Manual da Execução - Ed. 2021

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13. Execução do Crédito Alimentar - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais

13. Execução do Crédito Alimentar - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais

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Título IV – Procedimentos executivos especiais

§ 91.º Noções gerais acerca da execução do crédito alimentar

457.Enumeração dos meios executórios da obrigação alimentar

O CPC em vigor ocupa-se da obrigação alimentar em dois sítios diferentes. Apesar da regulamentação dupla, conforme a natureza do título executivo, o sistema é coerente.

O cumprimento da sentença – a expressão é imprópria, porque também a “decisão interlocutória que fixe alimentos” (art. 528, caput ) executa-se por esse regime – é objeto do Capítulo IV do Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I da Parte Especial do CPC e engloba 528 a 533. Dessas disposições, tratam da atividade executiva os arts. 528 a 531. Os arts. 532 e 533 versam matérias afins, mas não da execução em si. O art. 532 prevê a remessa ao agente do Ministério Público dos indícios, recolhidos no processo civil, da prática de ilícito penal. E o art. 533 cuida do conteúdo particular da sentença de procedência, nos casos de a indenização por ilícito resultar na obrigação de pagar alimentos indenizativos, relativo à constituição de capital, a fim de assegurar o pagamento da pensão mensal, e, portanto, antes previne a execução do que regula o exercício da pretensão a executar. E o art. 528, § 9.º, estabelece a competência do foro do domicílio do exequente, aumentando as exceções do art. 516, parágrafo único ( retro , 92.3).

Por sua vez, o Capítulo VI – Da Execução de Alimentos – do Título II – Das Diversas Espécies de Execução – do Livro II – Do Processo de Execução – da Parte Especial do CPC , disciplina a pretensão a executar fundada em título extrajudicial nos arts. 911 a 913.

Do cotejo dessas disposições, verifica-se a tutela da obrigação alimentar por três meios executórios heterogêneos: ( a ) a coerção pessoal (art. 528, §§ 2.º a 7.º; art. 911); ( b ) o desconto (art. 529 e art. 912); e ( c ) a expropriação (art. 528, § 8.º, c/c art. 523). O legislador expressou, na abundância da terapia executiva, o interesse público prevalente da rápida realização forçada do crédito alimentar.

Esse arranjo sistemático, distinguindo o regime da pretensão a executar conforme a natureza do título, superou o problema anterior, pois o cumprimento da sentença introduzido no âmago do CPC de 1973 não tocara na execução de alimentos, olvidada no Livro II – Do Processo de Execução – do segundo diploma unitário, apesar de seus dispositivos contemplarem, precipuamente, a pretensão fundada em título judicial. Ao nosso ver, a manutenção daqueles dispositivos não decorrera de descuido, mas do firme propósito do legislador de preservar as peculiaridades dessa execução, negando-lhe o regime próprio do cumprimento da sentença. 1 No entanto, o apaixonado ativismo de setores doutrinários acabou vencendo na interpretação contrária e a execução de alimentos, enfim, submeteu-se ao cumprimento da sentença, situação agora regularizada no plano legislativo. E, de toda sorte, o sistema era altamente insatisfatório, pois nada justificava essa exclusão, implicando não se executar a obrigação alimentar mediante “cumprimento”. 2

Embora o art. 1.072, V, haja revogado os arts. 16 a 18 da Lei 5.478, de 25.07.1968 , e, portanto, a seriação outrora aí prevista para o uso dos meios executórios da obrigação alimentar, a própria organização da matéria nos arts. 528 e 529 indica a ordem da preferência legislativa, todavia alterada em relação ao direito anterior. 3

Em primeiro lugar, avulta a coerção pessoal (art. 528, caput , e §§ 2.º a 7.º, c/c art. 911), robustecida pelo regime fechado imposto à prisão do executado recalcitrante, um dos pontos altos do CPC .

Era prioritário, no direito anterior, o desconto em folha, doravante previsto nos arts. 529 e 912, segundo as usanças do comércio jurídico. O desconto é modalidade de expropriação caracterizada pela ablação direta de dinheiro integrante do patrimônio do executado na fonte pagadora. Revelou-se, desde sua introdução pelo art. 7.º do Dec.-lei 3.200, de 19.04.1941 , 4 meio prodigiosamente eficiente. Na experiência pretoriana, a implantação do desconto, no comando da sentença condenatória ou no acordo da separação consensual, previne execuções futuras. Não se economizava encômios à providência. Efetivamente, no mínimo asseverava-se que “a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar”. 5

Ao acreditar-se na seriação dos dispositivos no CPC , o desconto passou para o segundo lugar. Em termos, porém: a inclusão desse mecanismo no conteúdo da sentença condenatória, ou na convenção das partes, é tão eficiente que, geralmente, evita o inadimplemento, mantendo o devedor vínculo pelo qual receba prestação pecuniária mensal de fonte pagadora, e ações revisionais, pois a fixação de percentual transfere eventuais aumentos, automaticamente, para o credor.

