Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 25. Tráfico de Pessoas (Art. 149-A) - Crimes Contra a Pessoa

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Tráfico de Pessoas

Art. 149-A – Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

25.1. Considerações iniciais

O tráfico de seres humanos é mal que assola a humanidade desde a Antiguidade. A preocupação em seu cerceamento, ainda que fundada em razões econômicas, e não precipuamente humanitárias, inicia-se de modo mais significativo apenas no século XIX, por iniciativa inglesa, para fins de abolição do tráfico negreiro.

Com a tônica atual, o tema ganhou impulso ao longo da primeira metade do século XX, por conta dos mais diversos acordos e documentos internacionais a respeito, principalmente com vistas à proteção de mulheres e crianças 1 . Posteriormente, ganha novo impulso no final do século XX e início do XXI.

O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.017/2004, define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080913/capitulo-25-trafico-de-pessoas-art-149-a-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021