Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 26. Violação de Domicílio (Art. 150) - Crimes Contra a Pessoa

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Violação de domicílio

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019).

§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º Não se compreendem na expressão «casa»:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

26.1. Considerações iniciais

Nas legislações antigas, a proteção da moradia detinha cunho religioso, de modo que somente com o perpassar do tempo a habitação passou a ser tutelada como uma projeção da própria pessoa 1 . Na Roma antiga, não houve autonomia para o delito em questão. O direito germânico, a seu turno, inicialmente punia apenas a invasão armada da casa de outrem, não tendo o tema recebido maior atenção.

Na Idade Média, a tutela da casa restou desatendida. Note-se que “os criminalistas do século XVII silenciam sobre a inviolabilidade do domicílio. Ocorreu a tal respeito uma verdadeira involução: tal como no primitivo direito oriental, só se fazia referência à violação do domicílio como meio para outro malefício especialmente incriminado2 .

O assunto somente ganhou significado com a Revolução Francesa, com intuito de se coibir abusos por parte das autoridades. Por isso, o Código Penal francês de 1810, de Napoleão, somente sancionava a violação do domicílio que tivesse como autor agente público.

O Código Criminal pátrio de 1830 estabelecia, de forma ampla, nos crimes contra a segurança individual, a “entrada em casa alheia”, não exigindo emprego de violência física ou moral. Já o Código Penal de 1890 seguiu a tipificação anterior e, inspirado no Código italiano de 1889, classificou tal figura entre os crimes contra a liberdade individual.

A previsão constante do art. 150 do atual Código Penal, de 1940, permanece a mesma desde a sua entrada em vigor. O legislador utilizou a expressão domicílio como sinônimo de casa, abrangendo suas dependências, preocupando-se com a morada dos indivíduos, isto é, o local de sua habitação ou residência real, bem como espaço de trabalho 3 . A noção penal, dessa feita, mostra-se diversa da civil.

O crime de violação de …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080915/capitulo-26-violacao-de-domicilio-art-150-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021