O mecanismo posto em segundo lugar, no direito anterior, o desconto de rendimentos e de aluguéis, transmudou-se na possibilidade de o credor executar prestações atrasadas mediante desconto, cujo montante, somado à pensão mensal, não pode ultrapassar cinquenta por cento da retribuição pecuniária líquida (art. 529, § 3.º). E continua integrada ao sistema vigente a possibilidade de o exequente, optando pela expropriação e recaindo a penhora em dinheiro, levantar o montante mensal da prestação (art. 528, § 8.º, in fine ). Ressalva feita a esse aspecto, o cumprimento da sentença da obrigação alimentar, por meio da expropriação, não discrepa do regime comum das obrigações pecuniárias. 6 Por vezes, o devedor não dispõe de recursos financeiros, mas de bens penhoráveis e alienáveis para satisfazer os alimentos pretéritos.

É inteiramente livre a opção do exequente por um dos caminhos traçados em lei, como já se sustentava, 7 em particular entre a coerção pessoal e a expropriação. 8 Denota essa liberdade a cláusula “desde logo”, inserida no art. 528, § 8.º. Cumpre destacar, nessa matéria, a primazia da iniciativa da parte, pois a execução realizar-se-á “a requerimento do exequente” (art. 528, caput ).

A relativa homogeneidade do tratamento legislativo no “cumprimento” da sentença e no processo de execução permitem tratar as execuções fundadas em título judicial e em título extrajudicial conjuntamente. A ênfase recairá no meio executório.

458.Conceito e conteúdo da obrigação alimentar

O direito pátrio omitia conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provocava esforços suplementares para encontrá-lo.

Diferentemente da linha traçada no art. 142 do CC espanhol, que primeiro define o núcleo desta obrigação, e, em seguida, caracteriza a relação jurídica alimentária, 9 o CC brasileiro de 1916 optou por via oblíqua. Tratando do legado de alimentos, o art. 1.687 do CC de 1916 (equivalente ao art. 1.920 do CC vigente) enumerava diversas notas que compõem o conteúdo da obrigação – o sustento, a cura, o vestuário e a casa do recebedor de alimentos – e acrescia a elas a educação, se menor o legatário.

A localização e o assunto da regra dificultavam o transporte e a generalização de tal comando legislativo, em razão de dois motivos tormentosos: ( a ) as despesas para educação escapam ao conteúdo mínimo da obrigação, porque ao menos uma das espécies de alimentos não a contemplava; 10 ( b ) maiores de idade, eventualmente titulares da pretensão a alimentos, também merecem ser educados. Este panorama se alterou, parcialmente, com o advento da CF/1988 e do CC vigente, que são mais explícitos, em alguns dispositivos, quanto ao conteúdo da obrigação. O art. 7.º, IV, da CF/1988 , ao estipular a composição do salário mínimo, que (supostamente) atenderia às “necessidades vitais” básicas do trabalhador e da sua família, enumerou as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Fórmula analítica, sem dúvida aplicável para as despesas com saúde, hoje se localiza no art. 2.º da Lei 11.804/2008 .

É bem conhecida a advertência, 11 reproduzida em quase toda parte, 12 da palavra alimento, conforme a melhor acepção técnica, e, conseguintemente, podada de conotações vulgares, possuir o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e de educação – itens significativamente ampliados no art. 7.º, IV, da CF/1988 . Ensinamento análogo se encontra nas fontes do direito luso-brasileiro. 13 Ao catálogo mencionado, atualmente, acrescenta-se o lazer, fator essencial ao desenvolvimento equilibrado e à sobrevivência sadia da pessoa humana. 14 Pois bem: o art. 1.694, caput , do CC estipulou que, entre parentes, cônjuges ou companheiros, os alimentos servirão para o necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Reconheceu o dispositivo, ao lado dos cônjuges, o recíproco direito dos companheiros, na linha do art. 7.º da Lei 9.278/1996 . A amplitude intrínseca à cláusula “condição social” compreende aquelas notas, há pouco mencionadas, sem deixar de fora o lazer. Por outro lado, o § 2.º do art. 1.694 do CC reduz ao indispensável à subsistência, “quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”.

