Manual da Execução

Manual da Execução

16. Execução do Crédito Fiscal

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§ 102.º Noções Gerais

502.Realização do crédito da Fazenda Pública

Anima o Estado brasileiro, às vezes, um profundo espírito caviloso, que avulta no tratamento diferenciado conferido, de um lado, ao crédito da Fazenda Pública, e, de outro, ao crédito contra a Fazenda. Investiu-se o Estado, na primeira hipótese, de procedimento especial dotado de inúmeras e radicais simplificações, algumas duvidosas no merecimento e beliscando a constitucionalidade, e no qual os expedientes hábeis à rápida realização do crédito, princípio comum a toda execução (retro, 12), mesclam-se a privilégios descabidos.

Mostra-se acertada a crítica clara, honesta e transparente contra a Lei 6.830, de 22.09.1980. Ela padece de tantos defeitos que chega a “repugnar à tradição e à consciência jurídica do direito nacional”, 1 assevera acatado processualista. É impossível deixar de aplaudir, outrossim, outra aguda e séria observação da mesma conspícua fonte: 2 as alterações procedimentais que, efetivamente, tornaram o processo mais expedito e eficiente, ao invés de se esconderem na lei especial, ganhariam destino mais glorioso se aditadas ao rito comum da expropriação. E não parece razoável privilegiar a atividade executiva baseada em título extrajudicial. 3 São os provimentos judiciais que reclamam maior efetividade. Se isto não ocorre, debita-se à técnica processual. Espelha a lei processual, sobretudo, as opções valorativas do Estado, e a Lei 6.830/1980 exemplifica as distorções neste terreno, operadas pelo aparelho estatal.

A dificuldade particular do comentário da Lei 6.830/1980 repousa no desapreço que, a cada passo, ela atrai. O diploma combina ideias autoritárias e rançosas a uma linguagem obscura e confusa, denotando, já no projeto, insanáveis vícios de origem. A tarefa do intérprete e do órgão judiciário adquire a maior importância, cabendo-lhes suavizar os traços inaceitáveis da lei. Também não se pode olvidar a necessidade imperiosa de reinterpretar a Lei 6.830/1980 à luz da CF/1988, posterior ao texto legal, e de seus princípios, bem como realizar adaptação ao CPC de 2015.

Seja como for, a Lei 6.830/1980 revela que, sem embargo dessas controvérsias empreendidas no âmbito da própria Administração, geralmente em órgãos especialmente criados para tal fim, a exemplo do Conselho de Contribuintes, somente na via judicial poderá a Fazenda Pública realizar seus créditos. 4

A primeira observação, relativa ao texto, envolve os limites objetivos e subjetivos do objeto do rito expropriatório.

Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei 6.830/1980. Somente a chamada dívida ativa, 5 a dívida inscrita e expressa no título executivo contemplado no art. 784, IX, cuja principal característica reside na unilateralidade da sua formação (retro, 29.9), executa-se por tal procedimento.

Os legitimados ativos encontram-se arrolados, exaustivamente, no art. 1.º da Lei 6.830/1980, norma que há de ser interpretada restritivamente (infra, 510.1).

A posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívi­da ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830/1980, e dispensa a inscrição do crédito, porque já assegurada a execução forçada. 6

503.Remédios para promover a defesa judicial do devedor

Segundo o art. 38, caput, da Lei 6.830, “a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução [rectius: nos embargos], na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório”.

O advérbio “só”, empregado no texto, ostenta caráter restringente, e, nesse sentido, revela-se claramente inconstitucional, 7 pela singular razão de o art. 5.º, XXXV, da CF/1988, assegurando acesso aos órgãos jurisdicionais em caso de lesão (tutela repressiva) ou de ameaça (tutela preventiva) a direito, não distinguir entre os remédios porventura cabíveis. Em outras palavras, o dispositivo comentado, a despeito de apontar os remédios mais comuns, e até mais convidativos, não exclui o emprego de quaisquer outros, a exemplo da ação consignatória, prevista no art. 164 na Lei 5.172/1966, do CTN (infra, 503.6). Essa cláusula reclama, destarte interpretação conforme à Constituição. Por sinal, a parte final do inc. V do art. 151 do CTN, incluído pela LC 104/2001, prevendo a concessão de liminar antecipatória como causa de suspensão do crédito tributário, alude a “outras espécies de ação judicial”, sobrepondo-se, pois, a qualquer interpretação literal do art. 38 da Lei 6.830/1980.

