Manual da Execução - Ed. 2021

Manual da Execução - Ed. 2021

18. Ação de Embargos do Executado - Título V – Reação do Executado Contra a Execução

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Seção I - OPOSIÇÃO DO EXECUTADO

§ 109.º Natureza da Ação de Embargos

544.Natureza jurídica dos embargos do devedor

Na função jurisdicional executiva, há aspectos insuscetíveis de dúvidas consistentes. Por exemplo, os atos executivos são diferentes dos processuais praticados na função de conhecimento (retro, 4); ao direito de instaurar a relação processual executiva correspondente à ação (retro, 15), tornando nítido o princípio da autonomia (retro, 9), segundo o qual é possível o desenvolvimento simultâneo de ações paralelas à pretensão a executar; e assim por diante. Avulta indiscutível, outrossim, que a função executiva, a despeito de alguma dose de cognição no curso do respectivo procedimento – no mínimo o juiz conhecerá, ex officio, da existência, a validade e a eficácia da relação processual –, visa à atuação do direito contemplado no título executivo, não se ocupando da declaração de direitos litigiosos.

Essa última característica conduz a defesa do executado, controvertendo a subsistência e o conteúdo da pretensão a executar, desconstituindo ou não o título, no todo ou em parte, bem como ao controle da sua regularidade (vícios de atividade), realizar-se-á por meio de ação autônoma, posto que acessória à execução. Existe inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo). 1 Esta é a tese fundamental posta à base dos embargos do executado ou, consoante a designação do Título III do Livro II da Parte Especial do CPC, “embargos à execução”. Esse veto à cognição internamente ao processo executivo não é absoluto. Excepciona-o a possibilidade de o executado controverter a existência do título (ou sua inexequibilidade, a teor do art. 917, I), os pressupostos processuais e as “condições” da ação (interesse processual e legitimidade), bem como exceções e objeções substantivas, por via da exceção de pré-executividade, desde que a alegação seja baseada em prova pré-constituída ­(retro, 537).

Por outro lado, a certeza relativa quanto à existência do crédito, outorgada pelo título (retro, 26.1), não torna inútil a defesa. Pode acontecer de o crédito (v.g, pagamento) ou a própria pretensão a executar (v.g., prescrição) terem sido extintos supervenientemente.

A tese de que os embargos constituem ação incidente à execução é universal. 2 A autonomia dos embargos transparece no seu objeto: tratando-se de oposição em que o executado veicula exceções e objeções substanciais, o desaparecimento da execução por iniciativa do exequente, utilizando-se do disposto no art. 775, caput, em nada prejudica o seu prosseguimento e desenlace. 3

Trata-se de remédio processual específico de oposição à execução, consoante reza o art. 914, caput, parte final, e revela-se insubstituível por qualquer outro, como o mandado de segurança. 4

Rebela-se contra essa noção voz quase isolada, mas persuasiva, 5 discernindo, ao lado dos embargos, tidos como resposta do executado, análoga à contestação existente no processo de conhecimento, autêntica ação de oposição à execução, conforme o modelo germânico. 6

Os argumentos expendidos, em prol dessa tese, correta quanto ao enquadramento dos embargos como oposição do executado contra a execução injusta ou ilegal, revelam-se pouco convincentes. Na verdade, os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor à pretensão a executar, exercida injustamente ou ilegalmente, e a circunstância de trazerem à cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio ou o transforma em contestação: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, por meio de defesa passiva (processual ou de mérito) e de defesa ativa (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação (= pretensão à tutela jurídica do Estado).

Restam sem prova, ademais, duas premissas centrais da ousada tese: (a) a possibilidade de conciliar, na mesma estrutura, a controvérsia do crédito e sua realização executiva; e (b) os motivos da subsistência da ação de oposição.

