Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 14. Maus-Tratos (Art. 136) - Crimes Contra a Pessoa

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Maus-tratos

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

14.1. Considerações iniciais

Na Antiguidade romana, o pater familias detinha grande poder sobre sua família, inclusive, nos primórdios, o absoluto de vida e morte, sendo desconhecida então a figura de maus-tratos. Posteriormente, o cristianismo abrandou tal disciplina e, inclusive, na Idade Média, apesar de permitido o castigo corporal, este não poderia causar ferimentos graves nem a morte. Na codificação do século XIX, os castigos só eram puníveis se culminassem em lesão corporal ou morte 1 .

O Código sardo de 1859 foi o primeiro a cuidar dos maus-tratos de maneira autônoma. Ao depois, o Código italiano de 1889, a primeira codificação penal da Itália unida, tratou separadamente dos crimes de abuso de meios de correção e maus-tratos na parte referente aos crimes contra pessoa. Por fim, o Código Rocco, isto é, a legislação penal italiana fascista da década de 1930, manteve tal distinção, mas transportou a figura em destaque para os crimes contra a família 2 .

No caso brasileiro, o Código de 1830 não trazia a figura de maus-tratos, pelo contrário, estabelecia como justificativa de conduta o castigo moderado de pais em relação aos filhos, de senhores a seus escravos e dos mestres a seus discípulos. Tampouco previu tal incriminação o Código Penal Republicano (1890). A primeira disciplina penal nacional quanto ao tema veio apenas com o Código de Menores de 1927, tratando de quatro figuras diferentes, tendo como sujeito passivo menor de 18 anos. Esses tipos foram todos englobados pelo art. 136 do Código Penal de 1940, que possui maior amplitude no que tange às possíveis vítimas.

Na técnica legislativa do diploma ainda em vigor, trata-se da última previsão entre os crimes do Capítulo III (“da periclitação da vida e da saúde”) do Título I (“dos crimes contra a pessoa”) da Parte Especial. Desde a entrada em vigor do Código de 1940, o art. 136 sofreu apenas uma modificação, mais precisamente, um acréscimo de parágrafo, promovido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), relativo a uma causa de aumento de pena de 1/3 na hipótese da vítima ser pessoa menor de catorze anos.

Cumpre salientar, ademais, que o art. 99 3 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê uma figura especial de maus-tratos, na hipótese da vítima ser pessoa idosa, trazendo, além da privação de alimentos e cuidados indispensáveis e da sujeição a trabalho excessivo ou inadequado, a submissão a condições desumanas ou degradantes.

14.2. Objetividade jurídica

Protege-se a incolumidade fisiopsíquica e a vida do ser humano, sobretudo aquele que está submetido a certa relação de subordinação.

14.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo é a pessoa que detém com o sujeito passivo vínculo de autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Por conseguinte, é necessária a existência de uma relação jurídica, ou seja, um vínculo legal ou obrigacional, entre o agente e a vítima, importando o crime na violação de um dever preexistente 4 . Não havendo tal relação, não incide o tipo penal constante do art. 136, mas sim, possivelmente, o insculpido pelo art. 132 do Código Penal (perigo para a vida ou saúde de outrem).

Em razão de citadas características exigidas do sujeito ativo do delito, trata-se de crime próprio.

Sujeito passivo é qualquer pessoa subordinada ao sujeito ativo por conta da relação de autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Exemplos de autores seriam, então, os pais em relações aos filhos, os professores relativamente aos seus alunos, os enfermeiros em face de seus pacientes, os carcereiros no tocante aos detentos e os tutores e os curadores com referência, respectivamente, a seus pupilos e curatelados.

Cumpre salientar que a mulher não pode ser sujeito passivo desse crime com fundamento em seu vínculo com o cônjuge ou o companheiro, visto que não há relação de subordinação entre eles. No caso de agressão à esposa ou à companheira por parte do marido ou do companheiro, incide o delito de lesão corporal leve com violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal). No caso de produção de lesões graves ou gravíssimas, bem como de simples exposição a perigo de sua vida ou saúde, incidem as figuras penais respectivas, em qualquer caso com o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, e (crime contra cônjuge) ou f ...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080888/capitulo-14-maus-tratos-art-136-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021