Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 12. Omissão de Socorro (Art. 135) - Crimes Contra a Pessoa

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Omissão de socorro

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de 1/2 (metade), se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

12.1. Considerações iniciais

As legislações antigas desconheceram a figura da omissão de socorro 1 . Destaca-se que, entre os romanos, havia casos excepcionais em que, por exemplo, militares e escravos eram compelidos, com o risco da própria vida, a defender, respectivamente, seus superiores ou senhores 2 .

Na maior parte da história jurídico-penal, não obstante, inexistiu qualquer figura aproximada ao tema. A conformação de um tipo penal com imposição de um dever de agir genérico, isto é, voltado a todas as pessoas, com vistas à assistência a quem quer que se encontre em perigo, surge apenas no Regulamento toscano de polícia punitiva, de 1853 3 .

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império, de 1830, não incriminava a omissão de socorro, enquanto o Código de 1890, por sua vez, apenas trazia uma particular forma de omissão de socorro, relativa a recém-nascido ou criança menor de sete anos 4 . Nos moldes com que hoje compreendemos o delito de omissão de socorro, cuidou-se de novidade do Código Penal de 1940, não tendo sua redação recebido qualquer alteração desde então.

Apesar desta última observação, o tema culminou por sofrer, em certa medida, modificações por conta da legislação extravagante. Isso porque específicas situações, as quais anteriormente poderiam subsumir-se ao tipo do art. 135, em face do princípio da especialidade, receberam novas capitulações, fora do Código Penal. São os casos envolvendo trânsito e vítima pessoa idosa.

O Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503/1997 – prevê três situações em que há uma particular forma de omissão de socorro: duas enquanto causas de aumento de pena e uma como tipo penal autônomo.

A primeira previsão é aquela em que o condutor culposamente provoca acidente, não socorrendo a vítima, que vem a morrer. Nessa situação, reconhece-se a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da lei 5 ), com incidência de causa de aumento de pena de um terço pela …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080886/capitulo-12-omissao-de-socorro-art-135-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021