Ora, o primeiro ponto esbarra na incompatibilidade flagrante da convivência funcional entre atos cognitivos e executivos. 7 Não é por outro motivo que a exceção de pré-executividade se baseará em prova pré-constituída. Por conseguinte, em princípio, a função da ação executiva não comporta qualquer resposta do executado. 8 Assim, a controvérsia em torno da subsistência da pretensão a executar, ou sobre a validade dos atos executivos, realizada em outro processo, gerado pela iniciativa do devedor, nos termos do art. 914, § 1.º (“(...) autuados em apartado (...)”), ocorrerá em outro processo, cuja função revela-se preponderantemente de conhecimento. Não se cuida de simples questão de forma, conforme decorre da qualidade “principal” atribuída, neste dispositivo, ao processo executivo – do contrário, não ocorreria a distribuição por dependência –, mas de incompatibilidade funcional. Desse modelo discrepa a Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, de 2002, na qual a oposição consiste na “promoción de un incidente declarativo dentro del proceso mismo de ejecución”. 9

Finalmente, ao se admitir a ação de oposição – a própria terminologia (Vollstreckungsgegenklage) não representa, no seu sentido mais completo, a finalidade da demanda no direito alemão, pugnando-se outra designação: demanda de defesa contra a execução (Vollstreckungssabwehrklage) 10 –, considerando relevantes razões práticas, transforma no veículo de certo tipo de reação do executado, cai-se no circunlóquio: por que, então, os próprios embargos, esgotando, a mais das vezes, toda defesa possível e útil do executado, não figuram, como aquela, uma ação de oposição? Os exemplos encontrados para justificar a oposição distinta dos embargos (v.g., a ilegitimidade ativa do executado que não teve bens penhorados para embargar) revelam má interpretação do texto legal (infra, 563.4) e, às vezes, simples perplexidade, perante a indiscutibilidade relativa ao desfecho do processo de execução (retro, 122). 11

545.Conceito dos embargos do devedor

Os embargos assumem, no direito pátrio, a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções e objeções substanciais (art. 917, VI), quer controvertendo questões processuais da execução (v.g., art. 917, III). É o único remédio que, por sua própria natureza, trava a marcha do processo executivo, ope iudicis, a teor do art. 919, § 1.º, efeito que somente desaparece após o julgamento de primeiro grau desfavorável ao embargante.

À semelhança do que acontece no direito espanhol, por exemplo, entre nós o executado opõe-se por meio de remédio único, atacando quer a execução injusta (por intermédio da alegação de exceções e objeções substantivas) quer a execução ilegal (por intermédio da alegação de objeções processuais). Essa distinção possui relevo, porque se refletirá nos efeitos do acolhimento da oposição (infra, 587). 12

§ 110.º Objeto da Cognição nos Embargos

546.Limites da cognição na ação de embargos

Concebe-se o processo de conhecimento, voltado a conferir certeza à posição das partes no conflito de interesses, com instrumento apto a resolver a lide de modo radical e definitivo. Este objetivo exige um campo ilimitado de investigação, atribuindo ao órgão judicial poderes de direção formal e material do processo, dentre os quais avulta o poder de instrução, 13 e a indiscutibilidade do futuro resultado, decorrente da eficácia de coisa julgada (art. 502).

Tal esquema, designado de arquétipo do processo declarativo, 14 representa a cognição plena, igualmente chamada de “ordinária”. Ao propósito, ensina-se o seguinte “Diz-se ordinária, ou seja, plena e completa, a cognição do juiz quando tem por objeto o exame a fundo de todas as razões das partes, quer dizer, de todas as condições para a existência do direito e da ação e de todas as exceções do réu”. 15 É fácil compreender que, no mencionado sistema, a liberdade das partes, trazendo ao conhecimento do juiz a lide em toda a sua extensão, tenha a recíproca ideal de extinguir a desavença e lhes impedir a retomada da controvérsia em outro processo.

Paralelamente ao tipo de processo em questão, cuja preponderância é inegável, existem os processos de cognição sumária. Considerando a celeridade e outros motivos, neles a cognição “ou não é exaustiva ou é parcial”. 16 E, não se exaurindo a cognição, a coisa julgada tampouco poderá se ostentar completa, ensejando posterior conhecimento de certas matérias pré-excluídas da causa originária. 17

