Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021
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Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
O art. 132 do Código Penal tem inspiração no anteprojeto de Código Penal suíço de 1908, no projeto austríaco de 1912 e no Código Penal dinamarquês 1 . A intenção original do tipo era a de prevenir acidentes de trabalho, muitas vezes ocorridos por conta da escassa estrutura do meio laboral proporcionada pelos patrões em meados do século XX.
Apesar de tal inspiração, a legislação brasileira foi além, dado que o Código suíço apenas mencionava o perigo à vida, enquanto que aqui também se incluiu o perigo à saúde 2 . Por conseguinte, erigiu-se no Brasil uma disciplina penal mais ampla.
Protege-se a vida e a incolumidade física dos indivíduos.
Nesse sentido, nota-se que a titularidade do bem jurídico tutelado é individual, ou seja, de pessoa – ou grupo de pessoas – identificada ou identificável. Nas palavras de Busato 3 , “[...] a definição do bem jurídico é o que delimita o tema, pois, ao estar inserido o tipo nos crimes contra a pessoa, o bem jurídico a que se refere há de ser individual ou, ao menos, individualizável”.
Qualquer pessoa pode ser tanto sujeito ativo (crime comum) quanto sujeito passivo do delito em questão. Contudo, é preciso haver vítima determinada, ou vítimas determinadas. Nesse âmbito, se o perigo recair sobre um número indeterminado de pessoas, o crime poderá ser de perigo comum, conforme os tipos descritos nos arts. 250 a 259 do Código Penal 4 .
A majoritária doutrina tradicionalmente salienta que não podem ser classificadas como sujeito passivo do crime do art. 132 pessoas que têm o dever legal de enfrentar o perigo, como bombeiros e policiais, bem como em caso de profissões e atividades que possuam perigo inerente, como enfermeiros 5 . Contudo, tal afirmação pode levar a entendimentos equivocados, devendo ser interpretada com devida cautela, visto que apenas significa dizer que o simples enfrentamento de situação arriscada não torna referidas pessoas necessariamente vítimas do crime em questão 6 .
Caso a situação perigosa tenha sido dolosamente criada para atingir policiais, bombeiros ou demais agentes que detenham dever legal de enfrentar o perigo, nada obsta o reconhecimento do crime. Dessa maneira, por exemplo, se o sujeito ativo passa com seu veículo em velocidade excessiva rente ao policial em patrulhamento ostensivo, com o intuito de assustá-lo, pratica o crime em questão.
O tipo do art. 132 do Código Penal fala em “[...] expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. Por conseguinte, é necessária a criação de uma situação efetivamente arriscada, isto é, que ponha em risco direto e iminente, a vida ou...
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