Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 15. Rixa (Art. 137) - Crimes Contra a Pessoa

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Rixa

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

15.1. Considerações iniciais

Rixa é uma luta tumultuosa e confusa que travam entre si três ou mais pessoas 1 .

A rixa não era tratada como crime autônomo nas legislações antigas. O Direito Romano somente tratava da rixa se nela ocorresse um homicídio. Na Idade Média, a rixa também era referida apenas nos casos de morte, sendo predominante o princípio da solidariedade, de modo que, havendo incerteza da autoria do homicídio, aplicava-se uma pena extraordinária, menos gravosa que a do homicídio; assim, havia “uma transação de responsabilidade e de pena, baseada numa transação de prova2 .

Com o movimento das codificações, foram adotados dois sistemas, o de homicídio e lesão corporal em rixa e o de participação em rixa 3 . O primeiro subdividia-se na forma da solidariedade e da cumplicidade correlativa. O segundo subdividia-se na forma da punibilidade da rixa em si mesma, quando ocorresse homicídio ou lesão corporal, e da punibilidade da rixa simples, havendo condição de maior punibilidade se ocorresse resultado letal ou lesivo, ressalvada a responsabilidade do autor de tais resultados.

Os Códigos brasileiros de 1830 e 1890 não tratavam da rixa como crime autônomo nem mencionavam lesões corporais ou homicídios que poderiam ocorrer nela. Dessarte, foi o Código Penal de 1940 que introduziu, no art. 137, a rixa como figura autônoma no ordenamento brasileiro, permanecendo a redação legal inalterada desde então.

15.2. Objetividade jurídica

Protege-se a incolumidade físico-psíquica do indivíduo, observando-se que, apesar de a descrição típica não se referir expressamente à vida ou à saúde, sua preocupação com tais bens jurídicos encontra-se implícita a punição da simples participação na rixa 4 .

Na lição de Fragoso 5 , há proteção da segurança da pessoa física e, de forma secundária, da tranquilidade e da ordem pública.

15.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode figurar como autor (crime comum) ou vítima desse tipo penal, mas há a peculiaridade de aqueles que fazem parte da rixa serem, ao mesmo tempo, sujeitos ativo e passivo da infração. Não significa que o indivíduo agride a si próprio, mas que há agressões recíprocas, isto é, contrapostas, de modo que cada rixoso é sujeito ativo da conduta que pratica em relação aos demais e sujeito passivo das ações dos demais rixosos 6 .

Cuida-se de crime de concurso necessário, exigindo-se ao menos três rixosos para sua configuração 7 . Para a aferição de referido número mínimo, incluem-se os inimputáveis que tenham tomado parte da contenda 8 .

Além de quem faz parte da briga, pode ser sujeito passivo terceiro atingido pela confusão generalizada característica da rixa.

15.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo penal fala em “participar de rixa”. A rixa é tida como uma briga entre três ou mais pessoas, visto que o conflito entre duas pessoas não é considerado suficiente para caracterizar a “situação de confusão e perigo, criada com uma luta generalizada e violenta9 . De mais a mais, o crime só existe por conta da inviabilidade de...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080890/capitulo-15-rixa-art-137-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021