Esses limites prévios impostos ao conhecimento do juiz acontecem de dois modos principais, bem revelados pelo emprego das ideias de parcialidade e exaustão. Às vezes, a lei coloca fora do processo várias questões, encurtando-o em extensão, e, portanto, tornando-o parcial; em outras ocasiões, limita-o à superficialidade de uma ou mais questões, restringindo-o, conseguintemente, no plano da profundidade. A ação cambiária contra coobrigados regressivos, desprezando o plano do negócio jurídico subjacente, exemplifica a primeira espécie, enquanto as liminares possessórias, jungidas ao que a lei designa de prova sumária da posse (art. 677, caput), a última delas. 18

A técnica de sumarização, cortando a área de conhecimento judicial em alguns processos, é antiga e bem documentada. Inspirava a atividade do pretor romano. Mais adiante, no medievo, as dificuldades do processo dito “comum” emprestaram-lhe renovado vigor. 19 E, na vigência do CPC de 1973, fez-se visível e efetiva no processo cautelar, porque, estando ele voltado à tutela da aparência, a perquirição do alegado direito do autor em confronto com o réu se restringirá à simples verossimilhança. 20

Sob o olhar perplexo do profano, surpreendendo e tornando a cognição sumária inquietante, principalmente na perspectiva de quem almeja a incorporação irreversível do bem da vida na sua esfera jurídica, reside na possibilidade de uma futura reviravolta. Claro que há permanência (e indiscutibilidade, ou seja, coisa julgada material) no provimento emitido pelo juiz por meio da cognição sumária. Essa eficácia externa do provimento não ultrapassa seus próprios limites, porém; e, por definição, restou área incógnita, a qual, utilizada mais tarde, por meio do remédio adequado, talvez provoque a virtual inversão do resultado anterior. É o que sucede nas ações possessórias. O possuidor pode se agarrar transitoriamente ao bem, restrita a cognição judicial à posse: afinal, nem ao dono se reconhece o direito de recuperar manu militari o que é seu. No entanto, se o proprietário ajuizar a ação petitória, pretensão pré-excluída no curso do litígio possessório (art. 557), exceto quanto a terceiro, reivindicando o bem, talvez logre êxito. A cognição do juiz opera em planos diferentes. E os respectivos provimentos, logicamente compatíveis, na prática se contradizem.

A palavra “sumário” frequentemente implica dúvida e confusão. O autêntico processo sumário impõe restrições à cognição do juiz. Em princípio, as alegações de fato das partes confinam-se a certos limites na discussão da causa, embora, haja vista a natureza do litígio, lícito fazê-lo sem alterar substancialmente o objeto litigioso. Limitam-se, pois, os meios de ataque e os meios de defesa no processo de cognição sumária. E nada impede as partes de ultrapassarem os limites traçados, mas esta desobediência é irrelevante, pois o juiz não conhecerá das alegações pré-excluídas. Neste sentido, e quiçá a isto se resuma a essência real, mas oculta da sumarização, os limites impõem-se ao órgão judiciário: fica vedado, com efeito, julgar fora dos limites cognitivos traçados na lei.

Uma outra técnica, alheia à interferência no conhecimento do órgão jurisdicional, restringe e comprime as fases do procedimento, reduzindo atos processuais, e, assim, torna-o mais célere e simples. Recebem a apropriada e feliz designação de plenários “rápidos”. 21 Nada obstante a abreviação procedimental, os plenários rápidos esgotam a cognição possível na causa e, por conseguinte, solucionam definitivamente a lide. Um exemplo bem conhecido é o procedimento “sumário” do CPC de 1973, o antigo “sumaríssimo”. Ressalva feita à terminologia, em todas as causas de procedimento “sumário” há cognição plena. Ficaram entregues essas causas (sumário ratione materiae) à competência dos juizados especiais da Justiça Comum (art. 1.063 do CPC).

Esta pequena introdução ao tema da cognição sumária, insuficiente para esgotar o instigante assunto, adquire relevância no processo de execução. E isso, porque os embargos do executado subordinam-se, em alguns casos, à técnica recenseada. É antiga a explicação, mas relembrada na atualidade, 22 que os títulos executivos se exibem, “conforme sua natureza, de modo muito diverso no tocante à amplitude de discussões e investigações que autorizam o processo de oposição”. 23

Limitava a lei as matérias alegáveis na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública (art. 741 do CPC de 1973). Essa restrição migrou para o art. 535, I a VI, do CPC e, portanto, há de ser examinada no contexto da impugnação.

