Capítulo 11. Exposição ou Abandono de Recém-Nascido (Art. 134) - Crimes Contra a Pessoa

Exposição ou abandono de recém-nascido

Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

11.1. Considerações iniciais

Dado que os arts. 133 e 134 do Código Penal encontram-se no mesmo contexto, cabem as mesmas considerações históricas feitas no capítulo anterior, no sentido de que as legislações antigas não conheceram a figura do abandono. No caso brasileiro, somente o Código Penal de 1890 adentrou nesse âmbito, inovando ao trazer a figura do abandono de infante menor de sete anos.

O Código Penal de 1940, a seu turno, optou pela criação de figuras autônomas, tratando em apartado do abandono de incapaz (art. 133) o delito de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134). Este último consiste, em realidade, em modalidade privilegiada (delictum exceptum) do art. 133, de modo que poderia ter sido previsto em um parágrafo deste 1 . Isso porque seria a figura em análise uma espécie de abandono praticado honoris causa.

A doutrina brasileira revela duas significativas controvérsias quanto ao crime de exposição ou abandono de recém-nascido. A primeira diz respeito a quem pode ser o sujeito ativo do delito, se apenas a mãe ou também o pai do neonato. A segunda, por sua vez, refere-se ao alcance da expressão “recém-nascido”, caracterizadora do sujeito passivo da infração.

11.2. Objetividade jurídica

Protege-se a vida e a saúde da pessoa recém-nascida, sujeita à situação de perigo decorrente de exposição ou de abandono. Não se pode olvidar que o art. 134 encontra-se no capítulo referente à periclitação da vida e da saúde, o que, somado à redação do tipo, sinaliza o interesse penalmente tutelado.

11.3. Sujeitos do delito

Como mencionado, há divergências doutrinárias quanto ao sujeito ativo do delito ser exclusivamente a mãe ou também poder incluir o pai do recém-nascido.

A corrente majoritária, com razão, entende que o delito pode ser cometido tanto pela mãe, solteira ou casada, que concebeu um filho fruto de relação adulterina ou incestuosa, como pelo pai, em mesmas condições. Essa interpretação é alcançada por conta do elemento “para ocultar desonra própria”, o qual, para além de revelar elemento subjetivo especial do tipo, delimita o sentido da incriminação.

Nesse sentido, Hungria 2 pontua que sujeito ativo somente será “mãe que concebe extra matrimonium ou, quando muito, o pai adulterino ou incestuoso”. Dessarte, não será autor, por exemplo, o marido de esposa infiel, pois não se trataria de desonra própria – assim, ocultar desonra de outrem enseja a aplicação do art. 133 3 .

Por conseguinte, não importa se o agente é homem ou mulher, desde que seja o pai ou a mãe da criança gerada em relação socialmente censurada, apta a ser entendida como “desonrosa” 4 .

Já a corrente minoritária 5 considera como sujeito ativo somente a mãe do neonato, seja ela viúva, adúltera, adolescente, ou mesmo prostituta – não a excluindo a priori. Isso porque somente a mãe do recém-nascido poderia intencionar ocultar desonra própria.

Qualquer que seja a linha de pensamento adotado quanto ao tema, de se notar, não obstante, que se cuida a figura de exposição ou...