Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021

Art. 55 - Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO IX

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

ANDRIEI GUTIERREZ

Recentemente, um desafio ganhou as redes sociais. Tratava-se de postar duas fotos sua, uma de 2009 e outra hoje, dez anos depois, em 2019. Além de um debate muito rico sobre o desafio estar ou não subsidiando a calibragem de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, aquele foi um importante momento de reflexão coletiva sobre como as soluções movidas a dados estão revolucionando as nossas vidas.

Foi um momento contagiante, no qual muitos pararam para pensar como era a nossa vida sem as facilidades que temos hoje. Como há tão pouco tempo atrás vivíamos sem ter as aplicações para chamar o serviço de táxi ou de deslocamento compartilhado? Como nas grandes cidades usávamos um guia impresso para nos direcionar nas ruas ou, os mais moderninhos, só dispúnhamos de um aparelho de GPS sem atualização em tempo real das vias e estradas? Como sobrevivíamos sem um smartphone? Aliás, o autor deste ensaio, em 2009, ainda almejava ter um aparelho blackberry (de teclado físico) para responder e-mails de maneira mais eficiente.

Pergunta o leitor, e a Autoridade? Chegaremos lá. Mas antes, é importante pontuar que vivemos um momento de transformação social rápida e profunda no qual a tecnologia e os dados estão no epicentro. Este, aliás, tem se deslocado de uma sociedade predominantemente industrial, dependente da manufatura, para uma sociedade predominantemente digital, cada vez mais dependente de dados e dos serviços a eles ligados. No meu dia a dia, em uma grande empresa de tecnologia da informação com atuação e expertise em todos os setores produtivos, respiro e me retroalimento por essa transformação digital. Se ainda temos muitas dúvidas sobre como será o futuro, por outro lado, é certo que estamos a escrever o início de uma nova etapa de desenvolvimento econômico e social sem precedentes nos últimos 150 anos.

Períodos de transição geralmente são muito delicados, pois significam a convivência do novo com o velho. Em se tratando de garantia de direitos fundamentais, o tema se torna ainda mais complexo. E diferentes nações, o Brasil em especial, têm se dedicado a fazer revisões dos seus marcos legais e regulatórios para a busca de equilíbrio, o reestabelecimento da confiança e, assim, permitir o pleno desenvolvimento sustentável de longo prazo.

E aqui se inscreve a sanção presidencial, em 14 agosto de 2018, da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD). Naquela ocasião, participamos de uma ampla coalizão social de mais de 80 entidades, liderada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Brasscom) e por outras entidades, que defenderam, perante o Presidente da República, que a sanção da LGPD tratava-se de um grande pacto social de importância histórica e social similar àquela trazida pela promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943. A despeito das críticas que receba nos dias atuais, a CLT pacificou uma sociedade dividida entre o conflito capital-trabalho e pavimentou o desenvolvimento industrial brasileiro no século XX. A LGPD assume, guardadas as devidas proporções, função muito parecida no atual contexto histórico que se inicia.

Uma sociedade na qual os dados assumem importância crescente precisa de regras claras e maior transparência sobre a maneira como eles são coletados, armazenados, tratados, compartilhados e até descartados. Regras, quando equilibradas, trazem previsibilidade para os setores produtivos e confiança para os cidadãos e consumidores. E a despeito de críticas pontuais que possa receber, a LGPD traz essa confiança e previsibilidade permitindo que a transformação digital brasileira avance de maneira sustentável.

Tão importante quanto a existência de leis e regulamentações é a maneira institucional pela qual estas se farão respeitadas. E aqui chegamos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Antes de entrarmos na discussão dos artigos que estabelecem a criação da Autoridade e do Conselho Consultivo, objetos deste capítulo, é importante destacar as condições legais para a sua criação e os desafios atuais para avançar de maneira célere nessa relevante agenda. Aliás, caro leitor, é importante ressaltar que dada a dinamicidade deste tema, tenho o prazer de acompanhar a terceira edição desta obra com um capítulo que praticamente é inteiramente reescrito pela terceira vez, em outubro de 2020.

O debate em torno da Autoridade

Desde que o Projeto de Lei do Poder Executivo para proteção de dados pessoais foi encaminhado ao Congresso Nacional, em maio de 2016, a criação da ANPD tem sido ponto de preocupação. O …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081168/art-55-secao-i-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2021