No entanto, limitação similar localiza-se no art. 756, I, do CPC de 1973, em vigor por força do art. 1.052 do CPC, aplicável à insolvência civil, provocada com base em título judicial, respeitante aos embargos – ou, se almejada adaptação radical, aqui rejeitada (retro, 421), impugnação (art. 525) – deduzidos pelo devedor averbado de insolvente.

Também se afigura verdadeira a tese de que a inexistência de processo prévio implica fundamentos estranhos ao âmbito dos embargos opostos à execução fundada em título extrajudicial (v.g., a alegação de vício na citação do pretérito processo, por definição inexistente). 24

De seu lado, o art. 917, VI, reza que, na execução fundada em título extrajudicial, o executado alegará quaisquer outras matérias “que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Essa liberdade deriva da circunstância de existir, no caso, “execução adiantada”: 25 a criação do título não passou pelo crivo judicial, e, agora, oferece-se oportunidade para o executado apresentar suas razões.

O arranjo dessas matérias, formalmente, no mesmo dispositivo, não altera o regime exposto. No que tange à oposição de mérito (execução injusta), a controvérsia recairá sobre a existência ou a subsistência do dever de prestação contemplado no título executivo, explicando “por qué las causas en que puede fundarse la oposición de fondo – y también los efectos de la misma sobre el curso de la ejecución – son diferentes según los títulos sean judiciales o asimilados, o extrajudiciales”. 26

Em geral, assinala a doutrina que os fundamentos da oposição à execução, fundada em título extrajudicial, mostram-se amplos e ilimitados, ao contrário da demanda baseada na condenação constante de título judicial, na qual os motivos de impugnação ficam restringidos aos números do art. 525, § 1.º. No último caso, ao executado se negará o direito de articular “aquilo que já opôs ou poderia ter oposto no processo de declaração”. 27 A conclusão é correta. Evidentemente, a existência de um processo prévio esgota ou reduz as alegações oponíveis pelo executado ao ulterior processo executivo. Por isso, nenhuma censura merece a afirmativa de que a amplitude da oposição de mérito variará consoante a existência ou não de um processo de declaração anterior que haja formado o título. 28

O essencial da distinção repousa no fato de a impugnação contra o título judicial apresentar as características dos processos de cognição sumária. Elimina-se do objeto de conhecimento do juiz várias questões. Ao mesmo tempo, porém, perante a precedência do processo no qual se formou o título judicial, abre-se espaço para um juízo sobre a subsistência da pretensão a executar, talvez encoberta por fato superveniente (v.g., a prescrição, ex vi do art. 525, § 1.º, VII) ou comprometida por vício do processo anterior (v.g., inexistência ou nulidade da citação, ex vi do art. 525, § 1.º, I; nulidade da sentença arbitral, conforme art. 32 da Lei 9.307/1996).

Nada obstante a fórmula do art. 917, VI, a oposição contra a execução guarnecida de título judicial não é caso único de cognição sumária no âmbito dos meios de reação do executado. Logo acode à mente a exceção de pré-executividade, cuja cognição é sumária secundum eventus probationis (retro, 537). Mas, nos embargos contra execução de título extrajudicial também ocorre fenômeno semelhante. Investigando o alegável pelo executado, no processo de conhecimento, consoante dispõe o sobredito art. 917, VI, e comparando-o ao rol dos títulos extrajudiciais (art. 784), localizam-se, entre eles, os que abstraem planos de conhecimento: v.g., os títulos cambiais, na já mencionada ação cambial contra coobrigados de regresso (art. 784, I). 29 Portanto, há embargos de cognição sumária, abrigados no art. 917, VI.

A diferença de amplitude da cognição, ignorada no caso específico dos embargos, fornece uma classificação natural à demanda. 30 E, ademais, pretendendo o executado se livrar da execução, esta é um ponto de referência necessário de tudo quanto se alega nos embargos; sob tal prisma, ensaia-se uma outra classificação, muito útil à inteligência dos embargos de cognição plenária.