Por outro lado, lícito se afigura instituir pressuposto processual específico para cada uma das ações porventura cabíveis para controverter o crédito da Fazenda Pública; por exemplo, quanto à ação anulatória, nenhuma mácula atinge a exigência de depósito prévio do valor da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Mas, o mau vezo da lei, pressupondo falsamente adquirir o crédito da Fazenda, após a inscrição, uma incontrovertibilidade inexistente, enfrentar poucas ou limitadas reações do sujeito passivo, até mesmo despertou resistências contra este aspecto (infra, 503.4). Entenda-se que, proposta sem o referido depósito, a ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e, conseguintemente, não inibe a pretensão a executar. 8 Feito o depósito, como estabelece o art. 788 do CPC, desaparece a exigibilidade e, consequentemente, o interesse processual da pretensão a executar. Desse modo, harmoniza-se a exigência do depósito com os direitos fundamentais, especialmente com o art. 5.º, XXXVI, da CF/1988.

A preocupação de que essas demandas induzissem litispendência, relativamente à execução fiscal, não procede.

Parece fora de dúvida que o fenômeno da reprodução de ações idênticas, nos moldes do art. 337, § 3.º, ocorre no âmbito do processo executivo (retro, 120). Porém, litispendência inexiste entre processos de função diversa (v.g., conhecimento e execução), haja vista patente diferença entre seus elementos objetivos (causa de pedir e pedido), nem as ações mencionadas no art. 38 da Lei 6.830/1980 inibem a execução (art. 784, § 1.º, do CPC), exceto no caso de depósito da dívida. Neste último caso, aplica-se o art. 788 do CPC: falta interesse à Fazenda Pública para iniciar ou prosseguir com a execução.

Pela mesma razão, os remédios catalogados no art. 38, caput, da Lei 6.830/1980 não constituem questão prejudicial externa à execução, e, assim, não a suspendem (art. 313, V, a, do CPC). A prejudicialidade somente opera quanto aos embargos dotados de efeito suspensivo. 9 Remédios processuais, com funções instrumentais ­diferentes, em princípio, não se reuniam por conexão. Ao menos, o risco de decisões contraditórios ou conflitantes não existe, pois o órgão judiciário nenhuma decisão toma no processo de execução. Pode haver influência da ação autônoma sobre a execução, no todo ou em parte, e, por isso, o art. 55, § 1.º, do CPC, determina a reunião no juízo prevento – o do primeiro registro ou distribuição, a teor do art. 59 do CPC – da execução de título extrajudicial e “ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. Não há “ação de conhecimento”, porque a força da ação é declarativa, constitutiva, condenatória, executiva ou mandamental, mas a infeliz dicção legal atende ao propósito, empregando terminologia imprópria e vulgar. Seja como for, o assunto da conexão receberá análise ampla mais adiante (infra, 509.1).

