Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 14. Maus-Tratos (Art. 136) - Crimes Contra a Pessoa

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Maus-tratos

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

14.1. Considerações iniciais

Na Antiguidade romana, o pater familias detinha grande poder sobre sua família, inclusive, nos primórdios, o absoluto de vida e morte, sendo desconhecida então a figura de maus-tratos. Posteriormente, o cristianismo abrandou tal disciplina e, inclusive, na Idade Média, apesar de permitido o castigo corporal, este não poderia causar ferimentos graves nem a morte. Na codificação do século XIX, os castigos só eram puníveis se culminassem em lesão corporal ou morte 1 .

O Código sardo de 1859 foi o primeiro a cuidar dos maus-tratos de maneira autônoma. Ao depois, o Código italiano de 1889, a primeira codificação penal da Itália unida, tratou separadamente dos crimes de abuso de meios de correção e maus-tratos na parte referente aos crimes contra pessoa. Por fim, o Código Rocco, isto é, a legislação penal italiana fascista da década de 1930, manteve tal distinção, mas transportou a figura em destaque para os crimes contra a família 2 .

No caso brasileiro, o Código de 1830 não trazia a figura de maus-tratos, pelo contrário, estabelecia como justificativa de conduta o castigo moderado de pais em relação aos filhos, de senhores a seus escravos e dos mestres a seus discípulos. Tampouco previu tal incriminação o Código Penal Republicano (1890). A primeira disciplina penal nacional quanto ao tema veio apenas com o Código de Menores de 1927, tratando de quatro figuras diferentes, tendo como sujeito passivo menor de 18 anos. Esses tipos foram todos englobados pelo art. 136 do Códig…

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080888/capitulo-14-maus-tratos-art-136-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021