SEÇÃO IV

SEÇÃO IVDo Término do Tratamento de Dados Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: Neste artigo são relatadas as hipóteses em que deverá acontecer o término do tratamento dos dados pessoais, situação que ensejará a sua eliminação, cabendo destacar que tal deverá se operar de forma automática, não se fazendo necessário qualquer pedido expresso do titular dos dados. Deve-se observar, contudo, que não se trata de algo absoluto, sendo fundamental observar as exceções previstas no artigo 16, a cujos comentários se faz referência. I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; Neste inciso há reforço ao princípio da finalidade, reiterando a sua relevância, na medida em que, uma vez atingida a finalidade especificada ao titular, ou quando os dados não forem mais necessários ou relacionados ao alcance das finalidades, deverá ocorrer o término do tratamento, com a subsequente exclusão dos dados. II - fim do período de tratamento; Quando houver especificação do período de guarda dos dados, após ser alcançado o fim do período mencionado, os dados não mais poderão ser tratados. III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou Nas situações em que houver expressa solicitação do titular para exclusão dos dados, o atendimento ao pedido será mandatório, ressalvando-se as demais hipóteses de manutenção dos dados, conforme previsto nesta Lei. Nesse ponto, expomos o nosso entendimento de que a mera revogação do consentimento, se não for seguida de expressa solicitação de exclusão dos dados, autorizará a manutenção desses dados pessoais, ratificados os tratamentos até então realizados, conforme disposto no § 5º do artigo 8º. Assim, nos casos de revogação do consentimento, a eliminação dos dados pessoais somente será processada, quando houver pedido direto para tanto, não se tratando de consequência direta e imediata do exercício do direito de revogação. IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. A ANPD poderá determinar a determinado agente de tratamento que elimine da sua base aqueles dados em relação aos quais não conseguir comprovar a licitude, o que compreende o integral cumprimento das disposições legais. Isso inclusive complementa o sentido do disposto no artigo 52, VI desta Lei, a cujos comentários fazemos referência. Quando identificada qualquer das situações descritas no artigo 15, deverá ocorrer a eliminação dos dados pessoais. Isso, contudo, não deverá acontecer sem qualquer critério, sendo importante observar as exceções trazidos no artigo 16. Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: Quando identificada qualquer das situações descritas no artigo 15, deverá ocorrer a eliminação dos dados pessoais. Isso, contudo, não deverá acontecer sem qualquer critério, sendo importante observar as exceções trazidos no artigo 16. I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Havendo qualquer outra determinação legal (independentemente de ser federal, estadual ou municipal) ou regulatória, o controlador poderá manter os dados, com o objetivo específico de atender a tais obrigações. Importante observar que, mesmo havendo a aparente restrição da aplicabilidade do inciso ao controlador, nas situações em que o operador também estiver diante de situação assemelhada, ele poderá se socorrer desse inciso para não excluir os dados objeto de solicitação, sob pena de descumprir outras obrigações legais. Ademais, importante observar que eventuais determinações previstas na legislação internacional, bem como em melhores práticas comprovadamente seguidas por determinado nicho da indústria, também poderão ensejar a retenção de dados, sob pena de se criar diversos problemas de descumprimento de preceitos relevantes. É importante que previamente à retenção dos dados com base em previsões legais internacionais, haja extenso levantamento dos riscos relacionados, especialmente por meio da elaboração de análise cotejando os riscos de não seguir referida normativa, armazenando as evidências da realização de tal estudo. II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; Nas situações em que órgão de pesquisa contiver dados pessoais, eles poderão ser guardados por prazo indeterminado, recomendando-se a realização do processo de anonimização (conforme descrito no artigo 12), quando pertinente. III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou Como se observa neste inciso, mesmo após a solicitação de terceiro para eliminação dos dados, em específicas situações em que subsistir motivação para a retenção dos dados para que posteriormente venham a ser transferidos a terceiro, tal poderá se dar. Importante a obrigação de que todos os demais dispositivos da Lei sejam integralmente seguidos. IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Nas situações em que acontecer o término do tratamento dos dados, o controlador poderá, após realizar o processo de anonimização descrito no artigo 12 desta lei (fazemos referência aos comentários trazidos ao mencionado artigo), mantê-los restrito para seu uso, sendo vedado o acesso por parte de terceiros. É apenas importante observar que, sendo os dados de fato anonimizados, é possível sustentar que, como não mais estarão diretamente protegidos por esta Lei, eles podem ser divulgados ou compartilhados com terceiros, desde que todos os demais dispositivos sejam atendidos, especialmente os que tratam sobre as restrições ao uso dos dados, mesmo anonimizados. 22 Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados (conforme página de créditos). Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados (conforme página de créditos). Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados (conforme página de créditos). Prezado leitor, para consultar o link indicado neste infográfico recomendamos verificar o endereço eletrônico: [ https://thehack.com.br/coluna-5-mitos-criados-sobrealei-geral-de-proteçâo-de-dados/ ]. Acesso em: 10.12.2020.

Art. 15 - Seção IV. Do Término do Tratamento de Dados

SEÇÃO IV

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