Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 9. Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem (Art. 132) - Crimes Contra a Pessoa

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Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

9.1. Considerações iniciais

O art. 132 do Código Penal tem inspiração no anteprojeto de Código Penal suíço de 1908, no projeto austríaco de 1912 e no Código Penal dinamarquês 1 . A intenção original do tipo era a de prevenir acidentes de trabalho, muitas vezes ocorridos por conta da escassa estrutura do meio laboral proporcionada pelos patrões em meados do século XX.

Apesar de tal inspiração, a legislação brasileira foi além, dado que o Código suíço apenas mencionava o perigo à vida, enquanto que aqui também se incluiu o perigo à saúde 2 . Por conseguinte, erigiu-se no Brasil uma disciplina penal mais ampla.

9.2. Objetividade jurídica

Protege-se a vida e a incolumidade física dos indivíduos.

Nesse sentido, nota-se que a titularidade do bem jurídico tutelado é individual, ou seja, de pessoa – ou grupo de pessoas – identificada ou identificável. Nas palavras de Busato 3 , “[...] a definição do bem jurídico é o que delimita o tema, pois, ao estar inserido o tipo nos crimes contra a pessoa, o bem jurídico a que se refere há de ser individual ou, ao menos, individualizável”.

9.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser tanto sujeito ativo (crime comum) quanto sujeito passivo do delito em questão. Contudo, é preciso haver vítima determinada, ou vítimas determinadas. Nesse âmbito, se o perigo recair sobre um número indeterminado de pessoas, o crime poderá ser de perigo comum, conforme os tipos descritos nos arts. 250 a 259 do Código Penal 4 .

A majoritária doutrina tradicionalmente salienta que não podem ser classificadas como sujeito passivo do crime do art. 132 pessoas que têm o dever legal de enfrentar o perigo, como bombeiros e policiais, bem como em caso de profissões e atividades que possuam perigo inerente, como enfermeiros 5 . Contudo, tal afirmação pode levar a entendimentos equivocados, devendo ser interpretada com devida cautela, visto que apenas significa dizer que o simples enfrentamento de situação arriscada não torna referidas pessoas necessariamente vítimas do crime em questão 6 .

Caso a situação perigosa tenha sido dolosamente criada para atingir policiais, bombeiros ou demais agentes que detenham dever legal de enfrentar o perigo, nada obsta o reconhecimento do crime. Dessa maneira, por exemplo, se o sujeito ativo passa com seu veículo em velocidade excessiva rente ao policial em patrulhamento ostensivo, com o intuito de assustá-lo, pratica o crime em questão.

9.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo do art. 132 do Código Penal fala em “[...] expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. Por conseguinte, é necessária a criação de uma situação efetivamente arriscada, isto é, que ponha em risco direto e iminente, a vida ou...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080883/capitulo-9-perigo-para-a-vida-ou-a-saude-de-outrem-art-132-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021