Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 26. Violação de Domicílio (Art. 150) - Crimes Contra a Pessoa

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Violação de domicílio

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019).

§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º Não se compreendem na expressão «casa»:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

26.1. Considerações iniciais

Nas legislações antigas, a proteção da moradia detinha cunho religioso, de modo que somente com o perpassar do tempo a habitação passou a ser tutelada como uma projeção da própria pessoa 1 . Na Roma antiga, não houve autonomia para o delito em questão. O direito germânico, a seu turno, inicialmente punia apenas a invasão armada da casa de outrem, não tendo o tema recebido maior atenção.

Na Idade Média, a tutela da casa restou desatendida. Note-se que “os criminalistas do século XVII silenciam sobre a inviolabilidade do domicílio. Ocorreu a tal respeito uma verdadeira involução: tal como no primitivo direito oriental, só se fazia referência à violação do domicílio como meio para outro malefício especialmente incriminado2 .

O assunto somente ganhou significado com a Revolução Francesa, com intuito de se coibir abusos por parte das autoridades. Por isso, o Código Penal francês de 1810, de Napoleão, somente sancionava a violação do domicílio que tivesse como autor agente público.

O Código Criminal pátrio de 1830 estabelecia, de forma ampla, nos crimes contra a segurança individual, a “entrada em casa alheia”, não exigindo emprego de violência física ou moral. Já o Código Penal de 1890 seguiu a tipificação anterior e, inspirado no Código italiano de 1889, classificou tal figura entre os crimes contra a liberdade individual.

A previsão constante do art. 150 do atual Código Penal, de 1940, permanece a mesma desde a sua entrada em vigor. O legislador utilizou a expressão domicílio como sinônimo de casa, abrangendo suas dependências, preocupando-se com a morada dos indivíduos, isto é, o local de sua habitação ou residência real, bem como espaço de trabalho 3 . A noção penal, dessa feita, mostra-se diversa da civil.

O crime de violação de domicílio consta da Seção II (“dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio”) do Capítulo VI (“dos crimes contra a liberdade individual”) do Título I (“dos crimes contra a pessoa”) da Parte Especial do Código Penal. Apesar do nome da seção utilizar-se de plural, há previsão nela de um único crime.

26.2. Objetividade jurídica

Protege-se a liberdade individual, sobretudo em seus aspectos de intimidade e privacidade. Em suma, tutela-se o status libertatis, no particular aspecto da inviolabilidade do domicílio 4 .

Inclui-se também no campo de proteção a casa de moradia, o local reservado à vida íntima da pessoa ou à sua atividade privada, seja ou não coincidente com o seu domicílio civil 5 . Assim, não há vinculação ao conceito de domicílio de Direito Civil.

Nesse âmbito, observa-se que a dimensão de tutela encontra escora constitucional no art. 5º, inciso XI, o qual estabelece que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

26.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de violação de domicílio (delito comum), inclusive o proprietário do imóvel, uma vez que se protege a intimidade e privacidade, não a posse e propriedade. Por conseguinte, e.g., o proprietário do apartamento alugado que adentra no imóvel sem autorização do inquilino comete o crime em questão.

A majorante originariamente prevista no § 2º do art. 150, que trazia um sujeito ativo específico, isto é, funcionário público, foi expressamente revogada pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a qual previu uma figura especial.

Dessa maneira, caso o perpetrador da invasão de domicílio seja funcionário público, atuando no exercício das funções, incidirá na seguinte modalidade de abuso de autoridade, prevista em referida lei extravagante:

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II – (VETADO);

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Sujeito passivo é o morador, aquele que pode anuir ou não à entrada ou permanência de pessoas na casa. A lei utiliza a expressão “quem de direito” para se referir àquelas pessoas que detêm a prerrogativa de proibir ou não a entrada ou permanência de terceiros.

Em habitações coletivas, pode haver entre os moradores uma relação de subordinação (e.g., patrões em relação a empregados, pais em relação a filhos menores) ou igualdade (v.g., marido e esposa, conviventes, estudantes em uma república). No primeiro caso, prevalece a orientação da figura superior. No segundo, em caso de divergência, persistirá a proibição (princípio do melior est conditio prohibentis, isto é, “melhor é a condição de quem proíbe”).

Embora os empregados não possam, por si sós, autorizar o ingresso de alguém na casa sem autorização de seus patrões, deve-se apenas ressaltar que eles têm o direito de proibir a entrada de estranhos em seus aposentos.

26.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

A conduta incriminada pelo tipo penal é a de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Trata-se de um tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado, que revela dois núcleos, entrar e permanecer, respectivamente, um comportamento comissivo e outro omissivo.

Entrar significa invadir, ingressar, introduzir-se, em casa alheia ou suas dependências. A entrada deve ser integral, ou seja, o agente...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080915/capitulo-26-violacao-de-domicilio-art-150-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021