Assinatura 1 - Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018

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Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Gilberto Magalhães Occhi

Gilberto Kassab

Wagner De Campos Rosário

Gustavo Do Vale Rocha

Ilan Goldfajn

Raul Jungmann

Eliseu Padilha

(

DOU 15.8.2018

; rep.

15.8.2018, edição extra

)

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16 de Maio de 2022