Os elementos previstos no art. 7.º, IV, da CF/1988 , cuja escala variará consoante a espécie de alimentos, destinados ao implemento das necessidades básicas do ser humano, relacionam-se a certa obrigação – a obrigação alimentar – na medida em que a lei (art. 1.694, caput , do CC ), a convenção (art. 1.920 do CC ) e o ato ilícito (art. 948, II , do CC ) ostentam a virtualidade de impor a alguém o dever de prestar alimentos a outrem. Logo, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode as prover por si mesmo. 15

Tendo em vista a classificação das obrigações antes exposta ( retro , 57), e considerando a autonomia privada dos particulares e a discrição judicial na fixação dos alimentos (art. 1.694, § 1.º, do CC ), o objeto da prestação alimentária logrará elastério maior ou menor, podendo ficar reduzido a simples pecúnia, cujo valor concreto variará conforme as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentário, ou admitir adimplemento in natura, ou seja, por meio de provisão direta do alimentante (v.g., a locação de imóvel residencial) .

459.Classificação da obrigação alimentar

Embora as obrigações já tenham sido classificadas, fitando a disciplina da lei processual com o intuito de executá-las forçadamente, resta correlacionar o objeto da prestação alimentar com o respectivo meio executório. A isto visa, nesse tópico, a análise sumária das costumeiras classificações dos alimentos.

Realmente, o CPC poderia privilegiar determinado tipo de alimentos, dotando-o de meio executório especialíssimo, e relegar os demais à vala comum das obrigações pecuniárias inespecíficas. E isso porque o vínculo instrumental entre objeto da prestação alimentar e meio executório não se ostenta obrigatório e inelutável, mas, às vezes, comportará opções valorativas do legislador.

Exemplo dessa relativa liberdade se encontra no caráter excepcional da própria prisão civil, incidentalmente benéfica aos alimentos. Do mesmo modo que o legislador concede prerrogativa genérica à tutela executiva, nada o impede, em tese, de impor restrições em casos particulares. Não seria fora de propósito, v.g ., regra que adscrevesse os alimentos indenizativos à expropriação. Tal linha de raciocínio, e não é demasia consigná-la logo, fundamenta uma das tantas limitações jurisprudenciais ao emprego da coação pessoal, excluindo do seu âmbito alimentos pretéritos.

Diversos critérios, de resto, prestam-se à classificação das obrigações alimentares. Mas, ( a ) a natureza, ( b ) a causa, ( c ) a finalidade e ( d ) o momento da prestação revelam-se os únicos necessários ao escopo aqui perseguido.

459.1.Alimentos naturais e civis

O primeiro corte nas obrigações alimentares distingue os alimentos naturais dos civis.

Os alimentos naturais compreendem as notas mínimas da obrigação: alimentação, cura, vestuário e habitação, que equivalem às necessidades básicas do ser humano. Eles se situam, portanto, nos limites do necessarium vitae . 16 Os alimentos civis, também chamados de côngruos, 17 englobam, além desse conteúdo estrito, o atendimento às necessidades morais e intelectuais do ser humano, objetivamente considerado, e por isso se dizem necessarium personae . Em outras palavras, alimentos civis se “taxam segundo os haveres do alimentante e a qualidade de situação do alimentado”. 18 São naturais, portanto, os alimentos que se destinam a prover a subsistência do alimentário (art. 1.694, § 2.º, do CC ). 19

Consideram-se alimentos “naturais” só os alimentos prometidos que se tenham de regular pelo direito das obrigações (também chamados de “voluntários”), porque, no direito antigo, alimentos “legítimos” equivaliam a “civis”. 20 Em sentido contrário, invocam-se julgados em que a distinção é realizada, arbitrados em proveito do cônjuge alimentos naturais, que, todavia, são reputados civis. 21 Em princípio, os alimentos devidos aos cônjuges e aos companheiros, a teor do art. 1.694, caput , do CC , são civis, pois consideram a “condição social” do alimentário, ou seja, “destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união”, pontificou o STJ. 22 Exemplo dessa classe são os alimentos devidos à mulher grávida (art. 2.º da Lei 11.804/2008 ). E, além disso, os alimentos civis são fixados com termo inicial, perdurando até a “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho”, que possibilite ao antigo cônjuge ou companheiro (a) assumir condição social similar à mantida no curso da união, 23 pois não devem estimular o ócio e o enriquecimento sem causa. 24 Os alimentos civis ou côngruos não se confundem com os alimentos compensatórios ( infra , 459.2).

Ora, a boa classificação assenta num critério preciso e sua comparação com outra, cuja premissa é discrepante, geralmente provoca perplexidades, e nada ajuda no entendimento exato da coisa classificada. Definidos os alimentos conforme sua natureza – naturais ou civis –, mostra-se inútil buscar equivalências e aproximações a partir da perquirição de sua causa. Como se percebe do art. 1.694, caput , do CC , de regra os alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros são côngruos, reduzindo-se a naturais no caso de culpa na criação da situação de necessidade (art. 1.694, § 2.º, do CC ).

