Direito Internacional Público - Ed. 2019

Capítulo 3. Responsabilidade Internacional

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1. Conceito de responsabilidade

Um dos mais importantes e tradicionais princípios gerais do Direito, já consagrado no Direito Romano e expresso pelas máximas neminem laedere e alterum non laedere (não lesar ninguém)1, é o de que todo aquele que viola direito de outrem está obrigado a lhe indenizar o prejuízo. O princípio é aplicável, indistintamente, tanto ao particular que causa dano a outro particular ou ao Estado como também ao Estado, quando causa dano ao particular ou mesmo a outro ente estatal.

Juridicamente, diz-se que o ofensor tem responsabilidade pelo ato ilícito praticado contra outrem.

O vocábulo responsabilidade evoca o...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081062/capitulo-3-responsabilidade-internacional-direito-internacional-publico-ed-2019