Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 19. Injúria (Art. 140) - Crimes Contra a Pessoa

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Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

19.1. Considerações iniciais

É antiga a utilização do termo injúria, porém com acepção diversa da contemporânea. Na Roma antiga, injúria possuía sentido amplo, abarcando inclusive lesões físicas aos indivíduos. A idealização começou a ser refinada no direito germânico 1 , assumindo sentido claro e autônomo apenas em 1810, com o Código Penal de Napoleão. A injúria refere-se ao atingimento da honra subjetiva dos indivíduos, isto é, sua autoestima, ou avaliação que cada qual faz de si próprio.

A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também aquilo que hoje se compreende como difamação. A seguir, essa formatação foi mantida no Código Penal Republicano (1890) 3 . A Lei de Imprensa de 1934, no geral, também manteve similar tratamento.

As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940. No caso da injúria, houve modificações posteriores.

O art. 140 foi alterado nos anos de 1997 e de 2003. Primeiramente, a Lei nº 9.459/1997 trouxe a qualificadora do § 3º, que não possui nomen iuris, mas é comumente chamada “injúria racial”, concernente à utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem para a prática injuriosa. Em seguida, o mesmo parágrafo foi ampliado pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a qual acresceu ao rol referenciado a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A estruturação legal do artigo em destaque, desde então, mostra-se do seguinte modo: no caput, prevê-se a doutrinariamente denominada injúria simples; no § 1º, o legislador fixou duas hipóteses de perdão judicial, aplicáveis a esta última; o § 2º, por sua vez, insculpe a qualificadora de injúria real e, por fim, o § 3º traz a qualificadora de injúria discriminatória (“injúria racial”).

Como nos demais crimes contra a honra previstos no Código Penal, o delito de injúria possui natureza subsidiária. De acordo com o princípio da especialidade, a depender das circunstâncias que cercam o fato, podem incidir as incriminações assemelhadas fixadas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) 4 ou no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) 5 . Ao contrário do que ocorre em comparação com a calúnia e a difamação, não existe figura assemelhada à injúria na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983).

Por derradeiro, note-se que as infrações contra a honra constantes da Lei de Imprensa, de 1967, foram retiradas do ordenamento brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da ADPF nº 130/DF, em 2009. Na oportunidade, a maioria dos ministros entendeu pela total inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/1967.

19.2. Objetividade jurídica

O interesse tutelado pela injúria consiste na honra, atributo da personalidade composto pelas relações de reconhecimento entre os indivíduos. Cuida-se de bem jurídico imaterial e disponível. O crime de injúria atinge especificamente a honra subjetiva do ser humano ofendido, ou seja, sua autoestima, conceito de si mesmo ou a avaliação que ele faz de si próprio. Em suma, consiste na honra interna da pessoa.

A honra possui referência constitucional (art. 5º, inciso X), bem como previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 11).

Como se trata de delito com apenas um bem jurídico protegido, a injúria, assim como os demais crimes contra a honra, é classificada como delito simples.

19.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime de injúria, que é delito comum. Em outras palavras, qualquer ser humano culpável pode praticar a infração penal em destaque, não se exigindo características especiais do agente.

Com relação ao sujeito passivo, a seu turno, também qualquer pessoa pode ser vítima de injúria. Ressalta-se apenas a necessidade de que esse indivíduo possua capacidade para o sentimento da própria respeitabilidade.

Prevalece o entendimento pacífico de que não é possível injúria com relação aos mortos. Seria, de fato, um disparate imaginar-se autoestima para quem não mais existe. Ademais, a previsão legal com relação a isso foi fixada exclusivamente para o crime de calúnia, no art. 138, § 2º.

Do mesmo modo, também não se reconhece poder ser a pessoa jurídica sujeito passivo de injúria, por ausência de sensação moral, isto é, de citada capacidade para o sentimento da própria respeitabilidade. A injúria tutela a honra em seu caráter subjetivo, atributo exclusivo do ser humano, fruto de sua ínsita dignidade.

Quanto aos chamados desonrados, isto é, pessoas que já não gozam mais de qualquer prestígio perante as demais, entende-se que podem ser vítimas de quaisquer dos delitos contra a honra, como a injúria. Relativamente aos menores e aos enfermos mentais, prevalece o entendimento de que podem ser sujeitos passivos de crimes contra a honra. Apenas, quanto à injúria, há uma ressalva: podem ser vitimados pelo crime, desde que tenham condições de entender o significado da ofensa que contra eles é proferida.

19.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

Injúria é a ofensa à autoestima do indivíduo, em face de sua dignidade (ou seja, moralidade) ou de seu decoro (isto é, aspectos físicos ou intelectuais). A dignidade e o decoro são elementos da honra subjetiva do ser humano 6 .

Consiste, então, a injúria em uma ação ou expressão que lesiona o sentimento da própria respeitabilidade de outra pessoa, menosprezando sua fama ou atentando contra seus aspectos fisiopsíquicos. Na injúria, há uma manifestação intencional de desprezo, menoscabo, ou desrespeito, para com o ofendido, por meio da realização de um comportamento negativo humilhante 7 .

Em geral, este último se traduz em xingamento ou na atribuição genérica de qualidades negativas ou de fatos vagos e indeterminados, também desfavoráveis, a alguém, prescindindo-se de falsidade. Nesse sentido, e.g., há injúria quando o agente afirma que alguém é “desonesto”, “ladrão”, “burro”, “corno”, “impotente” ou que sai com pessoas prostituídas. Também há injúria...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080903/capitulo-19-injuria-art-140-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021