Essa reunião alinha-se com o entendimento do STJ, divisando conexão – liame tão elástico que se prestou a semelhante finalidade heterodoxa – entre a ação prévia do art. 38 da Lei 6.830/1980 e a superveniente execução, “a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência...”. 10 Mas, aduziu outro julgado do STJ, a tramitação conjunta não suspende, necessariamente, a execução fiscal, exceto se se verificar uma das hipóteses do art. 151 do CTN. 11 E a reunião nem sempre se mostra possível, haja vista alguma regra de competência absoluta (v.g., a execução tramita em vara privativa). Em tal hipótese, alvitrou o STJ, basta suspender a execução. 12 Em princípio, a reunião far-se-á no juízo da execução, inclusive no caso de competência federal delegada (art. 15, I, da Lei 5.010/1966) – disposição revogada pelo art. 114 da Lei 13.043, de 13.11.2014, mas o art. 75 da mesma lei ressalvou as execuções pendentes (= ajuizadas até a data da revogação) –, porque a competência para processar a execução abrange a competência para processar todas as formas de oposição, inclusive a ação autônoma. 13 E, por óbvio, o órgão judiciário tratará de julgar a anulatória, porque desnecessário (rectius: impossível) seu julgamento simultâneo com a execução, 14 porquanto nesta não há “julgamento”.

Se, no curso de execução ou após seu encerramento, não tendo o executado oposto embargos, obtiver o reconhecimento, em alguma das demandas do art. 38, caput, da Lei 6.830/1980, de que, na verdade, não estava obrigado perante a Fazenda, resta-lhe postular a restituição do indébito e a indenização pelo dano (art. 776 do CPC).

503.1.Embargos do executado

Instaurado o processo executivo fiscal, a defesa do contribuinte se realiza através de embargos. O remédio apresenta algumas particularidades (v.g., o prazo).

O art. 38, caput, da Lei 6.830/1980 certamente alude à ação de embargos, pois, na execução em si, ressalva feita às questões processuais, inexiste “controvérsia” atinente à subsistência da pretensão a executar, a ser resolvida e declarada pelo órgão judiciário, e, muito menos, o executado formula uma oposição formal à “certeza” outorgada ao título executivo da Fazenda (art. 3.º, caput, da Lei 6.830/1980), ressalva feita à dedução da exceção de pré-executividade (infra, 535).

Vale lembrar que, ante a inexistência de regra especial, o regime da suspensão dos embargos é ope iudicis (art. 919, § 1.º, do CPC), conforme decidiu o STJ no direito anterior, 15 e, destarte, aplica-se à lei processual superveniente, reproduziu essa sistemática (infra, 569.5.1).

503.2.Mandado de segurança

O remédio constitucional do mandado de segurança tutela direito líquido e certo. Segundo lição clássica, direito desse quilate assenta em prova documental pré-constituída, 16 e pode ser alegado no mandado de segurança contra ilegalidades ou abusos de autoridade pública (art. 5.º, LXIX, da CF/1988). Assim, desde que o contribuinte disponha dessa prova, pode se voltar contra imposições ilegais do Fisco, principalmente de modo preventivo. O art. 151, IV, do CTN prevê a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Em matéria fiscal, portanto, e ressalva feita àqueles pressupostos derivados do art. 5.º, LXIX, da CF/1988, de nenhuma restrição especial padece o mandado de segurança. 17 A antiga regra do art. 320, IV, do CPC de 1939, que o rejeitava neste âmbito, não se repetiu na Lei 1.533, de 31.12.1951, nem, a fortiori, na Lei 12.016, de 07.08.2009, e, de qualquer sorte, ela se mostraria inconstitucional. Também parece seguro o cabimento de mandado preventivo contra o lançamento. 18 No entanto, mostra-se indispensável ameaça atual, motivo por que não cabe a segurança se pende recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, decidiu o STJ. 19 É um julgado que negou aplicação ao art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, segundo o qual o uso de qualquer ação implicará renúncia ao poder de recorrer administrativamente, e, portanto, ficará prejudicado o recurso pendente (infra, 504). O prazo decadencial de cento e vinte dias se conta a partir da ciência inequívoca deste ato, que constitui o crédito (art. 142 do CTN). 20 Por outro lado, tratando-se de mandado de segurança preventivo, ou seja, até a inscrição do crédito como dívida ativa, inexiste prazo. 21

O cabimento da segurança não impede que a liminar, ou seja, a antecipação dos efeitos da respectiva sentença – ou tutela provisória antecipada na terminologia do CPC de 2015 –, seja legalmente excluída em alguns casos (v.g., art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, para fins de compensação de créditos tributários). E, quando tal providência “não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal que não couber em mandado de segurança”, reza o art. 7.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, que não caberá, por identidade de razões, tutela provisória antecipada, e, ainda, liminar no âmbito de ação cautelar ou de remédio análogo.

