SEÇÃO II

SEÇÃO IIDa Responsabilidade Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Responsabilização e orientação Diversamente de inaugurar a Seção II com a previsão de poderes disciplinares e sancionatórios da autoridade nacional diante da constatação da ocorrência de infração por órgão ou ente do Poder Público, o artigo 31 trata da possibilidade (“pode”) de a autoridade nacional enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Sob a ótica da atividade administrativa, tal possibilidade consiste em genuíno poder-dever, pois é uma das atribuições que justificam sua própria razão de existir, seja pelo caráter fiscalizador do cumprimento da lei, como pela incumbência legal de implementá-la. Seria possível questionar qual a função, bem como quais seriam as consequências da inobservância das recomendações de cessação da violação. Não resta dúvida de que o ato de informar as medidas cabíveis para cessação da violação de direitos e garantias fundamentais decorrentes do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público não retira ou mitiga o poder sancionatório da autoridade nacional. Antes, funciona como parâmetro a ser levado em conta no escalonamento da penalidade a ser imposta, sendo tão mais severa quanto o grau de desídia e incúria do administrador público, uma vez ciente da operação de tratamento potencialmente danosa e das medidas passíveis de conter ou mitigar os danos. Com efeito, entre os critérios de aplicação das sanções previstas no artigo 52, incisos I a IV, o § 1º do mesmo artigo prevê, no seu inciso II, o quesito da boa-fé do infrator. É patente a violação do quesito na hipótese de prévia ciência pelo administrador público da existência de violação à lei informada pela própria ANPD, em que já se preveem medidas de cessão ou mitigação dos danos. O artigo 52, em seu § 2º, prevê, ainda, a cumulatividade das sanções nele previstas em relação a outras sanções administrativas, civis e penais existentes em legislação específica e, no caso de se direcionar contra o Poder Público, a expressa observância dos diplomas legais específicos, tratados no § 3º. Como último registro, é importante notar que não está previsto em qualquer dispositivo da LGPD a possibilidade da ANPD enviar semelhante informe a pessoas jurídicas de direito privado, o que, pela posição topológica do artigo inserido no capítulo destinado ao Poder Público, leva à segura conclusão de que o dispositivo cuida, exclusivamente, de um poder de autocontrole administrativo. Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. Elaboração e publicação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) A inexistência de dispositivo legal expresso determinando ao ente público a obrigatoriedade na elaboração periódica do relatório de impacto à proteção de dados pessoais na LGPD poderia levar à inferência da obrigatoriedade em sua elaboração, já que apenas a publicação é passível de solicitação. Esse entendimento não se coaduna com o regime jurídico administrativo, pois, conquanto esteja alinhado com a maior transparência que se demanda do Poder Público como forma de equilibrar a assimetria de poder, não comunga do conceito de legalidade segundo o qual a administração deve agir secundum legem. Ademais, foi clara a opção legislativa em prever que a elaboração do RIPDP é facultativa, diferentemente do instituto europeu equivalente previsto na GDPR, o DPIA (Data Protection Impact Assessment). Ao prever, em seu artigo 38, que a autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto, a interpretação sistemática da LGPD resulta na mera facultatividade de elaborar o RIPDP, imposta ao Poder Público. Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados (conforme página de créditos). Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados (conforme página de créditos).

Art. 31 - Seção II. Da Responsabilidade

SEÇÃO II

Da Responsabilidade

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