Direito Internacional Público - Ed. 2019

Capítulo 6. Direito Internacional Penal

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1.Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional: considerações preliminares

Embora não exista uma definição universalmente aceita, conceituaremos o Direito Internacional Penal1 como a disciplina que abriga o conjunto de normas e princípios que tipificam os crimes internacionais, julgam os acusados e punem os culpados por esses crimes.

Assim, por exclusão, o furto cometido no centro do Rio de Janeiro, por exemplo, qualquer que seja a nacionalidade do autor ou da vítima, ou o local de fabricação do objeto furtado, será julgado de acordo com as normas aplicáveis do Código Penal brasileiro, por um juiz que atua na Vara Criminal...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081065/capitulo-6-direito-internacional-penal-direito-internacional-publico-ed-2019