Esses impedimentos, à primeira vista, parecem constitucionais. O art. 5.º, LXIX, da CF/1988 outorga ao cidadão o mandado, não contemplando a liminar como elemento ínsito ao remédio. A previsão da liminar é matéria da legislação infraconstitucional. 22

Mesmo depois da inscrição, e até antes dela, a liminar mandamental, quando permitida, ostenta o efeito indireto de suspender a atualidade do crédito, e, conseguintemente, impedir o ajuizamento da execução fiscal, a despeito da opinião contrária. 23 No mandado de segurança se controverterá, por óbvio, haja vista o caráter angusto da ação, apenas teses jurídicas. E a errônea ou extravagante interpretação dada pelo Fisco à norma tributária enseja a situação (ilegalidade ou abuso) tutelada pela segurança.

De ordinário, a propositura de mandado de segurança não suspende a execução pendente. 24 Os processos de conhecimento e de execução podem apenas serem reunidos (art. 55, § 2.º, II, do CPC). Por outro lado, o mandado não atingirá ato judicial passível de recurso suspensivo (art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009).

503.3.Ação declaratória

Nos termos do art. 19, I e II, do CPC, a ação declaratória cinge-se (a) à existência, ou não, de relação jurídica e (b) à falsidade ou autenticidade de documento. E, a teor do art. 142 do CTN, o lançamento constitui o crédito tributário, razão por que, buscando os campos de atuação dos diversos remédios previstos no art. 38, caput, da Lei 6.830/1980, sustenta-se que a ação declaratória somente cabe até o lançamento, porque, depois dele, necessária se torna sua desconstituição, o que escaparia ao objeto da simples declaração. 25 Essa proposição descansa em rígida separação entre os planos da existência, da validade e da eficácia e na premissa que a inexistência se declara, o inválido, desconstitui-se. Não existe, simplesmente, a “declaratória de nulidade”.

Ninguém impugnará a possibilidade de a ação declaratória assumir feição preventiva e, para esse efeito, incumbe ao contribuinte propor o remédio antes do lançamento. 26 Mas, como toda ação constitui um feixe de eficácias (retro, 3), importa menos sua eventual designação do que sua carga ou força, aferida a partir da causa de pedir exposta e do pedido formulado pelo demandante. Nada impede, pois, declarar inexistente o lançamento. Mais difícil de aceitar a tese que o juízo declararia a nulidade do lançamento, retroagindo a eficácia da declaração, 27 pois atos nulos se desconstituem, não se “declaram” inválidos. 28

Eventual depósito do valor do crédito tributário, preparatoriamente à ação declarativa, o torna inexigível, impedindo, destarte, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução, embora não seja obrigatório para esse efeito. De olhar fito nessa espécie de demanda, o art. 151, V, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através da “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. Ressalva feita à concessão de tutela provisória, portanto, “a propositura da ação declaratória de inexistência de débito não impede o ajuizamento da ação de cobrança ou de execução”. 29 É o que dispõe, em termos gerais, o art. 784, § 1.º. do CPC.

503.4.Ação anulatória

A ação anulatória, em que prepondera a eficácia (des) constitutiva, almeja o desfazimento do lançamento. Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Conforme assinalou o STJ, se a propositura de ação prévia não impede o credor de executar, a teor do art. 784, § 1.º – ressalva feita, no caso do crédito fiscal, ao simultâneo depósito do crédito, a teor do art. 151, II, do CTN –, o inverso também se mostra verdadeiro, não impedindo o ajuizamento da execução fiscal “que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736 [de 1973]), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva”. 30 Na pendência da execução – já se realçou –, a ação anulatória não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade de coisa julgada.

