Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 24. Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149) - Crimes Contra a Pessoa

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Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de 1/2 (metade), se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

24.1. Considerações iniciais

O Direito Romano, com a Lex Fabia de Plagiariis, passou a punir o ilícito de plagium, que consistia em escravizar homem livre ou assenhorear-se, comprar ou vender escravo alheio 1 . Essa escravização indevida ou assenhoreamento de vassalo alheio representava então a violação de um direito de propriedade, já que a sociedade da época era escravista. Por conta dessa origem histórica, o crime de redução a condição análoga à de escravo passou a ser chamado doutrinariamente de delito de plágio.

A esse plágio, digamos, civil, os práticos medievais acresceram outras duas noções de plágio: o político (alistar pessoa em exército alheio) e o literário (assenhoreamento de obra alheia). A palavra culminou por se consagrar popularmente nesse último sentido, embora, em termos jurídico-penais, refira-se à incriminação presentemente analisada.

No Brasil, o Código Criminal do Império, de 1830, vigente no período escravista, incriminava a escravidão de pessoa livre. Já o Código de 1890 não tipificou tal figura, a qual somente retornou, com nova roupagem, por meio do Código Penal de 1940.

A redação original do atual Código Penal, em seu art. 149, apenas se referia à conduta de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080912/capitulo-24-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo-art-149-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021