Capítulo 13. Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) - Crimes Contra a Pessoa

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A – Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

13.1. Considerações iniciais

O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.653/2012, produzida sob influxo midiático em decorrência da morte de integrante do governo federal, o qual, no início daquele ano, ao sofrer infarto agudo do miocárdio em Brasília, fora vítima de recusa de atendimento, então condicionado à apresentação de cheque caução. Parcela da doutrina pontua que se trata de delito atentatório ao princípio da intervenção mínima, seja porque o tema já se mostrava tutelado por outros ramos jurídicos – Direito Administrativo 1 e Direito Civil 2 –, seja porque sua incidência poderia ser suficientemente abarcada pelo crime de omissão de socorro 3 .

Destaque-se que a referida legislação especial, além de trazer o novo tipo penal, prevê em seu art. 2º a obrigação de o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, informando sobre a existência do delito previsto no art. 135-A do Código Penal 4 .

Bitencourt 5 considera tratar-se o delito em análise de uma espécie sui generis de omissão de socorro condicionada, lecionando que, na hipótese descrita, ocorre uma omissão (de socorro) seguida de uma comissão (exigências de garantias e formalidades), resultando criminalizado, contudo, somente o segundo momento, isto é, a exigência da condição imposta para o atendimento.

13.2. Objetividade jurídica

Protege-se a saúde e a vida do indivíduo.

13.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), desde que tenha possibilidade de condicionar o atendimento emergencial às hipóteses previstas no tipo – o que, ressalte-se, não é uma qualidade pessoal, mas uma circunstância fática.

Dessarte, o sujeito ativo deve deter o poder de obstar o referido atendimento, caso não seja satisfeita a condição imposta 6 . Em termos concretos, pode ser o atendente, recepcionista, enfermeiro, médico, residente, estagiário etc. 7 O crime admite tanto coautoria como participação.

Bitencourt 8 não considera que o funcionário administrativo, como o encarregado ou atendente, o qual cumpre ordem dada pela direção, possa figurar como coautor, de modo que este não passaria de longa manus de quem detém o poder de decisão, ou seja, daquele que possui o domínio do fato. Assim, para...