmente punida. Sujeitos ativo e passivo de um crime não podem coincidir. Nos casos dos delitos previstos no art. 171, § 2º , V, do Código Penal 7fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro –, que é uma modalidade de estelionato, bem como no art. 184 do Código Penal Militar 8criação ou simulação de incapacidade física para não prestar serviço militar –, o que se pune não é a autolesão em si, sendo ela apenas um meio para um comportamento enganoso. Em ambos os casos, o bem jurídico tutelado é diverso do relativo à integridade física: na primeira hipótese, cuida-se do patrimônio, enquanto na última, do serviço e dever militar 9 .

Caso alguém incapaz de entender ou de querer seja levado a praticar em si mesmo uma lesão por determinação de outrem, quem o conduziu à autolesão responderá pelo crime, na condição de autor mediato (art. 20, § 2º, do Código Penal) 10 .

Ainda, com relação ao sujeito passivo, pondera-se que o crime de lesão corporal diz respeito à proteção do ser humano vivo e já formado e não ao produto da concepção, ou seja, o ser humano em formação, vez que esse é tutelado pelas figuras de aborto 11 .

As lesões dolosas produzidas em cadáver – que não é sujeito passivo de crime, mas sim simples objeto material – podem consistir na figura do art. 211 (destruição, subtração ou ocultação de cadáver) ou na do art. 212 (vilipêndio a cadáver), ambas do Código Penal.

6.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo penal de lesão corporal se perfaz com a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. O núcleo do tipo é ofender, sinônimo de prejudicar, lesionar, danificar.

Ofensa à integridade corporal significa o dano anatômico fruto de uma agressão, o qual pode ser externo ou interno, como escoriações, cortes, equimoses, hematomas, luxações, fraturas, fissuras, queimaduras, mutilações etc. Doutrina e jurisprudência entendem que eritemas – ou seja, a vermelhidão momentânea decorrente de breve deslocamento sanguíneo, como o produzido por uma bofetada – ou a simples dor, sem qualquer alteração interna ou externa, como ocorrente em uma cutucada, não perfazem o crime de lesão corporal.

Ofensa à saúde, por sua vez, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais. Perturbação fisiológica consiste na alteração no funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano. É o que se dá, e. g., com a ministração de alguma substância que leve a vítima ao vômito, diarreia ou náuseas.

Perturbação mental representa a alteração prejudicial no funcionamento cerebral, como o que se constata com convulsão, depressão, choque nervoso, entre outros. Dessa maneira, importa ressaltar que o desarranjo mental também é abarcado pelo crime em análise 12 . Note-se, porém, que a singela alteração de ânimo, por si só, não caracteriza o delito, sendo necessária uma relevante afetação no funcionamento normal do psiquismo. Tampouco caracteriza o crime em questão a dor meramente moral 13 , tutelada pelos crimes contra a honra. Perdas de memória, não obstante, podem caracterizar o tipo de lesão corporal.

Na doutrina estrangeira, Muñoz Conde pondera que a perturbação mental que enseja o reconhecimento de lesão corporal não se resume a um efeito colateral em si inerente ao resultado do delito, mas sim trata-se de um dano psíquico que se traduz posteriormente em “distintas patologias ou transtornos psicológicos e que se produz diretamente como consequência de uma ação brutal14 .

A lesão corporal pode ser perpetrada por qualquer modo ou meio de execução 15 . Modo de execução diz respeito à forma da conduta, a qual, no caso da lesão corporal, pode ser ativa ou omissiva. Admite-se a prática de tal delito na forma omissiva se o agente tem a posição de garantidor e possibilidade de evitar o resultado e não o faz 16 .

Meio de execução consiste no instrumento de que o agente se utiliza para a prática da infração penal. No caso da lesão corporal, pode ser direto ou indireto. Ocorre o meio direto, e. g., com a utilização de uma faca para ferir a vítima, o desferimento de socos ou até na provocação de sustos. Já exemplo de meio indireto é o que ocorre no caso de o agente atrair a vítima para um local em que sofrerá lesões pelo ataque de animais 17 .

Cuida-se, dessa maneira, de um crime de forma livre.

O delito em questão pode se perfazer por um único gesto ou por diversos movimentos – v. g., um soco ou inúmeros socos –, fatores a serem considerados na dosimetria da pena, conforme as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Havendo múltiplas lesões, porém, dirigidas a uma mesma vítima, dentro do mesmo contexto fático, ocorre crime único 18 . Deve-se observar, não obstante, que tal multiplicidade também deve ser levada em conta no momento da aplicação da pena, para fins de sua exasperação.

O tipo penal de lesão corporal tem significativa influência do princípio da adequação social, como se vê no caso da realização consentida de tatuagens em pessoas adultas ou no furo de orelhas de crianças, a pedido de seus genitores, fatos os quais, em tese, estariam caracterizando lesão à pessoa, mas de evidente consonância com as práticas sociais.

Igualmente, admite-se a aplicação do princípio da insignificância em casos de danos mínimos sofridos 19 . A insignificância há de ser valorada por meio da consideração global da ordem jurídica, em atendimento à proporcionalidade e, em especial, à pequena magnitude da lesão sofrida pelo bem jurídico tutelado 20 , o que é perfeitamente compatível com o crime em análise. Aliás, veja-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira decisão aplicadora do princípio em foco é de 1988, versando sobre lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito 21 .

Note-se que há crimes que guardam especialidade em relação à lesão corporal, como os delitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.434/1997 22 , ou as figuras de tortura, constantes do art. da Lei nº 9.455/1997 23 . Nesses casos, afasta-se o crime de lesão corporal, aplicando-se a figura que contém os elementos especializantes.

O Código Penal pátrio traz o nomen iurislesão corporal” para o que se convencionou, doutrinária e jurisprudencialmente, denominar lesão corporal leve, ou simples (art. 129, caput). A lei ainda se refere, no dispositivo, à lesão corporal de natureza grave para as previsões de determinados resultados qualificadores (§§ 1º e 2º), que foram, contudo, classificados doutrinariamente em duas espécies, isto é, lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, expressões aceitas pela jurisprudência. A lesão corporal seguida de morte, segundo a nomenclatura legislativa, refere-se ao crime preterdoloso insculpido no § 3º.

Há também a lesão corporal “privilegiada”, causa de diminuição de pena prevista no § 4º e assim denominada doutrinariamente por analogia...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080880/capitulo-6-lesao-corporal-art-129-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021