547.Classificação do objeto da cognição nos embargos

Dividem-se os embargos, conforme o respectivo conteúdo das alegações do executado, em duas espécies: (a) oposição de mérito; e (b) oposição de forma. O critério considera não só a matéria, compreendendo os reflexos provocados pela ação de embargos sobre o processo executivo.

Essa é a classificação do direito italiano e, 31 naturalmente, em seus passos segue parcela significativa da doutrina nacional. 32 Ela se afeiçoa ao direito italiano, porque ali a lei distingue a “oposição à execução” da “oposição aos atos executivos”, 33 o que, grosso modo, equivale ao critério sob exame.

O estatuto processual brasileiro não realiza distinção nem sequer aproximada. Chamam-se de embargos à execução a oposição do executado à execução de título extrajudicial e de impugnação ao cumprimento da sentença, sem distinguir o objeto. No direito anterior, ainda existiam os embargos da segunda fase, 34 atacando a adjudicação e a arrematação. É difícil tirar uma diretriz segura e unívoca de elementos tão discrepantes.

Mas, a incompatibilidade flagrante com a distribuição da matéria, na lei processual brasileira, constitui apenas argumento secundário contra a adoção da classificação sob exame.

Enfrentando problema análogo no direito português mais antigo, o problema mais agudo, a não recomendar adesão a esse arranjo, consiste em “arrumar numa e noutra categoria alguns dos fundamentos da oposição”. 35 E, realmente, increpar uma execução de se realizar “de modo diferente do que foi determinado no título” (art. 917, § 2.º, III) traduz oposição de mérito ou de forma, consoante a perspectiva adotada. Há, neste item, um inobscurecível caráter dúplice, pois tanto se questiona o título, no respeitante à configuração exata da obrigação de fazer, quanto à seriação dos atos executivos. Lembram-se, ainda, os exemplos da inexequibilidade (entre nós, arts. 917, I, 525, § 1.º, III, e 535, III) e da ilegitimidade de parte (arts. 525, § 1.º, II, e 535, II), temas de enquadramento no mínimo duvidoso na classificação. 36 Todavia, a diferença entre “embargos de mérito” e “embargos de forma” granjeou adeptos no direito português. 37 Do mesmo modo, a Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, de 2000, distingue a oposição por defeitos processuais (da execução) e a oposição de fundo. 38

Examinando a doutrina peninsular, identifica-se a tendência de realçar os problemas que envolvem o título, de um lado, o que significa enfrentar o fundamento legal da ação executória, e, de outro, o crédito nele contido. 39 Também se utiliza, no direito português, a noção de relação jurídica processual, destacando seus pressupostos gerais e específicos, e a da existência e insubsistência da obrigação. 40

Na realidade, distância mínima separa essas concepções. O tema principal dos embargos – título executivo – representa um pressuposto essencial à formação da relação executiva e, sem a conjugação dos demais pressupostos processuais, que o autor português destaca, a ação executória não se desenvolverá regularmente, destinando-se à extinção.

Estabelecido o panorama doutrinário, torna-se possível classificar a oposição do executado de modo mais racional e útil.

Em primeiro lugar, a oposição ataca a falta dos pressupostos gerais da execução, incluindo-se, neste tópico, v.g., a ilegitimidade ativa ou passiva da pretensão a executar, a cumulação indevida de execuções, a litispendência e a coisa julgada, 41 os vícios da atividade executiva. Esses assuntos informaram o roteiro à investigação em torno dos pressupostos da relação processual executiva. Depois, a oposição controverte a falta de pressupostos específicos da execução, englobando tudo quanto respeite ao título executivo e ao inadimplemento. E, por fim, a oposição volta-se contra a obrigação estampada no título. Essa classificação tem a vantagem de empregar a ideia de relação processual e dos seus respectivos pressupostos e de não ignorar o mérito.

Porém, o desprezo puro e simples das designações empregadas pela lei processual provocaria dúvidas e incertezas. Também se mostraria arbitrário ignorar os limites da cognição. Daí a escolha definitiva do critério: classifica-se a oposição em duas espécies: (a) a de cognição plenária; e (b) a de cognição sumária.

547.1.Embargos de cognição sumária

O art. 917 permite a dedução de embargos pelo executado contra a execução fundada em título extrajudicial, em virtude de diversos motivos, e, dentre eles, de “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI).