O art. 38, caput, da Lei 6.830/1980 criou o depósito prévio da dívida e dos seus complementos como requisito de admissibilidade da ação anulatória. Em tal aspecto, o dispositivo é inconstitucional: “Se a Constituição impede que a lei vede o ingresso em juízo quando o recurso administrativo exige depósito, por mais forte razão haverá de impedir que a lei exija tal depósito para ingressar em juízo”. 31 E não é razoável impedir o contribuinte de ajuizar a ação, porque não dispõe da quantia suficiente à efetivação do sobredito depósito; então, “é o mesmo que negar a tutela jurisdicional a quem não foi “bafejado” pela sorte com os favores da riqueza, em consagração de odiosa discriminação entre afortunados e miseráveis”. 32

Em realidade, a ausência de depósito não veda o acesso à justiça, nem sequer obsta ao ajuizamento da ação anulatória, somente não produzirá o efeito consagrado no art. 151, II, do CTN: a suspensão da exigibilidade do crédito. 33 Nesse sentido, julgado do STF: “A satisfação do ônus do depósito prévio da ação anulatória, por ter efeito de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), desautoriza a instauração da execução fiscal”. 34 É o entendimento uniformizado pela 1.ª Seção do STJ. 35 Mas, como realça a Súmula do STJ, n.º 118, “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Conseguintemente, a Fazenda Pública poderá ajuizar a execução, a despeito de, paralelamente, o contribuinte controverter o crédito na ação anulatória. “Uma vez proposta ação anulatória de débito fiscal, com o depósito do valor questionado, é defeso à Fazenda Pública ajuizar execução fiscal. Se o faz, responde a exequente pelo prejuízo que causou”, assentou o STJ. 36 De forma análoga, o STF afirma que “somente se tem como obrigatório tal depósito se o sujeito passivo pretender impedir a Fazenda de propor a execução fiscal”. 37

É perfeitamente admissível o emprego da ação anulatória pelo executado que não embargou a execução. O argumento de que ocorreria ofensa à preclusão não se revela aceitável, 38 pois preclusão constitui fenômeno interno do processo executivo, insuscetível de inibir o ajuizamento de outra ação. No entanto, o ajuizamento da ação anulatória, no curso da execução, e principalmente após o transcurso do prazo de embargos, não trava esta última demanda. Somente os embargos suspendem a execução, ope iudicis, a teor do art. 919, § 1.º, do CPC – regra aplicável à execução fiscal, haja vista a omissão da lei especial –, enquanto os demais remédios, propostos antes dela, podem tornar inexigível o crédito, obstando, ipso facto, execução futura, o que é algo completamente diverso. 39

503.5.Ação de restituição

A ação de repetição do indébito pressupõe, tradicionalmente, adimplemento voluntário. Mas, o art. 165, I, do CTN assegura pretensão à restituição do tributo indevido ou maior que o devido nas hipóteses de “cobrança ou pagamento espontâneo”. O texto legal emprega a palavra “cobrança” em sentido lato, abrangendo, portanto, a hipótese de execução forçada. Os arts. 168 e 169 do CTN regulam os prazos prescricionais deste remédio. 40

503.6.Ação consignatória

O art. 38, caput, da Lei 6.830/1980 não elimina, sob pena de grave inconstitucionalidade, o cabimento da ação de consignação em pagamento, de resto prevista e disciplinada no art. 164 do CTN.

O objeto da demanda consignatória envolve a fixação do quantum debeatur, no mínimo como razões de convencimento do juiz, e não se vincula ao falso requisito da certeza e liquidez da dívida. Desta maneira, a consignatória controverte a dívida ativa, embora não a mencione o art. 38, caput, da Lei 6.830/1980.

504.Efeitos da demanda na esfera administrativa

Empregando remédio processual, o contribuinte renuncia ao poder (rectius: faculdade) de recorrer e desiste do recurso, porventura interposto na esfera administrativa, consoante o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980.

