Capítulo 23. Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148) - Crimes Contra a Pessoa

Sequestro e cárcere privado

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

V – se o crime é praticado com fins libidinosos.

§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

23.1. Considerações iniciais

A privação da liberdade já era punida em Roma, dentro de uma ideia maior de vis, o conceito amplo de violência da época. Ainda na Roma antiga, mais precisamente em 486 d.C., erigiu-se o cárcere privado como crime autônomo, dentro de uma compreensão de lesa-majestade, uma vez que apenas o soberano poderia cercear a liberdade de alguém. Em outros termos, exclusivamente o governante detinha o poder de encarceramento das pessoas. Por essa razão, inicialmente, a pena cominada era de morte. Apenas com Justiniano aplicou-se a lei de talião, sancionando-se o agente pelo mesmo período de privação de liberdade impingida à vítima.

O direito germânico também tutelava a liberdade pessoal, cominando significativas punições ao seu cerceamento. Por essa influência, somada ao resgate da tradição romana, o direito medieval manteve o cárcere privado como crime contra a dignidade do soberano. O movimento codificador, em seguida, consagrou a incriminação, com destaque para o Código Penal alemão de 1871, o qual fixou uma construção ampla, relativa a diversas formas de cerceamento da liberdade.

Na realidade lusíada, as Ordenações Filipinas previam a incriminação do cárcere privado superior a vinte e quatro horas. No Brasil independente, o delito de cárcere privado surge com o Código Criminal do Império (1830). O tipo abarcava inclusive a ilegal detenção em prisões públicas.

O Código Penal Republicano (1890), por influência da legislação portuguesa, equiparou o sequestro ao cárcere privado. Essa sistemática foi mantida no Código Penal de 1940, em seu art. 148. Apesar do nomen iuris do delito referir-se a sequestro “e” cárcere privado, melhor seria a menção à conjunção alternativa “ou”, como comumente faz a doutrina, uma vez que são duas formas distintas de cometimento de crime, bastando uma delas para seu reconhecimento.

Desde a entrada em vigor do atual Código Penal, o art. 148 sofreu apenas uma inserção, por meio da Lei nº 11.106/2005, a qual ampliou as hipóteses de qualificadoras.

23.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado na hipótese é a liberdade individual, no particular aspecto da liberdade de locomoção (direito de ir, vir e ficar). O sequestro ou cárcere privado, no fundo, é uma espécie de constrangimento ilegal 1 .

O consentimento da vítima, desde que válido, exclui o crime 2 (causa supralegal de exclusão da antijuridicidade). Mas há limites, como nota a doutrina 3 , como na privação perpétua da liberdade ou por muito tempo.

Quanto ao tema, também se deve atentar para a chamada “Síndrome de Estocolmo”, estado psicológico que remonta a um assalto na Suécia, ocorrido em 1973, com duração de cerca de uma semana. Após um período, as vítimas, privadas de sua liberdade, passaram a desenvolver um mecanismo mental defensivo de identificação com os sequestradores, com vistas a não os desagradar. A literatura médica registra casos de pessoas privadas da liberdade as quais, após a libertação, espontaneamente procuraram seus algozes. Um consentimento dessa natureza, fruto de estado psíquico anormal, todavia, não é válido.

23.3. Sujeitos do delito

Quanto ao sujeito ativo, de se notar que o...