Capítulo 29. Divulgação de Segredo (Art. 153) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2

Divulgação de segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. § 1º-A Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. 29.1. Considerações iniciaisAssevera Hungria 1 tratar-se a divulgação de segredo de figura penal que, na sua conceituação moderna, somente passou a constar das legislações com o advento do individualismo político. No Direito Romano, era considerada modalidade de injúria a divulgação do texto do testamento feita pelo seu depositário. Já na Idade Média, era considerada forma de injúria a revelação do conteúdo de cartas e crimen falsi se tal revelação era feita em benefício do adversário do remetente 2 . O Código de Napoleão apenas tutelava o sigilo de correspondências contra a ação de agentes públicos. No caso brasileiro, o Código Criminal do Império, de 1830, bem como o Código Penal Republicano, de 1890, tutelavam somente a correspondência alheia. O atual diploma, de 1940, na redação original do dispositivo (art. 153), ampliou a tutela para os documentos particulares em geral, apresentando maior abrangência em relação ao Código Rocco. Posteriormente, a Lei nº 9.983/2000 acrescentou o § 1º-A, que traz hipótese qualificadora, bem como o § 2º, que trata do caso em que a ação penal será pública incondicionada. O crime de divulgação de segredos insere-se dentre os crimes contra a inviolabilidade de segredos (seção IV do capítulo dos crimes contra a liberdade individual). 29.2. Objetividade jurídicaProtege-se a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade dos segredos, contra sua abusiva divulgação 3 . Na hipótese, o sigilo recai sobre documentos particulares ou correspondência comercial cujo conhecimento por terceiros possa provocar dano 4 . 29.3. Sujeitos do delitoSujeito ativo, no que tange ao delito simples (art. 153, caput) é o destinatário ou detentor do documento ou correspondência (crime próprio). Quanto ao detentor, não importa se é legítimo ou ilegítimo, de modo que “tanto pode ser sujeito ativo do crime aquele que possui licitamente o documento ou correspondência, in nomine proprio ou in nomine alieno, como o sonegador ou possuidor furtivo” 5 . Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa. Na figura qualificada (art. 153, § 1º-A), qualquer pessoa pode ser tanto sujeito ativo como sujeito passivo. 29.4. Tipicidade objetiva e subjetivaO art. 153, caput, incrimina a conduta de “divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”. Divulgar tem sentido de tornar conhecido, por qualquer meio, seja total ou parcialmente, o conteúdo do documento particular ou correspondência confidencial. O delito, em geral, é praticado de forma comissiva. Admite-se a prática omissiva se o agente está na condição de garantidor, como no exemplo da pessoa que sabe que vai receber visitas em sua casa e não evita que a correspondência confidencial dirigida a ela chegue ao conhecimento de terceiros, almejando produzir dano a outrem 6 . Documento refere-se a todo escrito de que se resulte a prova de fato juridicamente relevante. No caso, protege-se o documento particular, pois “somente o conteúdo deste pode ser destinado a permanecer secreto” 7 . Cumpre salientar que pode ser considerado o documento eletrônico bem como a correspondência eletrônica 8 . O conteúdo divulgado deve ser secreto, isto é, tratar de um segredo. Segredo é um fato da vida que não deve ser revelado ou que se tem motivo ou interesse para ocultar, conforme os interesses de seu titular. A inviolabilidade da vida privada e intimidade é assegurada constitucionalmente (art. 5º, inciso X). A construção legal aponta a necessidade de verificar-se a falta de justa causa para a divulgação do segredo, elemento normativo do tipo que significa a ausência de motivo razoável a tanto. Hungria 9 considera como justa causa o consentimento do interessado – visto que está se tratando de direito disponível –, a faculdade de comunicação de crime de ação pública, o dever de testemunho em juízo, a defesa de direito ou interesse legítimo, e a comprovação de crime ou sua autoria. O tipo requer expressamente a possibilidade de produção de dano a outrem. Dessa forma, o dano potencial deve referir-se a interesse outro que não o da própria liberdade de segredos, podendo ser público ou privado, econômico ou moral 10 . Nas palavras de Silveira: O evento é representado pelo dano, efetivo ou potencial, causado a outrem que não o destinatário ou detentor. Sem a possibilidade de dano não haverá crime. Trata-se, a nosso ver, do evento próprio do tipo delitivo, e não, como se costuma dizer, de mera condição objetiva de punibilidade. A divulgação de segredo inofensivo não tipifica crime algum, exatamente porque, segundo vimos, é sempre necessário que o fato sigiloso seja de natureza a justificar um interesse juridicamente apreciável, econômico ou moral, para que se tenha direito de impedir o seu conhecimento, divulgação ou revelação, [...]. 11 O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Não há previsão da modalidade culposa. 