Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 27. Violação de Correspondência (Art. 151) - Crimes Contra a Pessoa

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Violação de correspondência

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º – Na mesma pena incorre:

I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º – As penas aumentam-se de 1/2 (metade), se há dano para outrem.

§ 3º – Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 4º – Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

27.1. Considerações iniciais

O Direito Romano tratava como furto a interceptação de cartas, não havendo uma ideia aproximada do que hoje se entende por violação de correspondência. Na Idade Média, era tratado como falsum rasgar, queimar, ocultar e abrir cartas alheias para revelar seu texto e, caso a carta fosse aberta, mas seu conteúdo não fosse revelado, ocorria o crimen stellionatus 1 .

Foi com a Revolução Francesa que se consolidou o princípio da inviolabilidade da correspondência como expressão da liberdade individual 2 . O Código Penal francês de 1810, imbuído da ideia de freio ao arbítrio estatal, incriminava a violação de correspondência praticada por funcionário ou agente do governo ou da administração postal.

O Código Penal pátrio de 1830 incriminava a “abertura de cartas”. O Código de 1890, a seu turno, trazia seis modalidades de delito, quais sejam, abertura, tirada, assenhoramento, supressão, publicação abusiva e utilização arbitrária de correspondência alheia.

O Código Penal de 1940, em seu art. 151, incriminou a violação de correspondência, a sonegação ou destruição de correspondência e a violação de comunicação telegráfica, radiográfica ou telefônica. O art. 40 3 da Lei nº 6.538/1978, que trata dos serviços postais, revogou tacitamente o caput e o § 1º, inciso I, do art. 151 do Codex. Além disso, o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) revogou tacitamente o art. 151, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma.

27.2. Objetividade jurídica

Protege-se a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e das comunicações telefônicas, como expressão da liberdade do indivíduo no tocante à sua comunicação com os demais 4 .

Destaque-se que a tutela é garantida pela Constituição Federal, em seu art. , XII, ao dispor que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Igualmente, estão envolvidos os direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Carta).

27.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de violação de correspondência 5 . A pessoa analfabeta ou cega pode igualmente ser sujeito ativo, de modo que não é preciso que o agente faça pessoalmente a leitura do escrito para realizar a conduta típica, bastando que tome conhecimento de seu conteúdo, por exemplo, ao pedir que outrem leia para ela 6 .

São sujeitos passivos tanto o remetente como o destinatário da correspondência.

27.4. Tipicidade objetiva

O art. 40, caput, da Lei nº 6.538/1978 (Lei de Serviços Postais), tal qual o fazia o art. 151, caput, do Código Penal, estabelece como violação de correspondência “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”.

Devassar traz a ideia de tomar conhecimento do conteúdo da carta, total ou parcialmente. Assim, incrimina-se a leitura do conteúdo da correspondência, independentemente de o agente fazer uso de tais informações, ou se estas são ou não relevantes 7 . Indevidamente 8 indica que o devassamento ocorre sem a autorização do ofendido.

Correspondência refere-se à comunicação de pessoa a pessoa (diversa da conversação), por meio apto a fixar e transmitir a manifestação do pensamento, como carta e telegrama 9 . A Lei nº 6.538/1978 estabelece como conceito de correspondência “toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama” (art. 47).

Para reconhecimento do crime, a correspondência tem...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080917/capitulo-27-violacao-de-correspondencia-art-151-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021