Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 8. Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131) - Crimes Contra a Pessoa

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Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

8.1. Considerações iniciais

No contexto de proteção da saúde individual do ser humano, o crime de perigo de contágio de moléstia grave foi insculpido dentro da ideia geral de fixação de uma tutela de caráter amplo, a qual inspira os arts. 130 e seguintes do Código Penal. Isso significa que, no Capítulo III do Título I da Parte Especial do diploma, o legislador buscou evitar, pela via penal, a prática de situações meramente arriscadas, as mais diversas, para a higidez das pessoas.

Perceba que isso representa a sinalização de pouca tolerância para com a afetação do bem jurídico em jogo. A tradução dogmática dessa postura é a construção dos tipos por meio de figuras de perigo, com suas características punições anteriores a um dano, seja de perigo concreto (representativo de intolerância média na proteção, visto que há de se verificar a efetiva colocação em perigo) ou de perigo abstrato (sinalizador de intolerância máxima na tutela, tendo em vista que se pune um simples comportamento, presumindo-o perigoso).

O presente delito – que surge no ordenamento brasileiro originariamente com o Código Penal de 1940 –, tal qual a figura qualificada prevista no art. 130, § 1º, isto é, [...] exposição dolosa, por via sexual ou libidinosa, a transmissão de moléstia venérea, revela-se como um crime de perigo com dolo de dano” 1 .

Isso porque o legislador pune a conduta arriscada – no caso, praticada com propósito lesivo –, não se cogitando do dano pretendido. Em outros termos, antecipa a tutela penal.

Pela peculiaridade da construção legislativa, Hungria considera que o tipo do art. 131 seria [...] uma tentativa de lesão corporal grave, especialmente punida como crime sui generis ou autônomo” 2 .

O efetivo contágio pela doença pode ou não representar mero exaurimento do crime do art. 131. Se a transmissão trouxer ao indivíduo contagiado lesões simplesmente leves, será mero exaurimento, devendo a circunstância, não obstante, ser considerada no momento de aplicação da pena para fins de sua fixação acima do mínimo (art. 59 do Código Penal, em razão das consequências do crime).

Todavia, caso sobrevenha na vítima lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou lesão corporal seguida de morte, afasta-se o crime do art. 131, para fins de reconhecimento das espécies mais gravosas de lesões corporais. Também pode ocorrer homicídio, consumado ou tentado, se a moléstia transmitida for idônea a causar a morte da vítima e se ficar comprovado que o agente detinha animus necandi.

Por tudo isso, vê-se que o crime de perigo de contágio de moléstia grave detém caráter subsidiário, restando afastado em hipóteses mais graves 3 .

Tratando-se de vítima maior e capaz, em razão de cuidar-se de bem jurídico disponível,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080882/capitulo-8-perigo-de-contagio-de-molestia-grave-art-131-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021