Estatais - Ed. 2019

Parte II – Análise Estrutural

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6. Conglomerado estatal brasileiro

6.1. Conglomerado estatal: Constituição, planejamento e poder de controle

Como visto anteriormente, os conglomerados ou grupos econômicos são a forma jurídica mais significativa da ação empresarial direta do Estado.1

O conglomerado ou grupo econômico vem organizado, em seu aspecto estrutural, em diversos diplomas, como pontua Viviane Prado:

[...] o sistema jurídico brasileiro disciplina os grupos empresariais de maneira esparsa em diversos diplomas legais [...]. Estas leis esparsas preveem consequências específicas quando configurado um grupo empresarial, em geral relacionadas com responsabilidade das empresas que o formam.2

O conglomerado estatal é, em primeiro lugar, vinculado às suas...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081223/parte-ii-analise-estrutural-estatais-ed-2019