Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 24. Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149) - Crimes Contra a Pessoa

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Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de 1/2 (metade), se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

24.1. Considerações iniciais

O Direito Romano, com a Lex Fabia de Plagiariis, passou a punir o ilícito de plagium, que consistia em escravizar homem livre ou assenhorear-se, comprar ou vender escravo alheio 1 . Essa escravização indevida ou assenhoreamento de vassalo alheio representava então a violação de um direito de propriedade, já que a sociedade da época era escravista. Por conta dessa origem histórica, o crime de redução a condição análoga à de escravo passou a ser chamado doutrinariamente de delito de plágio.

A esse plágio, digamos, civil, os práticos medievais acresceram outras duas noções de plágio: o político (alistar pessoa em exército alheio) e o literário (assenhoreamento de obra alheia). A palavra culminou por se consagrar popularmente nesse último sentido, embora, em termos jurídico-penais, refira-se à incriminação presentemente analisada.

No Brasil, o Código Criminal do Império, de 1830, vigente no período escravista, incriminava a escravidão de pessoa livre. Já o Código de 1890 não tipificou tal figura, a qual somente retornou, com nova roupagem, por meio do Código Penal de 1940.

A redação original do atual Código Penal, em seu art. 149, apenas se referia à conduta de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, sancionando-a com pena de reclusão de dois a oito anos. Posteriormente, a Lei nº 10.803/2003 alterou o caput do dispositivo, fixando formas vinculadas de conduta, além de acrescentar a pena de multa e a previsão de cumulação da pena correspondente à violência. Por fim, a legislação em destaque incluiu figuras equiparadas (§ 1º) e causas de aumento de pena (§ 2º) para o crime de plágio. Tal alteração legal decorreu da repercussão midiática de casos concretos envolvendo a exploração de trabalhadores 2 , bem como de pressão internacional nesse sentido 3 .

No início do século XX, Bento de Faria 4 , então ministro do Supremo Tribunal Federal, entendia ser raríssimo o crime de plágio em nossa sociedade. Lamentavelmente, o tema é atual, conforme evidenciam diversos escândalos nos últimos anos envolvendo empresas terceirizadas prestadoras de serviços para marcas famosas, assim como, e.g., as descobertas de carvoarias no interior da região Centro-Oeste ou de trabalhadores bolivianos explorados em confecções de grandes centros urbanos.

Para Aníbal Bruno 5 , o crime de redução a condição análoga à de escravo é a forma extrema dos crimes contra a liberdade. Tanto que a pena cominada a essa infração penal é de 2 a 8 anos de reclusão, além da multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência, como citado.

O tema, ademais, é disciplinado pela Portaria nº 1.293/2017, do Ministério do Trabalho, a qual fornece importantes parâmetros conceituais para a interpretação criminal. Demais disso, desde a edição da Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016, o Governo Federal pública periodicamente uma atualização do chamado “Cadastro de Empregadores”, mais conhecido como “Lista Suja do Trabalho Escravo”. Consubstancia-se em uma relação com nomes de empregadores e empresas flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravo. A publicação da lista suja é hoje de responsabilidade da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério da Economia.

24.2. Objetividade jurídica

Protege-se a liberdade do indivíduo, isto é, seu status libertatis. A prática do delito em apreço fere a dignidade da pessoa humana, que é transformada em simples res 6 . Em suma, atinge-se a autodeterminação do ser humano.

Insta particularizar, no entanto, que o crime é de redução a condição análoga, isto é, similar, à de escravidão, e não de redução à escravidão. Por conseguinte, para sua configuração, basta situação degradante, a qual se mostra semelhante, parecida, com a de uma escravidão, não sendo necessária a sujeição absoluta do sujeito passivo. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cuida-se de uma “escravidão moderna”, que muitas vezes emprega meios sutis, como econômicos 7 .

24.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de redução a condição análoga à de escravo (crime comum).

Sujeito passivo do delito em análise pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua condição. Dessa maneira, pode atingir criança, idoso, índio, louco etc. Ademais, as características da vítima como idade, sexo, cor, condição social e econômica, tampouco influenciam na configuração do delito, podendo, no máximo, representar razão para incidência de causa de aumento de pena,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080912/capitulo-24-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo-art-149-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021