Manual da Execução - Ed. 2021

16. Execução do Crédito Fiscal - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais

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§ 102.º Noções Gerais

502.Realização do crédito da Fazenda Pública

Anima o Estado brasileiro, às vezes, um profundo espírito caviloso, que avulta no tratamento diferenciado conferido, de um lado, ao crédito da Fazenda Pública, e, de outro, ao crédito contra a Fazenda. Investiu-se o Estado, na primeira hipótese, de procedimento especial dotado de inúmeras e radicais simplificações, algumas duvidosas no merecimento e beliscando a constitucionalidade, e no qual os expedientes hábeis à rápida realização do crédito, princípio comum a toda execução (retro, 12), mesclam-se a privilégios descabidos.

Mostra-se acertada a crítica clara, honesta e transparente contra a Lei 6.830,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081347/16-execucao-do-credito-fiscal-titulo-iv-procedimentos-executivos-especiais-manual-da-execucao-ed-2021