Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 28. Correspondência Comercial (Art. 152) - Crimes Contra a Pessoa

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Correspondência comercial

Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

28.1. Considerações iniciais

Observa-se que o crime de correspondência comercial constitui modalidade especial de crime de violação de correspondência, em que o sujeito ativo somente pode ser sócio ou empregado. Nesse âmbito, nota-se que o legislador estabeleceu sanção mais gravosa.

28.2. Objetividade jurídica

Protege-se a inviolabilidade do sigilo da correspondência comercial. Dessa maneira, relativamente ao artigo anterior do Código Penal, adicionam-se duas condições especiais, quais sejam, a previsão de sujeito ativo específico – sócio ou empregado – e a limitação do destinatário da correspondência – estabelecimento comercial ou industrial.

28.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo é sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial, seja da empresa remetente ou da destinatária da correspondência (crime próprio). Não é preciso que o agente esteja trabalhando no momento da conduta ilícita 1 , nem que tenha qualquer ligação com tarefas especificamente relacionadas a correspondências...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080919/capitulo-28-correspondencia-comercial-art-152-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021