Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 25. Tráfico de Pessoas (Art. 149-A) - Crimes Contra a Pessoa

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Tráfico de Pessoas

Art. 149-A – Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

25.1. Considerações iniciais

O tráfico de seres humanos é mal que assola a humanidade desde a Antiguidade. A preocupação em seu cerceamento, ainda que fundada em razões econômicas, e não precipuamente humanitárias, inicia-se de modo mais significativo apenas no século XIX, por iniciativa inglesa, para fins de abolição do tráfico negreiro.

Com a tônica atual, o tema ganhou impulso ao longo da primeira metade do século XX, por conta dos mais diversos acordos e documentos internacionais a respeito, principalmente com vistas à proteção de mulheres e crianças 1 . Posteriormente, ganha novo impulso no final do século XX e início do XXI.

O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.017/2004, define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos” (art. 3º, alínea a).

O delito em comento foi incluído pela Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que trata sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Tal diploma legal revogou os arts. 231 e 231-A do Código Penal, referentes ao tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Observa-se que a construção típica do art. 149-A do Código Penal mostra-se alinhada com o Protocolo mencionado anteriormente.

O novo tipo penal veio a suprir uma lacuna, pois anteriormente, afora as incriminações revogadas, apenas se incriminava os aliciamentos para fim de emigração (art. 206 2 do Código Penal) e os de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 3 ) 4 . Esses dois tipos penais não foram revogados, consistindo, não obstante, em condutas menos graves que a ora analisada.

25.2. Objetividade jurídica

Protege-se a dignidade e liberdade de pessoa humana, de modo que “a ênfase ou especificação dessa liberdade varia de acordo com a finalidade a que se destina o tráfico da pessoa5 , podendo consistir no estado de liberdade propriamente dito, na personalidade civil e na liberdade sexual.

A depender da modalidade de tráfico de pessoas praticado, protege-se, ainda, a vida e a integridade física do indivíduo 6 .

25.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime em foco (delito comum). Igualmente, qualquer pessoa pode ser sujeito passivo.

Vale destacar que poderá incidir alguma das causas de aumento de pena quando o crime envolver sujeitos específicos. É o que ocorre, consoante o art. 149-A, § 1º, I, quando o sujeito ativo for funcionário público – desde que no exercício das funções ou a pretexto de exercê-la – ou, conforme o art. 149-A, § 1º, II, na hipótese do sujeito passivo tratar-se de criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

25.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo do art. 149-A, caput, do Código Penal incrimina as condutas de “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. A redação legal do dispositivo estabelece, ademais, cinco meios executórios alternativos para aperfeiçoamento do ilícito: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Por fim, seus incisos são indicativos de finalidades específicas para o cometimento do crime: I – remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submissão a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submissão a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual.

Em síntese, são previstos na construção tipológica oito condutas típicas, cinco meios executórios e cinco elementos subjetivos.

A presença de diversos verbos não implica cometimento de vários crimes no caso de o agente praticar diferentes núcleos do tipo, visto que se trata de um tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado 7 . Por conseguinte, basta a prática de um comportamento proibido, satisfeitas as demais condições, para configuração do crime. Na hipótese de perpetração de mais de uma conduta, isso deverá ser sopesado no momento de aplicação de pena (art. 59 do Código Penal).

Agenciar tem sentido de atuar como intermediário, servir de agente de alguém. Aliciar traz a ideia de estimular, persuadir, atrair uma pessoa, o que normalmente ocorre com a entrega ou promessa de vantagem. Recrutar diz respeito a angariar, convocar, levar o indivíduo para que sirva a um determinado propósito. Transportar refere-se a conduzir alguém de um lugar a outro, seja por transporte terrestre, aéreo, marítimo, seja fluvial. Transferir liga-se à noção de deslocar, isto é, mudar de um lugar...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080913/capitulo-25-trafico-de-pessoas-art-149-a-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021