Manual da Execução - Ed. 2021

14. Execução Contra a Fazenda Pública - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais

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§ 97.º Noções Gerais

474.Objeto da execução contra a Fazenda Pública

Enquanto no CPC de 1973 a localização sistemática do procedimento especial de execução contra a Fazenda Pública indicava seu objeto, e no CPC de 1939 assunto análogo situava-se no início da execução por quantia certa (art. 918, parágrafo único, do CPC de 1939), em razão do pretexto de que, condenada a Fazenda Pública, a rigor “não se processa contra ela uma execução”,1 o CPC de 2015 é mais explícito e direto: a designação do Capítulo V do Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I da Parte Especial do...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081344/14-execucao-contra-a-fazenda-publica-titulo-iv-procedimentos-executivos-especiais-manual-da-execucao-ed-2021