Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 21. Constrangimento Ilegal (Art. 146) - Crimes Contra a Pessoa

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Constrangimento ilegal

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º – Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.

21.1. Nota prévia sobre os crimes contra a liberdade individual

Dentro dos crimes contra a liberdade individual (capítulo VI do título dos crimes contra a pessoa) encontram-se: os crimes contra a liberdade pessoal, os crimes contra a inviolabilidade do domicílio, os crimes contra a inviolabilidade de correspondência, e, por fim, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Tutela-se, assim, a autodeterminação dos indivíduos, em seus diversos aspectos, a começar pelo mais essencial, qual seja, a liberdade pessoal.

Os crimes contra a liberdade pessoal abrangem as seguintes figuras em nossa legislação: constrangimento ilegal (art. 146); ameaça (art. 147); sequestro e cárcere privado (art. 148) e redução a condição análoga à de escravo (art. 149).

Os delitos dos arts. 146, 147 e 148 podem consubstanciar-se em meios da prática de outros crimes (e.g., estupro, assédio sexual, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro). Não contendo os elementos especializantes, cuidam-se das presentes figuras. Por conseguinte, observa-se que os delitos em foco são crimes subsidiários ou suplementares, consoante compreensão majoritária.

A delimitação desses crimes com a tônica atual, isto é, de proteção à liberdade humana, deve-se ao Iluminismo e ao jusnaturalismo, que procurou dar o substrato filosófico aos ideais políticos de então. É o influxo decorrente, por exemplo, das diversas declarações de direitos do século XVIII. A elaboração científica dessas figuras delitivas deve-se, fundamentalmente, à ciência jurídica alemã do final do século XVIII e início do XIX, a qual entendia que os tipos em questão diziam respeito à liberdade individual, um direito natural do ser humano.

Em realidade, com tais incriminações, segundo irretocável observação de Hungria 1 , tutela-se a liberdade jurídica. Sob um ponto de vista jurídico, o limite é inseparável do conceito de liberdade, conforme o autor.

Liberdade pessoal é, então, face da liberdade individual. Compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e atuação de sua vontade, à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu status libertatis, nos limites traçados pela lei. Trata-se, em suma, do direito à independência de injusto poder estranho sobre a nossa pessoa.

Como referido, a primeira figura que tutela esse interesse é a do constrangimento ilegal.

21.2. Considerações iniciais sobre o delito de constrangimento ilegal

Embora o Direito Romano já coibisse atos violentos, o tipo de constrangimento ilegal somente foi delimitado, conforme os contornos com que hoje o assimilamos, após o Iluminismo 2 . Dessa maneira, observa-se que o constrangimento ilegal “como forma delituosa pela qual a liberdade pessoal, como interesse tutelável por si mesmo, é passível de violação, traduz uma noção jurídico-penal relativamente moderna3 . Foi na época da Revolução Francesa que a liberdade passou a ser vista como um interesse que poderia ser tutelado independentemente de qualquer outro 4 .

No Brasil, o tipo surge no Código Criminal do Império (1830), sendo mantido no diploma republicano (1890). Tanto o primeiro, na parte dos crimes contra a liberdade individual, quanto o segundo, entre os crimes contra a liberdade pessoal, traziam tipificação semelhante ao constrangimento ilegal, mas sem usar tal nomen iuris.

Foi o Projeto Sá Pereira – projeto de Código Penal de 1928, que não logrou êxito – que primeiro utilizou no país a denominação, a qual, uma vez acolhida pelo Projeto Alcântara Machado, de 1937 – origem do Código de 1940 –, perdura até hoje. O art. 146 do Código Penal não sofreu qualquer alteração desde sua entrada em vigor.

Atualmente, o tipo penal de constrangimento ilegal dá azo a inúmeros desafios dogmáticos, com importantes consequências práticas. Além disso, reflexões político-criminais se impõem.

Assim é que seu viés subsidiário pode muitas vezes trazer problemas de conflito aparente de normas, conforme se verá infra. Ainda, por esse mesmo cunho secundário, a verificação de suas sanções desnuda questões de proporcionalidade, comumente negligenciadas na doutrina e jurisprudência brasileiras. Também suas excludentes de tipicidade referentes à intervenção médica indesejada ou à coação para impedir suicídio ensejam importantes debates sobre paternalismo estatal na relação médico/paciente e a imposição de tratamentos não desejados por esse último, bem como relativamente ao suicídio.

21.3. Objetividade jurídica

Protege-se a autodeterminação humana, isto é, a liberdade individual, que abarca tanto a liberdade psíquica – livre formação da vontade, sem qualquer coação – como a liberdade física – a liberdade de movimentar-se 5 .

Vale ressaltar que há resguardo constitucional da liberdade, observado no preceito de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da Carta). Em outros termos, cada um pode fazer livremente tudo o que a lei não veda, sem que haja interferências externas. Interesse de destacada importância, o livre exercício da dignidade humana é o que está em jogo na presente tutela penal 6 .

21.4. Sujeitos do delito

A princípio, quanto aos sujeitos ativo e passivo, o crime de constrangimento ilegal pode ser perpetrado por qualquer pessoa (crime comum) contra qualquer pessoa. Entretanto, há peculiaridades a respeito. Senão vejamos.

Quanto ao sujeito ativo, apesar de tratar-se de delito comum, não obstante, se o constrangimento ilegal for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, conforme as circunstâncias, poderá se dar os tipos dos arts. 322 (violência arbitrária 7 ), 350 (exercício arbitrário ou abuso de poder 8 ) ou, ainda, 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). Dessa maneira, a qualidade especial do sujeito ativo, isto é, funcionário público, pode ensejar a modificação do tipo penal.

No que diz respeito ao sujeito passivo, por sua vez, deve ele possuir capacidade de autodeterminação, sob pena de se tratar de crime impossível ou de se levar a subsunção do fato a outro tipo penal. Dessa forma, excluídos estão os enfermos mentais que não possam entender a violência ou motivar-se a partir dela 9 .

Caso o constrangimento recaia sobre criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, há incidência do crime do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente 10 .

Por fim, ainda relativamente ao sujeito passivo, a doutrina, acertadamente, observa que a incapacidade física (e.g., aleijão) da vítima não obsta o reconhecimento do tipo penal em destaque.

21.5. Tipicidade objetiva e subjetiva

O crime de constrangimento ilegal cuida-se, segundo o art. 146 do Código Penal brasileiro, de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Com a figura delitiva em questão, impede-se a liberdade de ação ou inação do sujeito passivo, a qual, no ordenamento brasileiro, como visto, possui acento constitucional.

Constranger tem o sentido de coagir, forçar, compelir, obrigar alguém a algo. No...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080906/capitulo-21-constrangimento-ilegal-art-146-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021