Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 20. Disposições Comuns e Regras Especiais nos Crimes Contra a Honra (Arts. 141 a 145) - Crimes Contra a Pessoa

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Disposições comuns

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

§ 2º - (VETADO).

Exclusão do crime

Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível:

I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.

20.1. Considerações iniciais

O art. 141 do Código Penal – tanto no caput quanto no parágrafo único – traz causas de aumento de pena. Dessa maneira, as circunstâncias mais gravosas previstas devem ser sopesadas pelo aplicador da lei penal na terceira fase do sistema trifásico de aplicação de pena. Depois de referida consideração, ter-se-á a pena definitiva cominada ao agente.

A redação do artigo em análise foi alterada em 2003, pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741), para inclusão do inciso IV, que trouxe o aumento de pena de um terço se a calúnia e a difamação são perpetradas contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência. A exclusão da injúria nestas situações decorre da existência de qualificadora de injúria discriminatória específica na parte final do § 3º do art. 140.

20.2. Causas de aumento de pena

As penas de todos os crimes contra a honra aumentam-se de um terço se o delito é cometido contra o presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público em razão de sua função; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação; contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto nos casos de injúria (pois nessa hipótese há qualificadora).

A majoração em decorrência da condição de a vítima ser o presidente da República ou algum chefe de governo estrangeiro decorre do significado político de tais cargos. Cuida-se de medida político-criminal voltada à honorabilidade do cargo.

Também com viés público, ou seja, tendo em vista a importância e a respeitabilidade do cargo, é que há a mesma causa de aumento se o ofendido for servidor público e, por via de consequência, essa ofensa tenha se dado em razão de suas funções. Observe-se que a ofensa em razão da condição de funcionário público ostenta caráter subjetivo, ou seja, diz respeito ao motivo da ofensa. Assim, não basta a simples condição objetiva de ser a vítima servidor; deve ela ter sido vilipendiada em sua honra por isso.

Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código Penal). Conforme Noronha 1 , “por presença não se há de entender unicamente a ofensa atirada face a face; basta que o ofendido esteja presente, podendo até não ter visto ou ouvido a ofensa”.

A majoração em razão de ter sido o crime perpetrado na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, decorre da maior ofensividade da ação. Em razão do afastamento da Lei de Imprensa de nosso ordenamento, ganha importância a presente causa de aumento de pena, que deverá ser reconhecida sempre que o delito contra a honra for praticado pelos meios de comunicações de massas. Da mesma forma, incide a presente causa se a ofensa é efetuada numa festa, na frente dos convidados; numa sala de aula com diversos alunos; utilizando-se de um megafone na via pública diante de transeuntes; mediante a distribuição de folhetos; por meio de um “blog” ou página na “internetetc.

A causa de aumento prevista para injúria ou difamação praticadas contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, não parece ter a mesma justificativa que a injúria discriminatória pelas mesmas razões. Isso porque uma coisa é ofender alguém porque essa pessoa é...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080905/capitulo-20-disposicoes-comuns-e-regras-especiais-nos-crimes-contra-a-honra-arts-141-a-145-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021