Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 19. Injúria (Art. 140) - Crimes Contra a Pessoa

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Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

19.1. Considerações iniciais

É antiga a utilização do termo injúria, porém com acepção diversa da contemporânea. Na Roma antiga, injúria possuía sentido amplo, abarcando inclusive lesões físicas aos indivíduos. A idealização começou a ser refinada no direito germânico 1 , assumindo sentido claro e autônomo apenas em 1810, com o Código Penal de Napoleão. A injúria refere-se ao atingimento da honra subjetiva dos indivíduos, isto é, sua autoestima, ou avaliação que cada qual faz de si próprio.

A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também aquilo que hoje se compreende como difamação. A seguir, essa formatação foi mantida no Código Penal Republicano (1890) 3 . A Lei de Imprensa de 1934, no geral, também manteve similar tratamento.

As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940. No caso da injúria, houve modificações posteriores.

O art. 140 foi alterado nos anos de 1997 e de 2003. Primeiramente, a Lei nº 9.459/1997 trouxe a qualificadora do § 3º, que não possui nomen iuris, mas é comumente chamada “injúria racial”, concernente à utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem para a prática injuriosa. Em seguida, o mesmo parágrafo foi ampliado pela Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), a qual acresceu ao rol referenciado a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A estruturação legal do artigo em destaque, desde então, mostra-se do seguinte modo: no caput, prevê-se a doutrinariamente denominada injúria simples; no § 1º, o legislador fixou duas hipóteses de perdão judicial, aplicáveis a esta última; o § 2º, por sua vez, insculpe a qualificadora de injúria real e, por fim, o § 3º traz a qualificadora de injúria discriminatória (“injúria racial”).

Como nos demais crimes contra a honra previstos no Código Penal, o delito de injúria possui natureza subsidiária. De acordo com o princípio da especialidade, a depender das circunstâncias que cercam o fato, podem incidir as incriminações …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080903/capitulo-19-injuria-art-140-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021