Essa culpa nada tem a ver com a hipotética responsabilidade pela dissolução do vínculo. 25 A própria localização do art. 1.694 do CC não justifica relacionar uma coisa com a outra. Pode acontecer, e nesse aspecto se funda a proposição normativa, de a pessoa encontrar-se em situação de necessidade por seus próprios desaires, dissipando sua fortuna de modo irresponsável, numa vida de alegre e descomprometida libertinagem, e abstendo-se de prover a própria subsistência por negligência e desinteresse. Portanto, a culpa visualizada no art. 1.694, § 2.º, é de outra ordem, respeitando à origem da situação de necessidade, e, não, à causa da eventual ruptura da convivência familiar. Ora, não parece justo que os alimentos compensem a incúria, razão por que serão naturais.

459.2.Alimentos legítimos, voluntários ou indenizativos

As classes de alimentos ( a ) legítimos, ( b ) voluntários ou ( c ) indenizativos atrelam-se à fonte da obrigação alimentar.

Os alimentos legítimos são os devidos por força de norma legal, tanto por vínculo sanguíneo ( ex jure sanguinis ), como o dever do filho de prestar auxílio alimentar ao pai, quando em decorrência do matrimônio ou da união estável (art. 1.694, caput , do CC ; art. 7.º da Lei 9.278/1996 ). Ditos alimentos se acham disciplinados, conseguintemente, no direito de família, porque de fonte parental ou matrimonial, 26 e, a partir do art. 2.º, II, da Lei 9.278/1996 , da livre convivência.

Por outro lado, os alimentos voluntários, também chamados de alimentos deixados, prometidos ou obrigacionais, 27 constituem-se por negócio jurídico inter vivos ou mortis causa . São mais comuns os alimentos deixados, mortis causa , mediante legado (art. 1.920 do CC ); no entanto, nada exclui que alguém assuma a obrigação de prestar alimentos mediante constituição de renda (art. 803 do CC ). Convém recordar, marginalmente, a obrigação do donatário, não sendo remuneratória a doação, de prestar alimentos ao doador, salvo a ele faltando condições de ministrá-los (art. 557, IV , do CC ).

E, por fim, os alimentos podem servir como indenização por atos ilícitos (arts. 948, II , e 950 do CC ). A melhor designação é a de alimentos indenizativos. São dessa natureza os alimentos compensatórios, destinados a “corrigir e a atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de patrimônio ou de meação”. 28

Ficou esclarecido pelo STF que a obrigação alimentar derivada de delito “não se converte em obrigação de prestar alimentos, servindo a remissão a estes de simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para determinação dos beneficiários”. 29 Entenda-se bem: o célebre binômio necessidade e possibilidade não é o único elemento do cálculo da indenização. Seja possível, ou não, o condenado por ato ilícito indenizar a vítima ou o lesado sob a forma de alimentos, subsiste a obrigação originada do fato contrário ao direito. Verdade que o art. 533, § 3.º, autoriza pretensão revisional da pensão, sobrevindo “modificação nas condições econômicas”, mas a regra deve ser compreendida e aplicada dentro do montante da indenização (v.g., o estado de saúde da vítima agravou-se após a fixação originária da indenização). Ao contrário do que acontece em outras espécies de alimentos, a pretensão do art. 533, § 3.º, não pode ser utilizada para diminuir o valor da verba fixada, em virtude da mudança das condições econômicas do obrigado, porque não é possível por esse motivo exonerá-lo do dever de indenizar sua vítima.

Esses alimentos, “impróprios” que sejam, receberam tutela especial no art. 533 do CPC , inserido no capítulo da execução da obrigação de alimentos, justificando seu estudo e eventual confronto com os meios executórios.

459.3.Alimentos definitivos e provisionais

No concernente à sua finalidade, há os ( a ) alimentos ad litem , que, considerando semelhante razão, distinguem-se dos alimentos arbitrados pelas partes, no âmbito da autonomia privada, ou pelo juiz depois de cognição plenária, chamados de ( b ) alimentos definitivos.

Os alimentos definitivos, também chamados de regulares, decorrem de acordo ou de ato decisório “final” do juiz, e apresentam “caráter permanente, ainda que sujeitos a eventual revisão”. 30 O órgão judicial fixou a regra jurídica concreta, emitindo juízo de fato, mediante cognição sumária do binômio possibilidade e necessidade e, desse modo, há juízo de certeza em torno da prestação.

Enquanto isso, os alimentos provisionais são fixados prévia ou concomitantemente às ações de separação, de divórcio, de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081343/13-execucao-do-credito-alimentar-titulo-iv-procedimentos-executivos-especiais-manual-da-execucao-ed-2021