Capítulo 29. Divulgação de Segredo (Art. 153) - Crimes Contra a Pessoa

Divulgação de segredo

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 1º-A Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

29.1. Considerações iniciais

Assevera Hungria 1 tratar-se a divulgação de segredo de figura penal que, na sua conceituação moderna, somente passou a constar das legislações com o advento do individualismo político.

No Direito Romano, era considerada modalidade de injúria a divulgação do texto do testamento feita pelo seu depositário. Já na Idade Média, era considerada forma de injúria a revelação do conteúdo de cartas e crimen falsi se tal revelação era feita em benefício do adversário do remetente 2 . O Código de Napoleão apenas tutelava o sigilo de correspondências contra a ação de agentes públicos.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império, de 1830, bem como o Código Penal Republicano, de 1890, tutelavam somente a correspondência alheia. O atual diploma, de 1940, na redação original do dispositivo (art. 153), ampliou a tutela para os documentos particulares em geral, apresentando maior abrangência em relação ao Código Rocco.

Posteriormente, a Lei nº 9.983/2000 acrescentou o § 1º-A, que traz hipótese qualificadora, bem como o § 2º, que trata do caso em que a ação penal será pública incondicionada.

O crime de divulgação de segredos insere-se dentre os crimes contra a inviolabilidade de segredos (seção IV do capítulo dos crimes contra a liberdade individual).

29.2. Objetividade jurídica

Protege-se a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade dos segredos, contra sua abusiva divulgação 3 . Na hipótese, o sigilo recai sobre documentos particulares ou correspondência comercial cujo conhecimento por terceiros possa provocar dano 4 .

29.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo, no que tange ao delito simples (art. 153, caput) é o destinatário ou detentor do documento ou correspondência (crime próprio). Quanto ao detentor, não importa se é legítimo ou ilegítimo, de modo que “tanto pode ser sujeito ativo do crime aquele que possui licitamente o documento ou correspondência, in nomine proprio ou in nomine alieno, como o sonegador ou possuidor furtivo” 5 .

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa.

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