Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 22. Ameaça (Art. 147) - Crimes Contra a Pessoa

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Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

22.1. Considerações iniciais

O Direito Romano não trazia a ameaça como crime autônomo, de modo que “ora punia-a como tentativa, quando o mal ameaçado constituía crime, ora a incluía no vasto gênero da injúria” 1 . Na Idade Média, manteve-se tal critério, mas a ameaça também podia ser considerada, por parte do direito germânico, como modo de violação da paz.

O Código Penal francês de 1810, a seu turno, somente considerava como crime a ameaça que era imperativa, ou seja, a que trazia ordem ou condição. Foi o direito positivo alemão que deteve a iniciativa de distinguir a incriminação da ameaça simples do constrangimento ilegal 2 .

No caso brasileiro, o Código de 1830 trouxe a ameaça como delito autônomo, elencada entre os crimes contra a segurança individual. O Código de 1890, por sua vez, inspirado nos modelos italiano e germânico, incluiu a ameaça nos crimes contra a liberdade pessoal, somente punindo a ameaça de crime.

A previsão constante do art. 147 do Código Penal de 1940 permanece inalterada desde então. Houve, não obstante, importantes mudanças supervenientes a respeito do tema na seara processual, em face das edições da lei do Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/1995) e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

22.2. Objetividade jurídica

Protege-se a autodeterminação humana, isto é, sua liberdade individual, em especial a liberdade psíquica, visto que essa se vê afetada pelo temor infundido pela ameaça 3 . Cada pessoa possui o direito de determinar-se livremente, segundo a própria motivação, sendo esse o interesse em destaque 4 .

22.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de ameaça (crime comum). Caso a ameaça seja feita por funcionário público no exercício das funções, não obstante, o crime será de abuso de autoridade (art. da Lei nº 4.898/1965).

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa com capacidade para compreender a ameaça, caso contrário, tratar-se-á de crime impossível, como na ameaça dirigida a um bebê, a uma pessoa em coma ou em estado de embriaguez completa, por exemplo. Nada obsta que a vítima seja uma criança, desde que ela consiga compreender a intimidação. O mesmo se diga em relação a um deficiente mental, o qual pode eventualmente deter alguma capacidade de cognição do fato.

Não há crime se a ameaça é dirigida a pessoas indeterminadas, uma vez que o tipo penal se refere a “alguém”. Por conseguinte, a ameaça deve necessariamente se voltar a pessoa determinada ou a grupo determinado de pessoas. Ademais, pessoa jurídica não pode figurar como vítima de ameaça, visto que não possui liberdade psíquica 5 .

22.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo penal do art. 147 do Código Penal estabelece: “ameaçar alguém, por palavra, escrito...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080907/capitulo-22-ameaca-art-147-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021