Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 10. Abandono de Incapaz (Art. 133) - Crimes Contra a Pessoa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Abandono de incapaz

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Aumento de pena

§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3 (um terço):

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

10.1. Considerações iniciais

Na Antiguidade, destaca-se que em Esparta era permitido o abandono de crianças que não fossem capazes para o serviço de armas. Em Roma, o pater familias não podia expor o recém-nascido, porém, há indícios históricos de que a proibição só dizia respeito aos filhos homens e às filhas primogênitas, e ainda assim quando não fossem enfermos mentais ou disformes, pois nestas últimas hipóteses a exposição era legitimada moralmente 1 .

A figura do abandono de incapaz não se mostra na maioria das antigas legislações, de modo que foi no direito canônico que se desenvolveu como um crime autônomo. Nesse sentido, o Código Penal da Baviera de 1813 foi um marco, dado que estabeleceu como “sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito passivo qualquer incapaz” 2 .

No caso brasileiro, o Código Criminal de 1830 não possuía tal figura, enquanto o Código Penal de 1890 apenas vedava o abandono de infante menor de sete anos. Nos termos amplos que se encontram, constitui-se o delito em foco como uma novidade introduzida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 133. A redação legal permanece a mesma desde então, a não ser pela inclusão de uma causa de aumento de pena, no § 3º, inciso III, realizada pela Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

10.2. Objetividade jurídica

Protege-se a vida e a saúde da pessoa faticamente incapaz, exposta à situação de perigo decorrente do abandono.

10.3. Sujeitos do delito

O art. 133 do Código Penal requer tanto sujeito ativo quanto passivo com características próprias, sendo necessário que haja uma relação especial de assistência entre eles 3 . Pelas características especiais exigidas do sujeito ativo do delito, trata-se de crime próprio.

O sujeito ativo deve, assim, ter relação de “cuidado, guarda, vigilância ou autoridade” com relação à vítima, como pode se dar com médico, enfermeiro, cuidador, carcereiro, policial etc.

Ressalta-se que as características exigidas pelo tipo devem encontrar-se na pessoa do autor do crime (mediato ou imediato), e não na do eventual executor 4 . Isso porque o incapaz pode, por exemplo, ser colocado em local abandonado por alguém que simplesmente atende a pedido do autor, pessoa com o dever assistencial. O executor, no caso, pode ser partícipe do crime ou não, caso atue em situação de erro.

O sujeito passivo é aquele que se encontra em relação de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em face do sujeito ativo, além de ser incapaz de defender-se dos perigos advindos do abandono – ou seja, está inapto a cuidar da própria segurança 5 .

Cumpre salientar que a incapacidade referida não tem o mesmo sentido que o presente no âmbito do Direito Civil. Dessa maneira, abrange a pessoa que não pode defender-se dos perigos a que foi exposta pelo abandono 6 .

O tipo refere-se, então, a qualquer pessoa, juridicamente capaz ou incapaz, porém faticamente incapaz, por qualquer razão, de cuidar, pessoalmente, de sua própria defesa 7 . Por conseguinte, pode ser, e.g., a criança, o idoso, o inválido, a pessoa imobilizada por fraturas no corpo, o preso etc.

10.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo refere-se ao abandono físico, de modo que se pune o afastamento ou inação em face da pessoa desvalida, relegada às intempéries, e não exatamente a omissão do dever de assistência 8 . O crime admite modalidade comissiva ou omissiva 9 . Ocorrerá por meio comissivo na hipótese de deslocamento no espaço, quando o agende leva a vítima a um determinado lugar e dela...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080884/capitulo-10-abandono-de-incapaz-art-133-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021