Capítulo 9. Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem (Art. 132) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2

Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. 9.1. Considerações iniciaisO art. 132 do Código Penal tem inspiração no anteprojeto de Código Penal suíço de 1908, no projeto austríaco de 1912 e no Código Penal dinamarquês 1 . A intenção original do tipo era a de prevenir acidentes de trabalho, muitas vezes ocorridos por conta da escassa estrutura do meio laboral proporcionada pelos patrões em meados do século XX. Apesar de tal inspiração, a legislação brasileira foi além, dado que o Código suíço apenas mencionava o perigo à vida, enquanto que aqui também se incluiu o perigo à saúde 2 . Por conseguinte, erigiu-se no Brasil uma disciplina penal mais ampla. 9.2. Objetividade jurídicaProtege-se a vida e a incolumidade física dos indivíduos. Nesse sentido, nota-se que a titularidade do bem jurídico tutelado é individual, ou seja, de pessoa – ou grupo de pessoas – identificada ou identificável. Nas palavras de Busato 3 , “[...] a definição do bem jurídico é o que delimita o tema, pois, ao estar inserido o tipo nos crimes contra a pessoa, o bem jurídico a que se refere há de ser individual ou, ao menos, individualizável”. 9.3. Sujeitos do delitoQualquer pessoa pode ser tanto sujeito ativo (crime comum) quanto sujeito passivo do delito em questão. Contudo, é preciso haver vítima determinada, ou vítimas determinadas. Nesse âmbito, se o perigo recair sobre um número indeterminado de pessoas, o crime poderá ser de perigo comum, conforme os tipos descritos nos arts. 250 a 259 do Código Penal 4 . A majoritária doutrina tradicionalmente salienta que não podem ser classificadas como sujeito passivo do crime do art. 132 pessoas que têm o dever legal de enfrentar o perigo, como bombeiros e policiais, bem como em caso de profissões e atividades que possuam perigo inerente, como enfermeiros 5 . Contudo, tal afirmação pode levar a entendimentos equivocados, devendo ser interpretada com devida cautela, visto que apenas significa dizer que o simples enfrentamento de situação arriscada não torna referidas pessoas necessariamente vítimas do crime em questão 6 . Caso a situação perigosa tenha sido dolosamente criada para atingir policiais, bombeiros ou demais agentes que detenham dever legal de enfrentar o perigo, nada obsta o reconhecimento do crime. Dessa maneira, por exemplo, se o sujeito ativo passa com seu veículo em velocidade excessiva rente ao policial em patrulhamento ostensivo, com o intuito de assustá-lo, pratica o crime em questão. 9.4. Tipicidade objetiva e subjetivaO tipo do art. 132 do Código Penal fala em “[...] expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. Por conseguinte, é necessária a criação de uma situação efetivamente arriscada, isto é, que ponha em risco direto e iminente, a vida ou a saúde de alguém. Perigo direto é o que se volta a pessoa determinada ou a grupo de pessoas determinadas. Perigo iminente, a seu turno, é o capaz de provocação imediata de dano 7 . Nucci 8 considera que o melhor termo seria perigo “atual”, e não “iminente”, lecionando que “[...] se perigo atual é um risco de dano, perigo iminente é a possibilidade de colocar uma pessoa em estágio imediatamente anterior àquele que irá gerar o risco de dano, ou seja, sem a concretude e garantia exigidas pelo direito penal”. Admite-se tanto a forma comissiva quanto a omissiva na prática do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Trata-se, assim, de crime de forma livre. Exemplos de práticas comissivas são encontrados no abalroamento doloso do carro da vítima com ela em seu interior, no “fechamento” proposital de outro veículo em movimento na estrada, na aceleração intencional do carro em direção ao pedestre que atravessa a via para fazê-lo correr etc. Como exemplo de omissão, há o caso do patrão que não fornece o material de proteção necessário aos seus funcionários, desde que, em razão dessa omissão, decorra uma situação concreta de perigo 9 . Cuida-se de crime de perigo concreto, razão pela qual deve ser verificada a criação de uma situação efetivamente arriscada, apta a vulnerar a vida ou a incolumidade física de alguém. A expressão “se o fato não constitui crime mais grave” é indicadora que o tipo do art. 132 é subsidiário (subsidiariedade expressa). Dessa forma, “[...] pela função subsidiária que lhe foi dada, vem descrito em forma bastante ampla e dilatada, de maneira a abranger, em seus elementos constitutivos ou típicos, outras infrações penais que com ele se relacionam como a espécie para o gênero” 10 . Em síntese, o tipo em questão possui a característica de crime residual, apenas incidindo quando não se conformar a prática de outro mais grave. Há que se destacar o art. 15 11 da Lei 10.826/2003, que tipifica o delito de disparo de arma de fogo. Tal crime possui tratamento mais gravoso que o delito do art. 132 do Código Penal, não exigindo que se prove o perigo, mas apenas o disparo 12 , visto tratar-se de infração de perigo abstrato. Dessa forma, se há exposição a perigo por meio de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, incide o art. 15 da referida Lei, e não o art. 132 do Código Penal. No momento da fixação da pena, há que se observar a gravidade da exposição a perigo, variando ainda conforme envolver a saúde ou a vida do indivíduo, por exemplo 13 . Nada obsta o reconhecimento de concurso de crimes quando o agente expõe a perigo, intencionalmente, mediante uma só conduta, a saúde ou a vida de diversos indivíduos, hipótese de concurso formal (art. 70 do Código Penal). O delito resta caracterizado independentemente da motivação do agente, seja meramente por maldade, egoísmo ou lucri faciendi causa – como o dono de circo que promove espetáculos excessivamente perigosos para atrair clientela 14 etc. O elemento subjetivo é o dolo de perigo, admitindo-se dolo direto ou eventual. A existência de dolo de dano descaracteriza o delito de perigo para a vida ou a saúde de outrem, estando-se diante de uma tentativa de homicídio ou de lesão corporal. Não há previsão de modalidade culposa. Se, em razão da criação de uma situação arriscada com mero