Manual da Execução - Ed. 2021

10. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Título III – Procedimentos Executivos Comuns

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§ 54.º Noções Gerais da Execução das Obrigações de Fazer e das Ordens Judiciais

211.Execução específica das obrigações de fazer e das ordens judiciais

O comércio jurídico do mundo moderno situa o facere no primeiro plano, seja decorrente de dever imposto pela lei, seja de vínculo obrigacional, porque o regramento da conduta humana assume a maior relevância no ordenamento. À pretensão a executar nascente do efeito executivo da condenação civil interessa este último caso; à eficácia mandamental, o primeiro. Esta diferença, haurida do plano substancial – vale recordar: a classificação das ações ou das sentenças pela força e efeitos descansa...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081340/10-execucao-das-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-titulo-iii-procedimentos-executivos-comuns-manual-da-execucao-ed-2021