Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 30. Violação de Segredo Profissional (Art. 154) - Crimes Contra a Pessoa

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Violação do segredo profissional

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

30.1. Considerações iniciais

No Direito Romano, a propagação de segredos alheios a partir de seu conhecimento por determinadas atividades exercidas podia inserir-se na ideia geral de injúria. Na Idade Média, consolidou-se o segredo de confessionário, além de que o médico era equiparado ao padre católico 1 . O Código Penal francês de 1810 foi precursor da incriminação da violação de segredo profissional, tendo influenciado diversas legislações posteriores.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) insculpiu a figura delitiva consistente na revelação de segredo por parte do funcionário público, entre os crimes contra a boa ordem e a administração pública. O Código Penal Republicano, de 1890, a seu turno, em uma mudança de paradigmas, previu o crime de violação de segredo profissional entre os crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais.

O Código Penal de 1940 foi no mesmo sentido que o precedente, inserindo o delito em seu art. 154, entre os crimes contra a inviolabilidade de segredos, no capítulo dos crimes contra a liberdade individual. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a disciplina encontra pleno assento constitucional, como decorrência da ampla proteção da intimidade (art. 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”).

Para além da revelação de segredos em si, a importância do crime de violação de segredo profissional denota-se também na preservação da liberdade individual, uma vez que a possibilidade de publicização da intimidade como possível fruto do auxílio profissional de terceiros, tolheria o agir do indivíduo, constrangendo-o a não o procurar 2 .

Note-se que o dever de sigilo também é resguardado em outros diplomas legais, como no art. 207 3 do Código de Processo Penal e, especificamente em relação à profissão de advogado, no art. , inciso XIX da Lei nº 8.906/1994 4 .

30.2. Objetividade jurídica

Protege-se a inviolabilidade do segredo profissional. Note-se, não obstante, que o dever de sigilo não é absoluto, admitindo exceções.

Nas palavras de Hungria, “o direito penal resguarda o interesse individual ex accidente, ou seja, somente quando calha com o interesse social5 . Destacam-se três teorias nesse âmbito 6 . Pela teoria do interesse, à qual se filia von Liszt, há a proteção do interesse que o indivíduo possui em resguardar seus próprios segredos e de sua família. Na teoria da confiança, entende-se que a proteção recai sobre a confiança imposta aos indivíduos pelas circunstâncias. Na teoria da vontade, a proteção refere-se à vontade determinante da custódia do segredo. Para Hungria 7 , o critério justo é o que agrega as teorias da vontade e do interesse, assim, o que a lei consagra é o poder vinculativo da vontade, expressa ou tácita, de que seja mantido sigiloso aquilo que pode ocasionar prejuízo material ou moral, de modo que é preciso verificar possibilidade concreta de dano.

30.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo é a pessoa que detém conhecimento de segredo por causa de sua função, ministério, ofício ou profissão (crime próprio).

Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime.

30.4. Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo do art. 154 do Codex incrimina a conduta de “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de...

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080940/capitulo-30-violacao-de-segredo-profissional-art-154-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021