Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 7. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130) - Crimes Contra a Pessoa

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Perigo de contágio venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Somente se procede mediante representação.

7.1. Considerações iniciais

O crime de perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130 do Código Penal, inaugura o Capítulo III do Título I da Parte Especial do diploma, versando sobre a “periclitação da vida e da saúde”, no contexto “dos crimes contra a pessoa”.

Nesse sentido, veja-se que, enquanto nos arts. 121 a 129 constam crimes de dano, voltados à proteção da vida ou da incolumidade pessoal (integridade física e psíquica do ser humano), diretamente atingidas pelas condutas descritas – em outros termos, exigindo-se a constatação do resultado naturalístico para sua consumação –, nos arts. 130 a 136, por sua vez, o legislador fixou crimes de perigo, antecipando-se a tutela penal para comportamentos relativos a um momento anterior a qualquer dano, vedando-se, então, ações arriscadas à saúde do indivíduo.

Por conseguinte, preliminarmente, importa à análise das figuras apontadas a categoria dos crimes de perigo, principalmente em suas duas subclassificações, quais sejam a de perigo individual e perigo coletivo, bem como a de perigo concreto e perigo abstrato.

Perigo individual é aquele que atinge indivíduos determinados, ou seja, uma ou mais pessoas específicas. Os crimes previstos nos arts. 130 e seguintes do Código Penal são crimes de perigo individual. Já perigo coletivo, ou comum, é o que afeta pessoas indeterminadas, isto é, uma pluralidade indefinível de sujeitos passivos. Esse último é o caso dos delitos constantes nos arts. 250 e seguintes do Codex (incêndio, inundação, desabamento etc.).

O crime de perigo concreto demanda a efetiva comprovação de colocação em perigo do bem jurídico protegido, como ocorre com o crime de perigo de inundação (art. 255). O crime de perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência, a seu turno, é aquele em que se presume a existência do perigo ao bem jurídico, como no exemplo do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A majoritária doutrina entende que referida presunção é absoluta (iuris et de iure), ou seja, não admite prova em contrário.

Em suma, a categoria dos crimes de perigo é a construção tipológica dos arts. 130 e seguintes do Código Penal.

Especificamente quanto ao delito do art. 130, observando o panorama histórico, Hungria 1 aponta a Lei Koch, surgida na Alemanha, em 1927, como principal antecedente na abordagem do cerceamento às doenças venéreas, tendo inspirado outras legislações. Em realidade, trata-se de uma sinalização da significativa preocupação social com doenças venéreas no final do século XIX e início do século XX, principalmente a sífilis.

A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal brasileiro, em seu item 44, ao falar sobre a incriminação em destaque, aduz que “[...] a dificuldade de prova não é razão para deixar-se de incriminar um fato gravemente atentatório de um relevante bem jurídico”. Ressalta-se, de qualquer modo, que tal crime é de rara ocorrência forense, dado que “[...] há uma situação de conflito entre bens jurídicos, sendo que, muitas vezes, a intimidade e a privacidade tendem a prevalecer, tanto mais, porque aqui está se tratando de crimes de perigo e não de dano” 2 .

Em síntese, seja porque a conduta envolve a sexualidade das pessoas, seja porque a figura em destaque não se volta à necessidade de qualquer lesão concreta (em geral, despreocupando-se os indivíduos se nada de efetivo ocorreu), o crime em questão culmina por denotar maior interesse teórico do que prático.

7.2. Objetividade jurídica

Protege-se a saúde dos indivíduos, isto é, sua incolumidade física. Esse é o bem jurídico tutelado. Mesmo havendo preponderância da proteção à saúde individual, também se considera, indiretamente, o aspecto da saúde pública envolvido, dada a existência de riscos epidêmicos 3 , visão que remonta às origens da presente incriminação.

Ressaltando esse último aspecto, parte da doutrina entende que o consentimento do ofendido não afastaria a configuração do crime 4 . Tal carece de maior sentido, teórico ou prático. Isso porque, em primeiro lugar, a saúde individual é bem jurídico disponível 5 . Demais disso, nota-se que a ação penal insculpida para a hipótese é pública condicionada à representação, o que não apenas reafirma tal disponibilidade, como, também, concretamente torna inócua a eventual ocorrência de infração penal...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080881/capitulo-7-perigo-de-contagio-venereo-art-130-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021