29.5. Consumação e tentativaConsuma-se o delito com a divulgação do segredo, bastando a possibilidade de dano. Cuida-se de crime formal. O pensamento majoritário considera que deve ocorrer a comunicação do segredo a número indeterminado de pessoas 12 . De fato, a palavra “divulgar” pressupõe essa compreensão. Admite-se a figura da tentativa. 29.6. QualificadoraO § 1º-A, inserido pela Lei nº 9.983/2000, traz como figura qualificada “divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”. Trata-se de norma penal em branco, por conta da exigência de que o caráter sigiloso ou reservado da informação deva estar previsto em lei. A Lei nº 12.527/2012, que trata do acesso à informação, em seu art. 4º, inciso I, define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Ainda, em seu inciso III, estabelece que informação sigilosa é “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. Ressalte-se que outras leis podem estabelecer que certa informação é sigilosa, por exemplo, o art. 202 da Lei de Execução Penal dispõe que “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”, indicando informações sobre a condenação que são de caráter restrito. Leciona Galvão 13 que sistemas de informação referem-se ao “conjunto ordenado de informações que permite o acesso e a gestão das informações armazenadas, que podem ser relacionadas entre si, para a consecução de um ou mais objetivos”; e banco de dados alude a “qualquer tipo de coleção ou arquivo de informações que permita seu armazenamento e organização para viabilizar o acesso quando necessário”. Pela redação do dispositivo, nota-se que não é necessário que se comprove a possibilidade de dano que possa ocorrer por conta da divulgação, assim, há uma presunção do legislador da chance de sobrevir dano 14 . Demais disso, ao contrário da figura básica, a qualificadora insculpe crime comum, vez que não se exige qualquer caraterística especial do sujeito ativo. 29.7. Pena e ação penalA divulgação de segredo é sancionada alternativamente com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (art. 153, caput). O art. 153, § 1º-A, traz previsão de figura qualificada, estabelecendo penas cumulativas de detenção, de um a quatro anos, e multa. O § 1º do referido artigo estabelece que a ação penal é pública condicionada à representação. Não obstante, o § 2º, introduzido pela Lei 9.983/2000, dispõe que a ação penal será pública incondicionada nos casos em que houver prejuízo para a Administração Pública. A figura simples (art. 153, caput) é processada e julgada perante o Juizado Especial Criminal. Em qualquer caso, admite-se a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, à exceção de hipótese que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, é cabível o acordo de não persecução penal. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VI, p. 239. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., pp. 239-240. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 285. Segundo Galvão, o crime em análise “ofende a privacidade das pessoas que se relacionam aos fatos e/ou atos cujas informações devam ser protegidas por confidencialidade ou, em razão de determinação legal, devam ser consideradas sigilosas ou reservadas”. GALVÃO, Fernando. Direito penal: parte especial, crimes contra a pessoa. Belo Horizonte: Editora D’ Plácido, 2017, p. 498. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 242. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. Niterói: Impetus, 2019, v. II, p. 536. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 241. Documento particular é “o escrito elaborado e assinado diretamente pelo (s) interessado (s), sem a intervenção de um oficial público”. GALVÃO, Fernando. Direito penal..., cit., p. 501. GALVÃO, Fernando. Direito penal, cit., pp. 501-502. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 244. GRECO, Rogério. Curso de..., cit., p. 533 também aponta como justa causa o fato de o agente estar amparado por causa de justificação. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao, cit., p. 244. Leciona GALVÃO, Fernando. Direito penal..., cit., p. 500 que o dano não se refere àqueles produzidos em desfavor do sujeito ativo, mas pode referir-se tanto ao remetente quanto a qualquer pessoa que tenha interesse no sigilo da informação. SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito penal: crimes contra a pessoa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 305. V.g., HUNGRIA, Nélson. Comentários ao..., cit., p. 242. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de..., cit., p. 286; SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito penal..., cit., p. 305; NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 196; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 74; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2018, v. II, p. 240. Em sentido contrário, e.g., Greco considera que não é necessária a exigência da coletividade. GRECO, Rogério. Curso de..., cit., p. 539. GALVÃO, Fernando. Direito penal, cit., p. 505. GALVÃO, Fernando. Direito penal, cit., p. 509.

29.1. Considerações iniciais

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