Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021

Art. 52 - Seção I. Das Sanções Administrativas

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CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

FABRICIO DA MOTA ALVES

SEÇÃO I

Das Sanções Administrativas

Multa advém do latim mulcta ou multa, com plurissignificação, podendo ser entendida como “pena pecuniária a quem infringe leis ou regulamentos” ou “qualquer sanção que é aplicada com o fim de reparar um ato considerado repreensível” 1 . Amplamente, é adotada como instrumento acessório de natureza coercitiva (para compelir o cumprimento de determinação convencional, legal ou judicial), ou de natureza compensatória (quando destinada a indenizar pelo inadimplemento de obrigação devida.

Sua eficácia sempre foi questão relevante, consumindo a intelectualidade humana desde seus primórdios, presente mesmo em escritos religiosos, como a Bíblia cristã.

Nos tempos mais antigos, não foi diferente. Toma-se, por exemplo, as reflexões político-filosóficas de Xenofonte: general, filósofo e historiador, autor de diversas obras contendo relatos importantes para a reconstrução histórica do tempo em que viveu. De origem elitista, conviveu com Sócrates e tornou-se seu discípulo, em um período de crise e instabilidade nas poleis gregas, o que lhe despertou questionamentos importantes sobre o papel da política e das leis na persecução da ordem e do controle social.

Contrapondo-se ao pensamento sofista – o qual pregava que a persuasão e a razão seriam suficientes para o governo de “muitos”, privilegiando, assim, a onipotência do discurso retórico na política –, Xenofonte defendia uma visão mais realista da filosofia política: para ele, seriam necessárias “leis com dentes”, ou seja, dotadas de elementos coercitivos 2 , para a manutenção da coesão da cidade e do bem comum.

Essa mesma visão xenofôntica da política foi capaz de explicar a edificação de partes importantes de sistemas regulatórios ao longo da História humana: a aplicação de penalidades, entre elas a multa.

Por isso, a coercitividade das leis tem sido muito associada à instrumentalização administrativa que o legislador confere aos órgãos de fiscalização, notadamente componentes do Poder Executivo, a quem compete, por excelência, segundo o modelo aristotélico-platônico aprimorado pela visão maquiavélica de Estado tripartite, o exercício do poder de polícia.

Neste capítulo, portanto, em análise ao disposto nos artigos 52 a 54 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, com as alterações da Lei 13.853, de 8 de julho de 2019 e da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, trataremos de todas as penalidades ali previstas, mas com um enfoque maior nas multas simples e diária, em razão de sua importância histórica.

Especial atenção será conferida, ainda, às penalidades vetadas pelo Presidente da República, em especial as previstas nos incisos VII, VIII e IX, do artigo 52 e, novamente, vetadas, nos incisos X, XI e XII, após reinserção pelo Congresso Nacional, quando da apreciação da Medida Provisória 869, de 2019.

A despeito do não afetamento legislativo inicial da seção respectiva pela Medida Provisória (MPV) 869, de 27 de dezembro de 2018, fato é que a redação final aprovada pelo Congresso Nacional e que foi convertida na Lei 13.853, de 2019, acabou por promover singelas sete alterações na LGPD, das quais quatro foram vetadas e, destes, duas tiveram o veto rejeitado pelo parlamento, conforme analisaremos.

Ademais, não resta dúvida quanto à convergência temática deste capítulo com a efetividade da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta, sim, criada pela MPV retromencionada e mantida pela Lei dela resultante.

Isso porque, em especial nessa questão, a Lei 13.853, de 2019, busca dar prevalência sancionatória, em matéria de proteção de dados, à ANPD, tal como preceitua o parágrafo único do novo artigo 55-K recentemente inserido pela norma reformadora.

Um evidente esforço de se construir uma centralidade administrativa por especialização temática, evitando, assim, qualquer tentativa de fragmentação do poder fiscalizatório do Estado, em que corresponda a aplicação de penalidades previstas na LGPD.

E a multa, por certo, é apenas a mais eloquente delas.

No entanto, a presente edição é publicada após o advento da Lei nº 14.010, de 2020. Referida norma é fruto do conturbado momento por que o mundo passa, no enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Como forma de criar instrumentos jurídicos aptos à flexibilização de algumas relações sociais, o Parlamento, com a aquiescência do Presidente da República, propôs referida legislação, entre cujas disposições estava a prorrogação da vigência dos arts. 52 a 54, da LGPD.