Ante a supremacia da atividade jurisdicional sobre a Administração, submetendo-a sempre aos seus pronunciamentos, a decisão administrativa restaria mesmo prejudicada: idêntica ao teor do provimento judicial, mostrar-se-ia redundante; contrária, inútil. 41 Por esse motivo, e considerando razões de economia e orientação aos órgãos administrativos, o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 consagra o único destino admissível do procedimento administrativo, na hipótese de sobrevir a iniciativa judicial do contribuinte – a sua extinção. Por outro lado, semelhante extinção autoriza o lançamento e a inscrição do débito como dívida ativa, que é impossível antes do julgamento da impugnação, 42 e abre a via executiva à Fazenda Pública, posto que penda a iniciativa judicial (art. 784, § 1.º, do CPC).

Este é o único alcance da regra, que a redação lamentável do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 não soube expressar corretamente. E a extinção do procedimento administrativo o atingirá em qualquer fase, seja recursal ou não, e, ainda, na vigência da impugnação ao lançamento.

Ao contribuinte faculta-se obter a desconstituição do lançamento no âmbito administrativo. Porém, a finalidade indireta do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, conquanto razoável seu conteúdo à luz do princípio da prevalência dos atos judiciais, consiste em algo menor, pois visa, extinguindo a defesa do contribuinte, tornar definitivo o lançamento e possibilitar a inscrição, se o contrário não for liminarmente determinado pelo juiz (v.g., proibindo-a através de liminar em mandado de segurança).

505.Particularidades da expropriação especial para satisfazer crédito da Fazenda Pública

A Lei 6.830/1980 agasalha regras que a distinguem do rito comum da expropriação e, portanto, demandam explicação adequada.

505.1.Desistência do processo executivo. Reflexos na ação de embargos

Figura, entre os princípios do processo executivo, a ampla disposição do mesmo pelo exequente (art. 775, caput). E isto porque a execução se desenvolve em proveito exclusivo do exequente, conforme dispõe o art. 797, caput (“.. realiza-se a execução no interesse do exequente...”), a ele assistindo o direito de abdicar de toda a execução ou de certos atos executivos. Em outras palavras, a execução forçada somente beneficia o exequente, prejudicando o executado; na melhor das hipóteses, este último deixa de perder, o que é muito diferente do êxito decorrente do juízo de improcedência na função jurisdicional de conhecimento.

Mas, na versão original da regra antecessora do art. 775 do CPC, o legislador omitiu a disciplina das despesas processuais e dos honorários, seja da própria execução, caso em que o art. 90, caput, do CPC, aplicável ao processo de conhecimento, impõe-se inflexivelmente à parte desistente, seja na demanda paralela de embargos, eventualmente pendente, e cuja iniciativa cabe ao devedor.

Supriu-se a lacuna, quanto ao rito especial, através do art. 26 da Lei 6.830/1980, segundo o qual “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

À primeira vista observa-se no transcrito art. 26 da Lei 6.830/1980 a instituição nova hipótese de extinção do processo executivo. 43 Em primeiro lugar, o art. 26 da Lei 6.830/1980 permite o cancelamento da inscrição da dívida, “antes da decisão de primeira instância” (rectius: primeiro grau), naturalmente (porquanto, na própria demanda executiva, dificilmente se afigurará semelhante hipótese), a ser proferida nos embargos pendentes, baseado na previsão do insucesso da Fazenda no litígio; ademais, autoriza a Fazenda Pública a requerer a extinção da execução, isentando-a do pagamento dos ônus processuais. De “desistência” pura e simples da demanda executória não se cuida, porque, cancelada a inscrição, desaparece o próprio crédito, 44 motivo por que a hipótese semelha a renúncia (art. 924, IV, do CPC).

Indiscutivelmente, a mens legislatoris visou a isentar totalmente a Fazenda Pública das despesas e dos honorários devidos ao contribuinte vitorioso, por força de sua renúncia ao crédito, seja no processo executivo, seja nos embargos. No entanto, as intenções do legislador merecem escassa atenção e relevo na fixação da inteligência do preceito, cabendo interpretá-lo sob a égide do razoável.

