Capítulo 18. Difamação (Art. 139) - Crimes Contra a Pessoa

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

18.1. Considerações iniciais

A incriminação de segunda maior ofensividade relativa à vulneração da honra prevista no Código Penal é a de difamação (art. 139) 1 . A difamação, do mesmo modo que a calúnia, tutela a honra objetiva, isto é, o conceito social da pessoa. Na difamação, o agente leva ao conhecimento de terceiros fato desonroso alusivo à vítima. Diferentemente da calúnia, contudo, não se exige falsidade do fato imputado, que pode até ser verdadeiro.

O delito de difamação remonta a um ideário antigo, do Direito Canônico medieval, de que não se disseminem fatos negativos acerca dos semelhantes 2 , evitando-se um contexto social degradado por maledicências e fofocas. Em que pese algumas controvérsias específicas, o crime em análise revela menos dificuldades interpretativas em comparação com a calúnia por parte da doutrina e da jurisprudência.

A difamação não foi prevista como delito autônomo no Código Criminal do Império (1830). Sob influência do Código Penal napoleônico (1810), a primeira codificação penal brasileira tipificou apenas a calúnia e a injúria. Porém, aquilo que hoje entendemos como difamação era, na verdade, uma das modalidades de injúria (art. 236 do Código imperial 3 ). O Código Penal Republicano (1890) 4 foi no mesmo sentido, assim como, no geral, a Lei de Imprensa de 1934.

O Código Penal de 1940 fixou as três figuras típicas, mantidas até hoje: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), as duas primeiras para tutela da honra objetiva, enquanto a última para proteção da honra subjetiva. Desde a entrada em vigor desse diploma legal, o art. 139, tal como o antecedente, não recebeu qualquer modificação. O caput prevê o delito, ao passo que o parágrafo único estabelece a única possibilidade de oferecimento de exceção da verdade por parte do querelado, ou seja, do acusado de ser sujeito ativo da difamação.

O crime de difamação – tal como os demais delitos contra a honra constantes do Código Penal – possui natureza subsidiária, ou residual. De acordo com o princípio da especialidade, a depender das circunstâncias concretas, podem incidir os delitos assemelhados previstos no art. 325 do Código Eleitoral 5 , no art. 215 do Código Penal Militar 6 ou no art. 26 da Lei de Segurança Nacional 7 , afastando-se a figura do art. 139 do diploma penal comum.

O tipo especial de difamação que constava da Lei de Imprensa tornou-se inaplicável após o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130/DF, no ano de 2009, por parte do Supremo Tribunal Federal, incidindo, desde então, a disciplina do Código Penal. O Brasil não possui mais, ao menos por enquanto, uma Lei de Imprensa.

18.2. Objetividade jurídica

A difamação tutela a honra, interesse composto das relações de reconhecimento entre os integrantes do corpo social, que emanam da dignidade e do livre desenvolvimento da personalidade 8 . Por meio desse bem jurídico imaterial, a pessoa é reconhecida pelos demais cidadãos e se reconhece nesses para fins de participação igualitária nas relações sociais. Por conseguinte, sua apreciação emerge da relação recíproca das pessoas 9 . Insta observar que se cuida de bem jurídico disponível.

No ordenamento nacional, a honra possui expresso assento constitucional, consoante o previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Igualmente, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no art. 11, consagra o bem jurídico em foco.

A difamação é crime que tutela a honra em seu aspecto objetivo, ou seja, a reputação, ou conceito social, que o indivíduo possui perante a coletividade 10 . O atingimento da consideração que a pessoa detém perante as outras abala a sua capacidade de participação isonômica nas relações intersubjetivas. Trata-se de crime simples, por circunscrever-se à proteção de um único bem jurídico.

Apesar de a difamação consistir em ataque ao mesmo bem jurídico e com igual aspecto ao ocorrente em relação ao crime de calúnia, isto é, lesão à honra objetiva, na difamação o ataque é menos acentuado, pois não se imputa falsamente à vítima a prática de um crime, mas apenas um fato atípico desonroso. Por essa razão, a pena do crime de difamação é menor que a da calúnia.

18.3. Sujeitos do delito

A difamação é um crime comum, o que significa que qualquer indivíduo penalmente culpável pode ser seu sujeito ativo. Todos os delitos contra a honra são comuns.