Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 12. Omissão de Socorro (Art. 135) - Crimes Contra a Pessoa

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Omissão de socorro

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de 1/2 (metade), se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

12.1. Considerações iniciais

As legislações antigas desconheceram a figura da omissão de socorro 1 . Destaca-se que, entre os romanos, havia casos excepcionais em que, por exemplo, militares e escravos eram compelidos, com o risco da própria vida, a defender, respectivamente, seus superiores ou senhores 2 .

Na maior parte da história jurídico-penal, não obstante, inexistiu qualquer figura aproximada ao tema. A conformação de um tipo penal com imposição de um dever de agir genérico, isto é, voltado a todas as pessoas, com vistas à assistência a quem quer que se encontre em perigo, surge apenas no Regulamento toscano de polícia punitiva, de 1853 3 .

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império, de 1830, não incriminava a omissão de socorro, enquanto o Código de 1890, por sua vez, apenas trazia uma particular forma de omissão de socorro, relativa a recém-nascido ou criança menor de sete anos 4 . Nos moldes com que hoje compreendemos o delito de omissão de socorro, cuidou-se de novidade do Código Penal de 1940, não tendo sua redação recebido qualquer alteração desde então.

Apesar desta última observação, o tema culminou por sofrer, em certa medida, modificações por conta da legislação extravagante. Isso porque específicas situações, as quais anteriormente poderiam subsumir-se ao tipo do art. 135, em face do princípio da especialidade, receberam novas capitulações, fora do Código Penal. São os casos envolvendo trânsito e vítima pessoa idosa.

O Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503/1997 – prevê três situações em que há uma particular forma de omissão de socorro: duas enquanto causas de aumento de pena e uma como tipo penal autônomo.

A primeira previsão é aquela em que o condutor culposamente provoca acidente, não socorrendo a vítima, que vem a morrer. Nessa situação, reconhece-se a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da lei 5 ), com incidência de causa de aumento de pena de um terço pela ausência de socorro (art. 302, § 1º, inciso III, do mesmo estatuto).

Já aquele que, na condução de veículo automotor, provoca lesões corporais culposas na vítima e, em seguida, não a socorre, comete o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput, do Código de Trânsito 6 ) com causa de aumento de pena em razão de sua omissão (art. 303, § 1º, do diploma especial).

O art. 304 7 do Código de Trânsito, por fim, trata de hipótese de omissão de socorro praticada por condutor de veículo automotor envolvido em acidente não provocado por ele, isto é, motorista que sofre um abalroamento – frise-se, ocorrido sem sua culpa. Nessa situação, caso este último se ausente sem prestar socorro a terceiro que dele necessita ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixe de solicitar auxílio às autoridades, comete o crime especial omissivo da lei de trânsito, o qual não possui um nomen iuris específico.

Nesse sentido, analisando tal artigo juntamente com outros dispositivos, como os arts. 302 e 303 da referida lei, Reale Júnior 8 destaca que o art. 304 do Código de Trânsito somente será aplicável “caso não se tipifique o homicídio culposo ou a lesão corporal culposa, sendo o condutor inocente com relação a estes crimes, mas tendo se omitido de prestar assistência à vítima do acidente9 .

Cumpre salientar que o parágrafo único do art. 304 prevê que é mantida a incidência do crime mesmo que terceiros prestem assistência à vítima, o que colide com o entendimento doutrinário construído no âmbito do art. 135 do Código Penal, no sentido de que, havendo o socorro exitoso por algum dos presentes, não incorrerão em crime os demais.

A seu turno, o Estatuto do IdosoLei nº 10.741/2003 –, em seu art. 97 10 , trata das hipóteses de omissão de socorro em que o sujeito passivo é pessoa idosa, ou seja, a partir dos sessenta anos de idade, criminalizando: a) deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo; b) recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa; e c) não pedir o socorro de autoridade pública.

Dessa maneira, observa-se uma criminalização mais abrangente em relação ao tipo do art. 135 do Codex, pois, junto à falta de assistência e de comunicação à autoridade pública, inclui-se a conduta comissiva de recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde do idoso, sem justa causa, por parte do sujeito ativo.

12.2. Objetividade jurídica

Com o crime de omissão de socorro, protege-se a vida e a saúde do indivíduo 11 . Parte significativa da doutrina entende que o bem jurídico abrange um dever de solidariedade humana 12 . Neste influxo, Maggiore assevera que:

O objeto desta incriminação é inculcar a obrigação de socorrer as pessoas que, por idade, enfermidade ou por outro motivo, estão incapacitadas de sair de uma dificuldade grave ou de superar um perigo. A lei castiga a desídia culpável 13 .

12.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de omissão de socorro. Por conseguinte, cuida-se de crime comum.

Todavia, destaca-se que, se o omitente for destinatário de uma norma especial que lhe imponha o dever de agir, consoante o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, a depender da forma e grau de atingimento do bem jurídico tutelado, pode-se afastar o presente crime, incidindo, conforme o caso, os delitos comissivos por omissão (ou omissivos impróprios) de perigo para a vida ou a saúde de outrem (art. 132), lesão corporal (art. 129) ou...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080886/capitulo-12-omissao-de-socorro-art-135-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021