Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021

Art. 60 - Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

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CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ALESSANDRA BORELLI

NURIA LÓPEZ

Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 7º X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
(...)" (NR)
"Artigo166. (...)
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais." (NR)

O artigo600 da Lei Geral de Proteção de Dados estabelece duas importantes alterações na redação do Marco Civil da Internet t –, mas, antes que se proceda a qualquer análise, cabe ressaltar que as duas leis têm âmbitos de incidência diversos. Enquanto o Marco Civil disciplina as relações na Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais (aptos a identificar uma pessoa natural). Existirão relações na Internet que não tratarão de dados pessoais, porque não estarão aptas a identificar um usuário especificamente e que, portanto, estarão apenas sob a tutela do Marco Civil da Internet; da mesma forma que existirão tratamentos de dados pessoais off-line, como aquele arquivo antigo que o departamento de Recursos Humanos ainda mantém ou aquela folha de cadastro esquecida na impressora, às quais apenas se aplicarão a Lei Geral de Proteção de Dados.

Contudo, existirá também (e mais comumente), um espectro enorme de relações na Internet em que se pode identificar concreta ou potencialmente uma pessoa natural. É nessa intersecção que o artigo 60 da LGPD atua com suas duas alterações.

A primeira alteração deu-se no artigo 7º, que dispunha que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (…) X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei”. Ao que o artigo 60 da LGPD apenas acresceu a expressão “e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais”, indicando expressamente que o tema também está disciplinado na Lei Geral de Proteção de Dados.

O Marco Civil da Internet ressalvou hipóteses de guarda obrigatória de registros (artigos 13 a 17) de data, hora, IP (e seu desdobramento no número da porta lógica, conforme REsp nº 1.784.156 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 21/11/2019) da conexão à internet e do acesso à aplicação de internet. Após o transcurso dos prazos de guarda, que são respectiva e inicialmente de um ano e de seis meses, o usuário poderia requerer a exclusão desses dados pessoais. A menção expressa à LGPD, apenas reforça que a partir de sua vigência o requerimento de exclusão dos dados passa a observar também o art. 18, IV, LGPD, que estabelece como direito do titular requerer a “eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei”.

D…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081171/art-60-capitulo-x-disposicoes-finais-e-transitorias-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2021