Os limites da cognição dependem das estipulações do direito material ante cada um dos títulos do art. 784. 42 E a existência, entre os títulos extrajudiciais, dos títulos cambiais (art. 784, I), cujos requisitos intrínsecos (autonomia, literalidade e abstração) excluem a invocação do negócio jurídico subjacente, havendo circulação, o que torna inoponíveis as exceções pessoais de quem se obrigou perante o credor originário, 43 comprova a existência de embargos de cognição sumária também na oposição contra a execução fundada em título extrajudicial. 44

O STJ reconheceu o caráter sumário da cognição quando a execução é guarnecida de cheque endossado e movida pelo endossatário contra o emitente, ex vi dos arts. 13 e 25 da Lei 7.357/1985. 45

Com efeito, o princípio da autonomia da relação cambiária, previsto no art. 22 da Lei Uniforme de Genébra, tutela a circulação do título de crédito, protegendo a posição do endossatário de boa-fé e dos coobrigados.

O julgado antes citado contrapõe-se à tendência jurisprudencial de negar proteção à boa-fé desses devedores reconhecidos no título executivo (art. 799, I). 46 A ponderável razão de impedir o locupletamento do portador e ações subsequentes, posteriores à execução, decerto não encontra apoio na cláusula aberta do art. 917, VI, cuja redação é idêntica à do direito anterior. 47 Ao contrário, a cautelosa formulação da regra conforta a ideia que, na fase cognitiva dos embargos, o conhecimento do juiz se restringe às exceções substanciais admissíveis, segundo o direito material. Logo, impossível a invocação de exceções extracartulares, pré-excluídas no direito material. Sopesando os motivos de oposição, 48 julga-os pertinentes só à “qualidade” do título e recorda, ao propósito da cambial, o limite à cognição judicial. 49

É preciso respeitar a natureza da cambial. O princípio regulador da defesa na ação cambiária – e não importa se no processo de conhecimento ou no processo de execução –, considera, fundamentalmente, a necessidade de circulação do crédito, protegendo, por este motivo, a boa-fé do adquirente do título. Essa tutela revelar-se-á inoperante se ao adquirente “não bastar uma simples inspeção ocular do documento, sem qualquer outra indagação, para ter certeza da existência do direito”. 50

Em outras palavras: na relação cambiária, a tutela favorece a aparência, extraída do título, em proveito do terceiro adquirente da cártula. E não deixa de ser curioso que, assumindo esta espécie de tutela relevante no mundo contemporâneo, principalmente por meio de uma igual provisória, baseada em juízo de verossimilhança, a cambial se depare com resistência de sentido inverso.

Por tudo isto, embargos de cognição sumária, contra execução fundada em título extrajudicial, representam hipótese plausível e frequente. Também se proíbe a investigação da causa debendi, consoante preconiza a Lei Uniforme, e, por via de consequência, fica limitada a cognição.

O direito anterior previa os assim chamados embargos da segunda fase. Esse remédio visava a desconstituir a alienação coativa do bem penhorado (art. 825, I e II). O CPC proscreveu essa modalidade de oposição tardia. Vencido o prazo para as alegações do art. 903, § 1.º, o acordo de transmissão fica estabilizado, devendo ser impugnado por ação autônoma (art. 903, § 4.º). A importância singular dos atos executivos, nessa conjuntura, atrai irresistivelmente a defesa do executado. E a menção só à penhora e à avaliação, constante do art. 917, 1.º, cujos vícios posteriores ao prazo de embargos são passíveis de simples requerimento, decerto não inibirá semelhante iniciativa. Pareceria preferível os antigos embargos em lugar de acolitar o desenvolvimento da exceção de pré-executividade ou do simples requerimento para controverter os vícios da alienação coativa. 51

Os embargos da segunda fase eram sumários, porque subordinam o conhecimento do órgão judiciário às matérias enumeradas taxativamente na lei: nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, supervenientes à penhora, porquanto se estimam repelidas, implícita ou explicitamente, mediante a improcedência dos embargos de primeira fase, as exceções e objeções substanciais originadas anteriormente. 52 O emprego da penhora, como marco inicial para o nascimento das exceções e das objeções, fazia sentido, em princípio, porque cabia ao executado alegar, nos embargos de primeira fase, a ilegalidade da penhora.

