Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129) - Crimes Contra a Pessoa

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Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se resulta:

I – Incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Aumento de pena

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

6.1. Considerações iniciais

O crime de lesão corporal revela complexidade um pouco maior que à primeira vista pode parecer. Muitas vezes, tido como desimportante na prática ou mesmo entendido como sem maiores indagações por parte do intérprete, o delito em questão, além de tutelar bem jurídico fundamental, enseja, não raro, dificuldades dogmáticas, por conta de seu escorreito reconhecimento – em face da possibilidade de incidência, em seu lugar, de outro tipo penal, consoante o concurso aparente de normas.

Demais disso, a construção tipológica do art. 129 do Código Penal, na forma atualmente em vigor, depois de inúmeras alterações legislativas sofridas ao longo dos anos 1 , denota-se bastante intrincada, devendo se ter atenção, principalmente, ao fato de que existem figuras diversas, e as causas de aumento insculpidas nos parágrafos nem sempre se ligam a todas elas.

Por fim, político-criminalmente, em face dos contornos da sociedade de risco atual, vê-se que o interesse tutelado, ocasionalmente, denota-se vulnerado em situações bastante complicadas, por conta de novos produtos de alimentação, medicamentos, doenças inéditas, etc.

A peculiaridade do tipo penal em questão já é aferida por sua evolução histórica, que é sui generis.

As legislações antigas não conheceram a figura penal autônoma de lesão corporal 2 . O Código de Hamurabi (Mesopotâmia – séc. XVIII a. C.) revelava previsões esparsas que diziam respeito a lesões corporais, sem qualquer sistematização, como a que cominava idêntica consequência ao homem livre que ocasionasse a perda de um olho, ou de um dente, ou que quebrasse um osso, de outro homem livre.

O Direito Romano não conheceu a figura do crime de lesão corporal, que era compreendido no conceito de injúria, o qual era bastante amplo 3 , abarcando agressões físicas, ofensas à honra e violação de domicílio, entre outras condutas. Ademais, não havia distinção entre lesões dolosas ou culposas.

Curiosamente, o tema foi mais bem disciplinado pelos povos bárbaros, que distinguiam as ofensas físicas em injúria real, ferimentos e mutilações. Isso se deu uma vez que os germânicos adotavam o sistema da composição, e o pagamento pela ofensa física variava de acordo com a sua magnitude.

É a legislação bárbara que influencia posteriormente a evolução do tema na Europa, principalmente o direito intermédio italiano. Referida elaboração científica deu-se de modo bastante vagaroso até a construção do delito de lesões corporais (violatio corporis ou lesa sanitas) como figura autônoma, o que ocorreu pela primeira vez no Código Penal austríaco de 1803. Sua adoção pelo Código Penal francês de 1810 passou a influenciar as legislações ocidentais posteriores. O primeiro Código a se referir ao tipo em questão como “lesão corporal” foi o da Toscana, de 1853.

Com relação à evolução jurídica do delito em questão na realidade luso-brasileira, nota-se que as Ordenações do Reino não conheceram maior sistematização do tema. No caso das Ordenações Filipinas, falava-se em “ferimento” no Título XXXV, tratando-a conjuntamente com o homicídio. Por exemplo, o “ferimento” ocasionado por dinheiro era punido com a morte.

Em termos de legislação genuinamente brasileira, o Código Criminal do Império (1830) trazia o delito no art. 201 (“ferimentos e outras ofensas físicas”), destacando apenas as ofensas físicas: “ferir ou cortar qualquer parte do corpo humano, ou fazer qualquer outra ofensa física, com que se cause dor ao ofendido”. Os artigos subsequentes já distinguiam situações diferenciadas de maior gravidade.

No mesmo sentido, o Código Penal Republicano (1890) previa em seu art. 303: “ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue”.

Derradeiramente, o Código Penal de 1940, em seu art. 129, trouxe as seguintes figuras: lesão corporal simples, lesões corporais qualificadas (grave, gravíssima e lesão corporal seguida de morte) e lesão corporal culposa. Ao longo dos anos, como mencionado, foram diversas as alterações sofridas pelo dispositivo, destacando-se, em 2006, a inserção, por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), da figura de lesão corporal com violência doméstica.

A figura básica do crime, chamada de lesão corporal leve, ou simples, prevista no art. 129, caput, estabelece “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”.

Esse tipo fundamental, que aparentemente poderia parecer uma construção legal bastante singela, pode, como referido, apresentar inúmeras dificuldades, como nos casos de intervenções médicas, especialmente de “mudança de sexo”, de lesões desportivas, de transmissão …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080880/capitulo-6-lesao-corporal-art-129-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021