Em relação ao processo executivo, o art. 26 da Lei 6.830/1980 contempla sua extinção “sem qualquer ônus”. O problema consiste em identificar tais ônus. A Fazenda Pública não antecipa as despesas processuais (art. 39 da Lei 6.830/1980), de ordinário, e, assim, até a sentença que extinguir a execução, nada despendeu. O art. 26 da Lei 6.830/1980 dispensa-a definitivamente, portanto, de reembolsar as despesas realizadas pelo executado. Este é o verdadeiro merecimento da regra e, a despeito de duvidoso, não infringe a CF/1988. 45

A isenção do art. 26 da Lei 6.830/1980 alcança as “partes”, ou seja, o exequente e o executado, e desse modo o executado não se encontra obrigado a pagar os honorários do leiloeiro. 46

Por outro lado, o art. 26 da Lei 6.830/1980 nenhuma influência exerce no desate da ação de embargos, nem se aplica à hipótese do art. 2.º, § 8.º, da Lei 6.830/1980. O executado tem o legítimo interesse de anular o título executivo e declarar a inadmissibilidade da pretensão a executar da Fazenda Pública. Mediante o cancelamento unilateral da inscrição, promovido pela Fazenda, atingiu o devedor seu objetivo central, quiçá pela força de convencimento de seus argumentos perante a autoridade fazendária. Ora, consagrar-se-ia flagrante iniquidade se a Fazenda Pública, à vista da pendência dos embargos, pudesse riscar a dívida ativa e safar-se dos respectivos ônus sucumbenciais, que, no mínimo sob o prisma do desaparecimento superveniente do interesse processual, seriam da sua responsabilidade, porque deu causa à inutilidade da tutela (art. 85, § 10). 47

O ato fazendário, em tal hipótese, importa reconhecimento implícito do pedido formulado nos embargos e, na condição de fato superveniente atendível (art. 493 do CPC), provocará a extinção do processo com juízo de procedência ou, na pior das hipóteses, extinção pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. “Deverá o juiz”, assentou o STJ, “pesquisar se havia interesse, quando do ajuizamento da demanda, o motivo por que desapareceu e se a pretensão era fundada. Verificará, assim, quem deu causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo, devendo arcar, em consequência, com custas e honorários”. 48 No caso sob foco, a Fazenda suportará a condenação ao reembolso das despesas (art. 82, § 2.º, do CPC) e ao pagamento dos honorários nos embargos (art. 85, caput), aplicando-se o disposto no art. 85, § 3.º. Essa orientação é dada como pacífica em acórdão do STJ, e, decorrendo o lançamento de erro na declaração de contribuinte, cumpre cotejar a data da retificação com a data do ajuizamento da execução. 49 Ocorre que, em reforço ao art. 26 da Lei 6.830/1980, disposições inseridas em leis extravagantes eximem a Fazenda Pública do pagamento de honorários, como no caso do reconhecimento do pedido nos embargos e na exceção de pré-executividade (art. 19, § 1.º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013). O STJ admitiu que não haja condenação em honorários advocatícios nesses casos. 50

É diferente, entretanto, a hipótese da desistência da execução: “A desistência da ação por parte do exequente, depois de apresentados embargos, impõe sua condenação no pagamento de honorários de advogado e reembolso das custas, pois forçou o executado a fazer tais despesas”. 51 E o entendimento se reforça pelo disposto no art. 775, parágrafo único (retro, 13).

Também a necessidade de paz jurídica reforça a conclusão acima exposta. Inadmissível se afigura o comportamento da Fazenda Pública que, por erro ou incompetência, elege certo cidadão seu obrigado, agride o seu patrimônio e depois, reconhecendo seu erro, desiste da demanda executória “sem ônus”, mas deixando o antigo e infeliz executado desfalcado das despesas realizadas e dos …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081347/16-execucao-do-credito-fiscal-titulo-iv-procedimentos-executivos-especiais-manual-da-execucao