E assim foi feito: a lei de proteção de dados, em sua quase totalidade, entrou em vigor em setembro de 2020, à exceção dos três artigos mencionados. Estes somente entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2020. Até lá, não poderá a ANPD exerceu seus papéis fiscalizatório e punitivo, um claro intuito do legislador de promover, na fase inicial de funcionamento do órgão, seu viés regulamentador e educativo.

De toda forma, mostra-se necessário descrever o avanço dos debates legislativos em torno da proposta de edição de um regime sancionatório específico à disposição da ANPD.

As principais proposições legislativas que tramitaram apensadas entre si e que culminaram na aprovação da LGPD foram as seguintes:

a) PLS 330, de 2013 – Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares;

b) PLS 181, de 2014 – Iniciativa: Senador Vital do Rego;

c) PLS 131, de 2014 – Iniciativa: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Espionagem;

d) PL 4060, de 2012 – Deputado Milton Monti;

e) PL 5276, de 2016 – Presidência da República.

Os textos iniciais dessas proposições legislativas divergiam profundamente quanto à previsão de regime sancionatório, senão vejamos.

a) PLS 330, de 2013

O projeto de lei em questão, de iniciativa do senador sergipano Antonio Carlos Valadares, previa um capítulo específico para as sanções administrativas, em número de quatro: advertência, suspensão temporária de atividade, intervenção administrativa e interdição total ou parcial da atividade (art. 15).

Admitia, ainda, cumulatividade de penas e imposição cautelar das penalidades de advertência e suspensão temporária (art. 16) e um escalonamento quantitativo, para multa, oscilando de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

b) PLS 181, de 2014

Mais maduro, tanto conceitualmente, quanto redacionalmente, referido projeto de lei, de autoria do hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, propunha, no capítulo destinado à tutela administrativa, cinco penalidades: advertência (com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas), alteração/retificação/cancelamento do banco de dados; multa; suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados pessoais; e proibição, total ou parcial, dessas atividades.

De mesma forma, previa cumulatividade de penalidades, inclusive por medida cautelar, fixando limites para a pena pecuniária de multa (até 5% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos) e da pena de proibição (de até cinco anos).

c) PLS 131, de 2014

Comissão Parlamentar de Inquérito criada, nos termos do Requerimento 811, de 2013, de iniciativa da então Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, objetivou investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar e-mails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal.

Após os trabalhos parlamentares investigativos, foi aprovado relatório propondo a apresentação do presente projeto de lei, que versava tão somente sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos internacionais.

Não havia cominação de sanções decorrentes do descumprimento de suas propostas.

d) PL 4060, de 2012

Proposição legislativa mais antiga sobre proteção de dados ainda em tramitação no Congresso Nacional, essa matéria fora apresentada pelo Deputado Milton Monti e, curiosamente, não possuía nenhuma previsão sancionatória em seu texto. Pelo contrário, remetia a cominação de penalidades para o sistema punitivo previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 21).

e) PL 5276, de 2016

Após extensa consulta pública, o anteprojeto da lei de proteção de dados gestado pelo Poder Executivo federal fora, enfim, apresentado, no dia em que o Senado Federal aprovou o afastamento cautelar da então Presidente da República, Dilma Rousseff, até conclusão do processo de impeachment.

Esse texto, considerado, então, a base normativa mais relevante para apreciação pelo Congresso Nacional, foi a proposição que mais detalhou o regime sancionatório. Ao total, a proposição previa sete penalidades: multa simples ou diária; publicização da infração; anonimização dos dados pessoais; bloqueio dos dados pessoais; suspensão de operação de tratamento de dados pessoais; cancelamento dos dados pessoais; e suspensão de funcionamento de banco de dados.

Também permitia a cumulatividade de penalidades, inclusive a sua aplicabilidade com penalidades administrativas, cíveis ou penais previstas em legislação específica.

De plano, afastava expressamente a aplicação de penalidade pecuniária (simples ou diária) e de publicização da infração a órgãos públicos (art. 52, § 3º). Porém, não previu parâmetros, limites, nem valores para a aplicação da sanção de multa.

f) Substitutivos do Senado

Com uma tramitação nada célere, as matérias concorriam no tempo e no texto, tanto aquelas que tramitavam na Câmara dos Deputados, como aquelas que tramitavam no Senado Federal.

Os projetos em curso no Senado Federal foram relatados, inicialmente, pelos Senadores Aloysio Nunes …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081166/art-52-secao-i-das-sancoes-administrativas-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2021