Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Capítulo 31. Invasão de Dispositivo Informático Alheio (Art. 154-A) - Crimes Contra a Pessoa

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Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A – Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação penal

Art. 154-B – Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

31.1. Considerações iniciais

Os arts. 154-A e 154-B do Código Penal foram incluídos pela Lei nº 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, aludindo ao vazamento de fotos íntimas da atriz, decorrente do acesso a arquivos de seu computador 1 . Posteriormente, ainda que não de cunho penal, merece referência a edição da Lei nº 12.965/2014 (chamada “Marco Civil da Internet”), com vistas ao estabelecimento de balizas para o uso da rede mundial de computadores no Brasil. Além disso, foi em seguida promulgada a denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), a qual disciplina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados e prevê sanções cíveis e administrativas para transgressões.

31.2. Objetividade jurídica

Protege-se a inviolabilidade do sigilo de informações constantes em dispositivo informático. Tal inviolabilidade configura-se a partir da proteção à liberdade individual e ao direito à intimidade.

A proteção de dados e dispositivos informáticos e, especialmente, dos conteúdos que armazenam é uma exigência fundamental da vida social hodierna, devendo se notar que a tutela penal não é da rede mundial de computadores, mas da privacidade individual 2 .

31.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum).

Sujeito passivo é o indivíduo proprietário do dispositivo informático, bem como qualquer pessoa que possua dados ou informações no dispositivo invadido 3 ....

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198080941/capitulo-31-invasao-de-dispositivo-informatico-alheio-art-154-a-crimes-contra-a-pessoa-direito-penal-vol-2-ed-2021