dolo de perigo, resulta, no entanto, dano que ocasiona morte, o agente responderá por homicídio culposo. Havendo, nas mesmas condições, resultado de lesão corporal, o crime continuará sendo o do art. 132 e não o de lesão corporal culposa, que tem pena menos grave que aquele – desde que se observe, reitera-se, o dolo de perigo 15 . Há possibilidade de incidir na lesão corporal culposa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 9.5. Consumação e tentativaConsuma-se o crime com a ocorrência efetiva do perigo direto e iminente à saúde ou à vida de outrem, demonstrando devidamente sua existência. Admite-se tentativa na forma comissiva. A doutrina majoritária considera irrelevante o consentimento do ofendido. Nesse âmbito, todavia, pondera-se que o delito trata tanto de bem jurídico indisponível, isto é, a vida, quanto de bem jurídico disponível, ou seja, a saúde 16 . Assim, havendo exposição a perigo da vida, o consentimento é irrelevante. No entanto, quando houver a exposição da saúde, deve admitir-se o consentimento como causa supralegal de justificação. 9.6. Causa de aumento de penaEm face da precária situação de transporte de trabalhadores rurais, chamados “boias-frias” 17 , a Lei 9.777/1998 incluiu o parágrafo único do art. 132, que prevê causa de aumento de pena de um sexto a um terço “[...] se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais”. Nesse influxo, a situação de perigo concreto tem de estar no contexto de transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza que estão em desacordo com os preceitos legais 18 . A previsão de causa de aumento visa atingir o transporte clandestino, que não oferece as devidas condições de segurança. Tal hipótese pode incidir caso ocorra tanto em via pública quanto em propriedades privadas 19 . 9.7. Pena e ação penalO delito de perigo para a vida ou saúde de outrem é sancionado com pena de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave (como homicídio tentado, perigo de contágio de moléstia grave etc.). A ação penal é pública incondicionada. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo – cuja pena máxima não supera dois anos –, o processo e julgamento compete ao Juizado Especial Criminal. Conforme o art. 89 da Lei 9.099/1995, é possível que haja a suspensão condicional do processo, exceto em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei 11.340/2006). Admitida a transação penal, mostra-se incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal). HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955. v. V, pp. 403-405. Observa Hungria que houve o mesmo tratamento para o perigo de vida e de saúde pela dificuldade prática de distingui-los. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 404. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014. p. 159. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 2, p. 276. Nesse âmbito, Prado considera que “[...] se o perigo comum criado não está previsto como delito por nenhum dispositivo especial, é possível a aplicação supletiva do artigo 132”. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2018. v. II, p. 133. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 409. Em sentido semelhante, atualmente, e.g., BUSATO, Paulo César. Direito penal..., cit., p. 159. Ademais, não se exige que a pessoa realize atos heroicos, razão pela qual é preciso que, além do dever, haja também a possibilidade de agir, ainda que com risco pessoal. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de, cit., p. 279. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 407. Nucci fala em um “[...] risco palpável de dano voltado a pessoa determinada”. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 212 do Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 2, p. 176. Para Bitencourt, o perigo “[...] deve apresentar-se, necessariamente, como uma anormalidade, como uma ação desaprovada pela moral jurídica e pela moral social, representando, em outros termos, o perigo não tolerável”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de..., cit., p. 276. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de, cit., p. 176. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de, cit., p. 276. MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal Campinas: Millennium, 2002. v. IV, p. 299. “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável”. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de, cit., p. 178. BUSATO, Paulo César. Direito penal, cit., p. 151. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., pp. 407-408. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de, cit., p. 279. Nesse âmbito, o autor destaca que é preciso ter em mente que “[...] o dolo do agente não é de dano, mas tão somente de perigo, e sempre que a conduta dolosamente orientada encontrar adequação típica, com sanção maior, deverá prevalecer ante eventual tipificação culposa, quando mais não fosse, até pelo princípio da excepcionalidade do crime culposo”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de..., cit., p. 278. Em sentido semelhante, v.g., MARQUES, José Frederico. Tratado de..., cit., p. 304. BUSATO, Paulo César. Direito penal, cit., pp. 155-157. Sobre o contexto do período, Busato explica que “[...] os populares gatos ou boias-frias, que são trabalhadores rurais avulsos, vinham sendo, na época da edição da legislação, frequentemente recrutados e transportados em veículos não apropriados para tanto. Os trabalhadores eram alocados na carroceria de caminhões e caminhonetes sem qualquer cobertura, sem local apropriado para sentar-se ou mesmo cinturões de segurança. Com isso, não era infrequente a ocorrência de acidentes gravíssimos derivados das manobras bruscas de trânsito, derivando em ferimentos e mortes”. BUSATO, Paulo César. Direito penal..., cit., p. 153. Segundo Bitencourt, “[...] seu conteúdo contém determinadas elementares que lhe dão características de um novo tipo penal – derivado”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de..., cit., p. 281. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de, cit., p. 178.

9.1. Considerações iniciais

9.2. Objetividade jurídica

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