Dentre as exceções e objeções substanciais supervenientes à penhora, figurava a prescrição. Retiram-se duas consequências desse dado: (a) o direito brasileiro sempre admitiu a prescrição intercorrente (= no curso do processo), 53 revelando-se estéril a discussão acerca da sua admissibilidade antes do CPC vigente; (b) se há prescrição superveniente à sentença, e a prescrição atinge a pretensão (art. 190 do CC), então há uma pretensão que nasce da sentença – a pretensão a executar.

A enumeração exaustiva dos motivos dos embargos de segunda fase revelava, indiretamente, a impossibilidade de alegar vícios de atividade, como a impenhorabilidade da residência familiar, 54 demonstrando que semelhante vício se subordina a preclusão. 55 Por óbvio, as questões processuais, porque representam matéria de ordem pública, e, portanto, passíveis de conhecimento de ofício, também podiam ser alegadas nessa oportunidade. 56 Não envolvia, porém, os vícios de atividade sujeitos à preclusão. 57 E, muito menos, reabria-se o prazo para a oposição de mérito do executado. 58

547.2.Embargos de cognição plenária

Em relação aos títulos executivos extrajudiciais do art. 784, II a XI, e aos dotados de força executiva por leis extravagantes (at. 784, XII), a cognição nos embargos desconhecerá limites.

Admitir-se-á, pois, toda e qualquer matéria alegada pelo embargante, definindo o objeto litigioso e o do futuro julgamento, embora seja assaz difícil, na prática, escapar das causae petendi contempladas no art. 917, sempre atentando à distinção flexível entre a oposição de mérito e de forma.

548.Objeto dos embargos na execução de título extrajudicial

Conforme já se assinalou, o art. 917 arrola os motivos dos embargos na execução de título extrajudicial.

O catálogo não é exaustivo, apesar de relativamente completo. Admitem-se outras alegações específicas (v.g., a da solvabilidade, na insolvência civil, a teor do art. 756, II, do CPC de 1973 c/c art. 1.052 do CPC), (a) a arguição de matéria de ordem pública não subsumida nos números do art. 917, expressis verbis, e, principalmente, na execução fiscal, (b) a arguição de inconstitucionalidade originária ou superveniente da norma tributária em que se baseou o lançamento e, conseguintemente, a expedição da certidão de dívida ativa.

548.1.Inexequibilidade do título executivo

O art. 917, I, 1.ª parte, permite a alegação nos embargos da inexequibilidade do título. Evoluiu em relação ao direito anterior, nesse tópico, banindo a genérica inexigibilidade, respeitante à obrigação prevista no título. Subsiste, porém, um problema: a atualidade do título entra na categoria do excesso de execução (art. 917, III, 1.ª parte), conforme se infere do art. 917 § 2.º, IV e V. 59

O item “inexequibilidade” é objeto de previsão do direito português (art. 729, a, do CPC português de 2013), 60 e a versão antiga desse dispositivo constitui a fonte provável da regra anterior no direito brasileiro. Caso contrário, ao embargante não se mostraria lícito questionar, senão com base na cláusula genérica do art. 917, VI, o título desprovido de certeza (retro, 26.1) e de liquidez (retro, 26.2), ou, mais simplesmente, a inadequação do documento ao catálogo do art. 784. Pode o executado alegar a nulidade da execução “por não ser executivo o título apresentado” e, no sistema geral do CPC, “título executivo” é o documento revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, e previsto no catálogo do art. 784 (retro, 29), por sinal assaz amplo (retro, 29.12). Exemplo de alegação abrigada nessa rubrica é o instrumento particular de confissão de dívida desprovido das testemunhas instrumentárias (art. 784, II). 61 Outro exemplo é o da nulidade do protesto do título cambial para assegurar a ação contra os coobrigados de regresso. Em casos tais, questiona-se própria exequibilidade do documento.

Também é inexequível a certidão de dívida ativa (art. …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081350/18-acao-de-embargos-do-executado-titulo-v-reacao-do-executado-contra-a-execucao-manual-da-execucao-ed-2021